Para o STJ, o prazo para pagamento de créditos trabalhistas inicia com a concessão da recuperação judicial

A Lei de Recuperações e Falências estabelece que os credores trabalhistas devem receber seus créditos no prazo de um ano.

O legislador procurou estabelecer um privilégio para aqueles que possuem créditos de natureza alimentar.

Para os demais credores, não há prazo máximo previsto na Lei.

Entretanto, há bastante discussão no Judiciário sobre quando inicia este prazo de um ano. 

A Terceira Turma do STJ definiu que o termo inicial da contagem é a decisão que concede a recuperação judicial, ou seja, a decisão que homologa o plano de recuperação judicial.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.164 – SP (2021/0054433-3)

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Recuperação Judicial: o que é e quem pode solicitar?

O processo de recuperação judicial tem por objetivo que uma empresa supere suas dificuldades financeiras, permitindo a manutenção de suas atividades, dos empregos que gera, sendo muito importante para estimular a atividade econômica do país.

Devem ser observados, de outro lado, os interesses dos credores.

🤔Mas quem pode entrar com a ação de recuperação judicial?

Segundo a Lei: o empresário e a sociedade empresária, ou seja: o empresário individual, EIRELI, sociedades unipessoais, sociedades limitadas (LTDA´s), sociedades anônimas, etc.

➡ Importante: a empresa deve ser REGULAR e estar em funcionamento há MAIS de 2 anos, na data do pedido de recuperação.

A recuperação judicial também poderá ser pedida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

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STJ autorizou prosseguimento de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Dados de abril/2021 demonstram que as empresas em recuperação judicial devem R$ 170 bilhões ao Fisco.

Segundo a Lei de Recuperações Judiciais (com alterações recentes ocorridas em 2020), mesmo que a empresa entre com o pedido de recuperação judicial, a execução fiscal NÃO fica suspensa.

Portanto, a penhora de seus bens é possível.

O STJ havia determinado a suspensão das ações que discutiam essa possibilidade. Mas, frente às alterações da lei ocorridas em 2020, resolveu cancelar o debate, permitindo que o andamento das execuções fiscais fosse retomado.

Importante saber que o juiz da recuperação pode analisar se os bens penhorados podem prejudicar as atividades normais da empresa e, então, substituí-los por outros bens.

De toda forma, é um risco que o empresário deve estar ciente ao entrar com o pedido de recuperação judicial.

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Recuperações Judiciais e Falências: existem alternativas mais rápidas?

Sua empresa passa por problemas financeiros e você está pensando em pedir recuperação judicial ou falência?

Segundo a minha experiência, uma ação de recuperação judicial rápida leva em torno de 2 anos até a sentença do juiz. Mas isto é exceção.

Falências dificilmente terminam em menos de 5 anos.

De outro lado, segundo dados do CNJ, a média de tempo até a baixa (o encerramento) de uma execução é de 7 anos e meio.

Só na Justiça Estadual são mais de 4 milhões de NOVAS execuções POR ANO.

A situação, portanto, é crítica, tanto para o devedor que tem interesse em liquidar suas dívidas, como para os credores que querem receber o que lhes é devido com rapidez.

Uma alternativa para fugir da demora é a negociação extrajudicial.

Uma das possibilidades, na negociação, é o chamado “standstill”, em que há concordância de os credores não tomarem medidas de cobrança por um período de tempo, no qual a empresa devedora irá apresentar uma proposta de reorganização de suas dívidas.

Interessante, né?

➡ Grandes empresas, inclusive bancos, atuam desta forma, já pensou em fazer isto no seu negócio?