Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

Representante legal e responsável legal no certificado digital. Como funciona?

Representante legal é quem representa uma empresa. A empresa é uma pessoa jurídica e seu representante é aquela pessoa física que assina os documentos em nome dela, que fala em nome da empresa, etc.

Em regra, o representante legal é o administrador que consta do contrato ou estatuto social, aquele documento registrado na Junta Comercial, em caso de sociedade empresária.

Quando é emitido um certificado digital para uma empresa, entretanto, pode ser indicado um responsável legal, alguém que fique com a autorização formal para usar o certificado.

A responsabilidade pelo uso do certificado será sempre do representante legal, que é o titular do certificado da empresa. Ao responsável é dada apenas uma autorização para o uso do certificado, mediante a apresentação de procuração pública e registro na própria Autoridade Certificadora ICP (que emite o certificado digital).

Geralmente, inclui-se como responsável o contador, para poder utilizar o certificado digital da empresa para, em nome desta, emitir e assinar os mais diversos documentos contábeis. Mas pode ser concedido a qualquer pessoa que tenha a obrigação de assinar documentos oficiais em nome da empresa, desde que devidamente registrado na Autoridade ICP, como dito acima.

Até breve!

O que é essa tal de LGPD?

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor em 2020 e tem por finalidade proteger os dados das pessoas nesse mundo digital em que vivemos. A Lei trata de respeito à privacidade, honra e imagem, exercício da cidadania, controle de dados pessoais, desenvolvimento tecnológico, livre iniciativa e concorrência.

A LGPD se aplica A TODAS as empresas, não importa o porte, o setor, nem mesmo se somente atua “off line”.

Todas as empresas devem, assim, criar um ambiente seguro para os dados que armazenam, seja dos clientes, dos funcionários, dos fornecedores, etc.

Como você deve ter percebido, este assunto faz parte do “compliance”, do qual já falamos anteriormente aqui no Blog.

Em breve vou esmiuçar alguns trechos da LGPD para te ajudar a saber como implantá-la na sua empresa e os riscos de sua não observação.

Até logo!

Para que se usa um certificado digital?

O certificado digital é uma identidade eletrônica de uma pessoa física ou uma empresa. Funciona como uma carteira de identidade virtual e também serve para assinar documentos digitalmente.

O certificado fica dentro de um token, que é como um pen drive. Mas também pode ser armazenado na nuvem ou num computador. Quando você o adquire, deve ir até um local autorizado e cadastrar uma senha.

Eu possuo um certificado digital há algum tempo porque sou advogada, e, com ele, eu assino petições digitais, acesso os sistemas do Poder Judiciário, etc.

Entretanto, tenho usado o certificado em diversas outras áreas e posso dizer que, atualmente, quase não utilizo papel, minha impressora está ociosa, emito e assino tudo digitalmente, seja declarações para a escola da minha filha, recibos, contratos, ou seja, tudo o que é possível.

Os sites oficiais do Governo atualmente usam o certificado digital para verificação do usuário, portanto, para entrar no Meu INSS, na Receita Federal, etc. uso o meu certificado e não preciso ficar decorando logins e senhas diversas. Somente a senha do certificado.

Quem é empresário já conhece o certificado digital porque diversos documentos fiscais já são assinados digitalmente.

As pessoas físicas ainda estão se habituando com esse termo, mas seu uso deverá ser bastante difundido nos próximos anos, com a digitalização dos documentos e o quase não uso do papel. Contadores e advogados já estão bastante habituados com o uso, mas a pandemia fez com que profissionais de saúde buscassem essa facilidade para emitir receitas, prontuários, laudos, etc., tudo de forma eletrônica.

Se você trabalha com documentos, usa muito sistemas e sites que possibilitam o uso do certificado digital, eu recomendo que você adquira um, vai te gerar economia, praticidade e comodidade.

Importante saber que um documento assinado digitalmente somente tem validade na forma digital, ou seja, não adianta imprimi-lo, você precisa arquivá-lo e remetê-lo sempre digitalmente, por e-mail, por exemplo. Isso porque a verificação das assinaturas só pode ocorrer se o documento for digital (para a verificação eu uso o site oficial https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ).

Até breve!

Empresas do SIMPLES que podem se beneficiar das teses sobre base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Neste post você vai aprender quais empresas do SIMPLES podem ser beneficiadas pelos entendimentos já consolidados no Poder Judiciário a respeito das verbas que NÃO podem fazer parte da base de cálculo da CPP (contribuição previdenciária patronal).

Neste post aqui (https://advfernandalg.com/2020/12/26/sua-empresa-pode-estar-pagando-contribuicoes-previdenciarias-indevidas/) eu esclareci quais verbas que você paga a seu empregado que NÃO podem ser incluídas na base de cálculo da CPP.

A matéria, em geral, somente é de interesse das empresas que optam pelo lucro real ou pelo lucro presumido, não se aplicando às empresas do SIMPLES, porque estas últimas fazem o recolhimento de uma única guia, que concentra todos os tributos.

Entretanto, há exceções.

A Lei Complementar 123/2006 elenca alguns setores em que a CPP não está incluída no documento único de arrecadação, devendo ser, em consequência, recolhido em separado.

São eles:

  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e
  • serviços advocatícios.

Em assim sendo, é possível, que estas empresas se utilizem das teses e entendimentos já consolidados a respeito do que configura, ou não, base de cálculo para a CPP.

Então, se sua empresa presta os serviços acima elencados, a leitura do post que eu indiquei é obrigatória!!! Fique ligado nas minhas redes, pois todos os posts relacionados à CPP se aplicam à sua empresa.

Até breve!