Descubra a importância de formalizar sua empresa

Muitas pessoas começam um negócio informalmente. Isto é perfeitamente usual.

Começam prestando um serviço, produzindo um produto para vender, ou mesmo comprando algo para revender. Às vezes com o auxílio de alguém, com o investimento de um parente ou amigo.

Muitas vezes não se tem noção da importância da formalização, mas olha quantos benefícios o fato de personificar um negócio, formalizá-lo, pode ocasionar:

– Proteção do nome da empresa: a partir do momento do registro da empresa, a sociedade passa a ter um nome empresarial, protegido pela exclusividade dentro da jurisdição da Junta Comercial onde o registro foi realizado;

– Nacionalidade: sim, empresas também têm nacionalidade. Podem ser nacionais ou estrangeiras;

– Domicílio: definição do foro competente. Desta definição podem decorrer consequências de ordem tributária (local para pagamento de tributos) ou mesmo processual (local para demandar ou ser demandada judicialmente), dentre outras.

– Personalidade jurídica própria: é um sujeito de direitos e obrigações. Negócios são feitos em nome da própria empresa, e não mais em nome do empresário.

A empresa é a titular das compras e vendas realizadas, é ela a responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes de sua atividade, ela que é parte nos processos em que se envolve, ela é quem contrata funcionários, etc.

– Da característica acima decorrem: autonomia patrimonial (separação entre os patrimônios da empresa e dos sócios); autonomia processual (tem capacidade processual, atua em nome próprio perante o Poder Judiciário), etc. 

Quer conhecer outros benefícios de formalizar a sua empresa? Acompanhe este blog e minhas redes sociais.

Preciso emitir nota fiscal de entrada?

Normalmente, não. A nota fiscal que acompanha a mercadoria comprada do fornecedor pela sua empresa, emitida por ele, deve ser considerada como a sua nota fiscal de entrada.

Há situações específicas, entretanto, que sua empresa precisa emitir a nota da entrada – e já dá pra concluir que são as situações em que não se tem a nota de saída:

  • quando as mercadorias são oriundas de importação;
  • quando o vendedor é desobrigado a emitir Nota Fiscal – ex.: pessoa física ou MEI
  • quando o a mercadoria foi arrematada em leilão;
  • quando o comprador se responsabiliza por retirar e transportar a mercadoria;
  • quando ocorre a devolução do produto;
  • quando há retorno da industrialização de algum produto, realizada por profissional autônomo;
  • quando a mercadoria retorna à empresa depois de sair para alguma exposição.

Lembre-se: a não emissão de notas pode gerar autuações fiscais e aplicação de multas, da mesma forma que a emissão com erros, que façam com que sua empresa recolha tributos em valor menor que o devido. Além disso, os equívocos podem fazer com que sua empresa pague tributos a mais.

Qual valor o MEI deve pagar em 2021?

O microempreendedor individual (MEI) deve recolher o valor equivalente a 5% do salário mínimo, isto é: R$ 55,00.

Caso desenvolva atividade de comércio ou indústria, deve recolher mais R$ 1,00, a título de ICMS., totalizando R$ 56,00.

Já se for prestador de serviço, deve recolher R$ 5,00 a mais, a título de ISS, totalizando R$ 60,00.

Fique atento: a guia do mês de janeiro/2021 tem vencimento para 22/02/2021.

Em breve farei um post completo sobre o MEI. Fiquem ligados!