Para o STJ, o prazo para pagamento de créditos trabalhistas inicia com a concessão da recuperação judicial

A Lei de Recuperações e Falências estabelece que os credores trabalhistas devem receber seus créditos no prazo de um ano.

O legislador procurou estabelecer um privilégio para aqueles que possuem créditos de natureza alimentar.

Para os demais credores, não há prazo máximo previsto na Lei.

Entretanto, há bastante discussão no Judiciário sobre quando inicia este prazo de um ano. 

A Terceira Turma do STJ definiu que o termo inicial da contagem é a decisão que concede a recuperação judicial, ou seja, a decisão que homologa o plano de recuperação judicial.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.164 – SP (2021/0054433-3)

Você já tinha conhecimento desse prazo? Compartilhe com um amigo que pode se beneficiar dessa informação.

SJT firma entendimento sobre atividade especial de vigilante

Segundo o STJ, admite-se o reconhecimento de atividade especial aos vigilantes após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprovada a exposição PERMANENTE à atividade nociva que coloque em risco sua integridade física.

A comprovação da nocividade para períodos trabalhados até 05/03/1997 pode ocorrer por “qualquer meio de prova”, mas, para períodos posteriores, deverá ser apresentado “laudo técnico ou elemento material equivalente”.

Vejamos o Tema 1031:

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Até breve!

Isenção de imposto para portadores de doenças graves NÃO se aplica a quem está na ativa:

Foi o que decidiu o STJ em julgamento de recursos repetitivos, fixando o Tema 1.037:

” Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”

Já falamos sobre este tema aqui no blog, em relação aos aposentados ou reformados.

Veja em: https://advfernandalg.com/2020/12/15/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-ou-reformados-portadores-de-doencas-graves/

Até breve!