Para o STJ, o prazo para pagamento de créditos trabalhistas inicia com a concessão da recuperação judicial

A Lei de Recuperações e Falências estabelece que os credores trabalhistas devem receber seus créditos no prazo de um ano.

O legislador procurou estabelecer um privilégio para aqueles que possuem créditos de natureza alimentar.

Para os demais credores, não há prazo máximo previsto na Lei.

Entretanto, há bastante discussão no Judiciário sobre quando inicia este prazo de um ano. 

A Terceira Turma do STJ definiu que o termo inicial da contagem é a decisão que concede a recuperação judicial, ou seja, a decisão que homologa o plano de recuperação judicial.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.164 – SP (2021/0054433-3)

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