Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

O que é “malha fiscal”?

De uma forma bem simples, podemos dizer que é o procedimento utilizado pela Receita para cruzar dados existentes em bancos de dados oficiais e as declarações prestadas pelos contribuintes, visando localizar inconsistências.

Quando dizemos que alguém “caiu na malha fina”, é porque a Receita identificou alguma inconsistência, algum padrão divergente, entre algumas informações, e solicitará os devidos esclarecimentos ao responsável.

A depender da informação prestada, a inconsistência poderá ser sanada ou terá início o procedimento para a penalização do contribuinte, caso seja identificada uma infração.

Até breve!

Isenção de imposto para portadores de doenças graves NÃO se aplica a quem está na ativa:

Foi o que decidiu o STJ em julgamento de recursos repetitivos, fixando o Tema 1.037:

” Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”

Já falamos sobre este tema aqui no blog, em relação aos aposentados ou reformados.

Veja em: https://advfernandalg.com/2020/12/15/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-ou-reformados-portadores-de-doencas-graves/

Até breve!

Nova interpretação da Receita beneficia empresa que vende imóvel alugado:

Uma recentíssima Solução de Consulta da Receita Federal beneficia empresas do lucro presumido.

De acordo com a Solução de Consulta n. 7 editada pela Cosit, o que antes era considerado “ganho de capital” passou a ser considerado “receita bruta”, desde que a locação também faça parte do objeto social da empresa.

O entendimento se aplica à alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante), independentemente da reclassificação para “circulante”.

Na sistemática antiga, a empresa deveria pagar 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização. Agora, serão aplicáveis 8% de Imposto de Renda e 12% de CSLL.

O entendimento pode beneficiar não só construtoras e incorporadoras, mas também holdings familiares.

Importante frisar que esta é uma possibilidade de recuperação de créditos tributários para aquelas empresas que realizaram o pagamento de acordo com o entendimento superado.

Até o breve!

Qual a diferença entre imposto e taxa?

Como você já aprendeu aqui no blog, impostos e taxas são espécies de tributos.

A taxa é um tributo cobrado por um ente federativo (União, Estado ou Município) para prestar um serviço diretamente ao contribuinte (a quem paga a taxa). É uma contraprestação pelo fornecimento deste serviço. Por exemplo: taxa para emissão de alvará de funcionamento, taxa de coleta de lixo, taxa de licenciamento de veículo.

Notem que a taxa é fixa, não há diferenciação de seu valor de acordo com o poder aquisitivo de quem paga.

O imposto já é um tributo não diretamente vinculado a uma contraprestação estatal. Obviamente, toda a sociedade deve ser beneficiada com sua aplicação, mas não existe uma determinação específica de onde o valor deva ser aplicado. Isto somente ocorrerá por meio das leis orçamentárias. Geralmente, os impostos servem para manter a máquina estatal funcionando, para pagar os funcionários públicos, para obras públicas, etc.

Os impostos também podem ser cobrados pela União (ex: Imposto de Renda), por Estados (ex: IPVA) ou por Municípios (ex: IPTU).

Uma grande diferenciação em relação às taxas, é que os valores são diferentes a depender do poder aquisitivo de quem paga. Por exemplo: no caso do Imposto de Renda, temos alíquotas (percentuais) progressivos, que aumentam de acordo com a maior renda do contribuinte. No caso do IPTU e IPVA a alíquota (percentual) é a mesma para todos, mas ela incide sobre o valor do bem, portanto, quanto maior o valor do bem, maior o imposto pago.

Espero que tenha ficado claro.

Até breve!

Isenção de Imposto de Renda para aposentados (ou reformados) portadores de doenças graves

Uma dúvida de um amigo me inspirou a escrever este post, que tem relação com a área tributária que também adoro.

Muita gente não sabe, mas quem é aposentado (ou da reserva) e possui alguma das doenças graves indicadas na Lei 7.713/88, tem direito à isenção de imposto de renda.

São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

É importante saber: 1) portadores de algumas doenças, mesmo não expressamente citadas na lei, têm conseguido o benefício na Justiça, e 2) o aposentado (ou reformado) tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido contraída DEPOIS da aposentadoria/reforma.

E não é só: quem teve a aposentadoria (ou reforma) motivada por acidente em serviço TAMBÉM TEM DIREITO à isenção.

Até o próximo post.