Prorrogação de salário maternidade em caso de internação prolongada de mãe/bebê:

Apesar de ainda não julgada definitivamente a ADI 6327 pelo STF, está valendo liminar concedida neste mesmo processo que, ao homenagear o direito à vida e à convivência familiar, prorroga o salário e a licença maternidade, quando mãe e bebê necessitam de internação hospitalar prolongada (é o caso de prematuros, por ex.).

A decisão determina que a licença da mãe deve ser contada a partir da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último), bem como que o salário maternidade deve ser prorrogado (o que significa que o benefício deve ser pago até o final dos 120 dias, contados a partir da alta).

Para ter direito, a internação hospitalar deve exceder a 2 semanas.

Você sabia disto?

Prova de vida no INSS volta a ser obrigatória

A prova de vida está suspensa apenas até 31/05/2021.

Então, atenção: a partir de junho, a prova de vida voltará a ser obrigatória. Quem não a realizar, pode ter o benefício suspenso.

O calendário para a prova de vida é o seguinte:

Mas veja, alguns bancos disponibilizam a possibilidade de que a prova de vida seja feita de maneira DIGITAL, por meio de aplicativo, assim, para estes casos, não é preciso sair de casa para fazer a comprovação.

Também é possível fazer a prova de vida por meio de procurador ou representante legal, desde que esteja cadastrado no INSS.

Há, ainda, um projeto piloto do INSS, em que alguns beneficiários foram selecionados para testar a comprovação mediante reconhecimento facial (que utiliza dados do Denatran ou TSE). Por enquanto, esta possibilidade está restrita a poucos aposentados/pensionistas, mas deve se estender aos demais, em breve!

Fique ligado!

Até breve!

TNU fixa Tese de que não é necessária carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese (220) de que a gravidez de alto risco deve ser causa de isenção de carência para fins de concessão de auxílio-doença.

A TNU entendeu que a lista de doenças constante do inciso II do art. 26, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, possibilitando interpretação extensiva.

A tese ficou assim redigida:

O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” (Tema 220)

Até breve!

Isenção de imposto para portadores de doenças graves NÃO se aplica a quem está na ativa:

Foi o que decidiu o STJ em julgamento de recursos repetitivos, fixando o Tema 1.037:

” Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”

Já falamos sobre este tema aqui no blog, em relação aos aposentados ou reformados.

Veja em: https://advfernandalg.com/2020/12/15/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-ou-reformados-portadores-de-doencas-graves/

Até breve!

Peça ajuda à assistente virtual do INSS

Desde o ano passado, quem acessa o site do INSS pode contar com a ajuda da Heloísa, uma assistente virtual. Basta digitar seu nome e CPF para ter acesso à facilidade.

A Heloísa tira dúvidas sobre as funcionalidades do site e benefícios previdenciários, dentre os seguintes tópicos de consulta:

  • Senha do Meu INSS;
  • Perícias médicas;
  • Extratos e certidões;
  • Imposto de renda;
  • Benefícios;
  • Cumprimento de exigências;
  • Entrega de documentos;
  • Reabilitação profissional;
  • Cálculo de guia da previdência social (contribuições previdenciárias);
  • Atendimento nas agências;
  • Atendimento para advogados.

O INSS divulgou que, no mês de lançamento (outubro/2020), a Heloísa fez um total de 5,9 milhões de atendimentos (!).

Você já utilizou esta funcionalidade? Foi útil? Escreva aqui embaixo:

Até breve!

Qual o valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência?

Depende. Se o falecido já era aposentado, a pensão por morte será o valor da aposentadoria.

Se o falecido não era aposentado, será o valor de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, calculada da seguinte forma:

  • faz-se a média simples das contribuições previdenciárias desde julho/1994;
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 60% + 2% a cada ano de contribuição que exceder a 20 anos (se homem) e 15 anos (se mulher); ou
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 100%, caso a morte tenha decorrido de acidente de trabalho.

Fica uma questão: será que o INSS aplicará o art. 26, §6º da Reforma, que autoriza o descarte de contribuições, quando do cálculo da média?

Este descarte é benéfico para pessoas que possuam algumas contribuições de valores baixos, possibilitando que sejam excluídas do cálculo da média e façam, em consequência, que a pensão (ou aposentadoria) tenha um valor maior. O descarte deve ocorrer para todos os efeitos, isto é, essas contribuições também não podem ser consideradas na contagem de tempo de contribuição, carência ou do próprio coeficiente.

Ainda não vi nenhum caso para poder responder à pergunta acima. Caso você conheça, comente aqui embaixo 😉

Até breve!

O que acontece se a empresa em que trabalho não fizer os recolhimentos para o INSS?

O empregado não pode ser prejudicado se a empresa não realizar o recolhimento do INSS.

Entretanto, sem os recolhimentos das contribuições, o INSS precisará de documentos para verificar que, de fato, o vínculo empregatício existiu, e, em consequência, para que possa considerá-lo na contagem do seu tempo de contribuição e carência.

Há diversos documentos que podem ser utilizados para esta comprovação: anotação na carteira de trabalho, cópia autenticada do livro de registro de empregados acompanhada da declaração da empresa, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, declarações de imposto de renda, recibos de pagamento, dentre outros.

Uma dica que eu gosto de dar é: não deixe para verificar estas questões quando quiser se aposentar. Faça este controle, de como estão suas informações junto ao INSS, de tempos em tempos, pois, se houver necessidade de realizar alguma regularização, isto pode ser feito com calma e antecedência.

E outra dica: tenha muito cuidado para não perder sua CTPS como também procure sempre guardar seus contratos de trabalho e outros documentos assinados por seu empregador.

Até breve!

Qual valor o MEI deve pagar em 2021?

O microempreendedor individual (MEI) deve recolher o valor equivalente a 5% do salário mínimo, isto é: R$ 55,00.

Caso desenvolva atividade de comércio ou indústria, deve recolher mais R$ 1,00, a título de ICMS., totalizando R$ 56,00.

Já se for prestador de serviço, deve recolher R$ 5,00 a mais, a título de ISS, totalizando R$ 60,00.

Fique atento: a guia do mês de janeiro/2021 tem vencimento para 22/02/2021.

Em breve farei um post completo sobre o MEI. Fiquem ligados!

GUIA COMPLETO: Benefício de Prestação Continuada (BPC) – LOAS

Já falei aqui no blog sobre o “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Previdência Social), mas escrevo este post para quem procura as mais importantes informações a respeito do tema.

O QUE É?

O BPC não é considerado um benefício previdenciário, mas assistencial.

QUAL O SEU VALOR E QUEM PODE RECEBER?

Possui o o valor de um salário mínimo por mês e é devido a pessoas de baixa renda, sejam idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência (de qualquer idade). A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (que produza efeito por no mínimo 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O beneficiário deve ter CPF ativo e cadastro no CadÚnico.

O QUE A LEI CONSIDERA “BAIXA RENDA”?

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se manter ou de ser mantido pela família. Esta condição é atendida quando a renda por pessoa da família, que vive sob o mesmo teto, SEJA INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo – como já falamos aqui no blog, este requisito está em vigor desde janeiro/2021.

É muito importante saber que, desde abril/2020, NÃO entra no cálculo da renda familiar o BPC ou benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo recebido por outro membro da família.

QUEM JÁ RECEBE ALGUM BENEFÍCIO PODE SOLICITAR O BPC?

O BPC não pode ser recebido por quem já recebe qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.   

COMO SOLICITAR?

Para solicitar o benefício é necessário contatar o INSS, seja pelo telefone 135 ou pelo site “Meu INSS”.

Até breve!

GUIA COMPLETO: Contribuinte Facultativo do INSS

Você sabia que quem não exerce atividade remunerada pode ser segurado do INSS e ter direito aos benefícios previdenciários? Sim, é possível. É o chamado SEGURADO FACULTATIVO ou CONTRIBUINTE FACULTATIVO.

O que você vai encontrar neste post:

  • definição e requisitos
  • prazo para pagamento das contribuições
  • qual o prazo de carência para ter acesso aos benefícios do INSS
  • alíquotas
  • dicas valiosas

DEFINIÇÃO E REQUISITOS:

A primeira informação importante é que a definição de contribuinte facultativo ocorre por exclusão, ou seja, só é facultativo aquele que não é contribuinte obrigatório do INSS.

Os contribuintes obrigatórios, de forma bem simplificada, são aqueles que exercem atividade remunerada, portanto, dizemos que o facultativo é aquele que faz recolhimentos para o INSS sem possuir atividade remunerada, ex: estudantes, dono(a)s de casa, desempregados, etc.

O segundo requisito é possuir mais de 16 anos e o terceiro é fazer uma contribuição ao INSS em dia.

PRAZO PARA PAGAMENTO:

O prazo para pagamento da guia, pelo facultativo, é sempre o 15º dia de cada mês. O recolhimento pode ser mensal (utilizando-se o código 1406) ou trimestral (utilizando-se o código 1457).

CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO:

Diferentemente do segurado empregado, a carência para o facultativo começa a ser contada a partir do primeiro recolhimento (em dia) de contribuição previdenciária.

Os prazos de carência são os mesmos para os demais segurados. Para quem tiver curiosidade, os prazos estão nos artigos 29 e 30 do Decreto 3048/99 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) e sobre este assunto falaremos em breve aqui no blog.

ALÍQUOTAS:

  • 20% (plano normal):

Quem recolhe a alíquota de 20% tem direito a:

  1. aposentadoria por tempo de contribuição;
  2. aposentadoria por idade
  3. aposentadoria por invalidez
  4. auxílio-doença
  5. auxílio-reclusão
  6. salário-maternidade
  • 11% (plano simplificado):

Existe a possibilidade de se utilizar a alíquota de 11%, o chamado “plano simplificado”. O lado negativo, é que neste caso não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O direito aos demais benefícios acima indicados ficam mantidos.

O Código de recolhimento que deve constar da guia é 1473 (para recolhimento mensal) ou 1490 (para recolhimento trimestral).

  • 5% (alíquota de baixa renda):

Para ter direito a recolher nesta alíquota, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos ADICIONAIS:

1. dedicar-se ao trabalho doméstico, na própria residência;

2. ter renda familiar de ATÉ dois salários mínimos (auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não contam para o cálculo); e

3. estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

Nesta alíquota, há o direito a todos os benefícios para quem recolhe a alíquota de 20%, EXCETO a aposentadoria por tempo de contribuição. Os benefícios terão o valor de um salário mínimo.

As contribuições realizadas com a alíquota de 5% geralmente não são validadas pelo INSS automaticamente. Assim, a validação deve ser solicitada no Portal “Meu INSS“, através do serviço: “Validação Facultativo Baixa Renda”

O Código de recolhimento que deve constar da guia é 1929 (para recolhimento mensal) e 1937 (para recolhimento trimestral).

TABELA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES:

A tabela acima foi extraída do site https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal/tabela-de-contribuicao-mensal e ainda não está atualizada para 2021.

DICAS VALIOSAS:

  • Não deixe ocorrer atraso nos pagamentos por mais de 6 meses. Quando isto ocorre, há a perda da qualidade de segurado e, consequentemente, do acesso aos benefícios do INSS.
  • Não faça recolhimentos retroativos à data de sua INSCRIÇÃO como facultativo. Como dissemos, a condição de segurado facultativo depende do primeiro recolhimento em dia da contribuição previdenciária. Fazer pagamentos para períodos anteriores à data da inscrição não vai ocasionar a contagem desses períodos para fins de recebimento de benefícios previdenciários. Recolhimentos retroativos apenas podem ocorrer para períodos POSTERIORES à data da inscrição e desde que não se tenha perdido a qualidade de segurado (ou seja, no máximo 6 meses).
  • Se você recebe alguma remuneração, se é contribuinte de algum regime próprio de previdência, não faça recolhimentos como facultativo. Somente é considerado facultativo quem não possui renda.
  • Apenas quem paga sobre o valor do salário mínimo pode fazer pagamentos trimestrais.
  • As alíquotas de 11% e 5% somente incidem sobre o salário mínimo. Se você pretende receber um benefício de valor superior, deve utilizar a alíquota de 20%.
  • As pessoas que recolhem as alíquotas de 11% e 5%, se quiserem obter CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deverão fazer o recolhimento da diferença para a alíquota de 20%, acrescida de juros (Selic).
  • Mesmo com a reforma da previdência é possível fazer a inscrição como contribuinte facultativo, seguindo-se os mesmos requisitos já falados neste post.

Espero que este post tenha te ajudado.

Até breve!