STF decide que é inconstitucional limitar liminares em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Uma excelente decisão do STF do ponto de vista dos contribuintes.

Foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que preveem, em mandado de segurança, a impossibilidade de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e, também, nos casos de mandado de segurança coletivo, a obrigatoriedade audiência do representante da pessoa de direito público previamente à concessão da liminar.

Vamos transcrever os dispositivos declarados inconstitucionais:

Art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 22, §2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Como visto, além das questões tributárias, também poderão ser concedidas liminares em mandados de segurança para reclassificação/equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A decisão é recentíssima (09/06/2021) e ainda não definitiva (cabe recurso).

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Até breve!

Prorrogação de salário maternidade em caso de internação prolongada de mãe/bebê:

Apesar de ainda não julgada definitivamente a ADI 6327 pelo STF, está valendo liminar concedida neste mesmo processo que, ao homenagear o direito à vida e à convivência familiar, prorroga o salário e a licença maternidade, quando mãe e bebê necessitam de internação hospitalar prolongada (é o caso de prematuros, por ex.).

A decisão determina que a licença da mãe deve ser contada a partir da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último), bem como que o salário maternidade deve ser prorrogado (o que significa que o benefício deve ser pago até o final dos 120 dias, contados a partir da alta).

Para ter direito, a internação hospitalar deve exceder a 2 semanas.

Você sabia disto?

Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

STF adiou julgamento sobre revisão do FGTS

Estava previsto para o dia 13/05/2021 o julgamento da ação que discute se a TR é o índice adequado a incidir sobre as contas do FGTS de titularidade dos trabalhadores.

O STF vem entendendo, em outras situações, que a TR não reflete a inflação, gerando uma grande expectativa na comunidade jurídica de que, também para o FGTS, haverá julgamento no sentido de que outro índice deva ser aplicado.

A nova data para o julgamento não foi marcada.

Vamos acompanhar!

Até breve.