Conciliação e mediação: saiba como fugir do Poder Judiciário

Quantas vezes você adiou a solução de um conflito porque pensou na demora do Poder Judiciário?

Quem já foi parte em um processo sabe que a demora dos processos judiciais causa bastante desgaste e ansiedade.

Por isso, muito tem se falado no meio jurídico, sobre formas de solucionar os conflitos entre as pessoas de maneira extrajudicial, ou seja, fora do Poder Judiciário.

A conciliação e a mediação são duas formas simples e acessíveis de solucionar problemas entre as pessoas sem precisar apresentar a questão a um Juiz.

Em ambas, as partes, voluntariamente, procuram uma terceira pessoa que irá auxiliar na condução da solução do caso.

Na conciliação, esta terceira pessoa irá agir de forma mais incisiva e ativa, sugerindo opções de solução para o conflito.

Na mediação, o terceiro irá conduzir a conversa/negociação, facilitando o diálogo para que os próprios envolvidos façam as propostas de solução.

Estas formas podem beneficiar muito o empresário, já que promovem um resultado rápido e muito mais econômico!

Recuperações Judiciais e Falências: existem alternativas mais rápidas?

Sua empresa passa por problemas financeiros e você está pensando em pedir recuperação judicial ou falência?

Segundo a minha experiência, uma ação de recuperação judicial rápida leva em torno de 2 anos até a sentença do juiz. Mas isto é exceção.

Falências dificilmente terminam em menos de 5 anos.

De outro lado, segundo dados do CNJ, a média de tempo até a baixa (o encerramento) de uma execução é de 7 anos e meio.

Só na Justiça Estadual são mais de 4 milhões de NOVAS execuções POR ANO.

A situação, portanto, é crítica, tanto para o devedor que tem interesse em liquidar suas dívidas, como para os credores que querem receber o que lhes é devido com rapidez.

Uma alternativa para fugir da demora é a negociação extrajudicial.

Uma das possibilidades, na negociação, é o chamado “standstill”, em que há concordância de os credores não tomarem medidas de cobrança por um período de tempo, no qual a empresa devedora irá apresentar uma proposta de reorganização de suas dívidas.

Interessante, né?

➡ Grandes empresas, inclusive bancos, atuam desta forma, já pensou em fazer isto no seu negócio?

STF decide que é inconstitucional limitar liminares em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Uma excelente decisão do STF do ponto de vista dos contribuintes.

Foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que preveem, em mandado de segurança, a impossibilidade de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e, também, nos casos de mandado de segurança coletivo, a obrigatoriedade audiência do representante da pessoa de direito público previamente à concessão da liminar.

Vamos transcrever os dispositivos declarados inconstitucionais:

Art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 22, §2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Como visto, além das questões tributárias, também poderão ser concedidas liminares em mandados de segurança para reclassificação/equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A decisão é recentíssima (09/06/2021) e ainda não definitiva (cabe recurso).

Compartilhe este post com aquele amigo empresário que pode ter interesse na matéria.

Até breve!

Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

Representante legal e responsável legal no certificado digital. Como funciona?

Representante legal é quem representa uma empresa. A empresa é uma pessoa jurídica e seu representante é aquela pessoa física que assina os documentos em nome dela, que fala em nome da empresa, etc.

Em regra, o representante legal é o administrador que consta do contrato ou estatuto social, aquele documento registrado na Junta Comercial, em caso de sociedade empresária.

Quando é emitido um certificado digital para uma empresa, entretanto, pode ser indicado um responsável legal, alguém que fique com a autorização formal para usar o certificado.

A responsabilidade pelo uso do certificado será sempre do representante legal, que é o titular do certificado da empresa. Ao responsável é dada apenas uma autorização para o uso do certificado, mediante a apresentação de procuração pública e registro na própria Autoridade Certificadora ICP (que emite o certificado digital).

Geralmente, inclui-se como responsável o contador, para poder utilizar o certificado digital da empresa para, em nome desta, emitir e assinar os mais diversos documentos contábeis. Mas pode ser concedido a qualquer pessoa que tenha a obrigação de assinar documentos oficiais em nome da empresa, desde que devidamente registrado na Autoridade ICP, como dito acima.

Até breve!

Preciso emitir nota fiscal de entrada?

Normalmente, não. A nota fiscal que acompanha a mercadoria comprada do fornecedor pela sua empresa, emitida por ele, deve ser considerada como a sua nota fiscal de entrada.

Há situações específicas, entretanto, que sua empresa precisa emitir a nota da entrada – e já dá pra concluir que são as situações em que não se tem a nota de saída:

  • quando as mercadorias são oriundas de importação;
  • quando o vendedor é desobrigado a emitir Nota Fiscal – ex.: pessoa física ou MEI
  • quando o a mercadoria foi arrematada em leilão;
  • quando o comprador se responsabiliza por retirar e transportar a mercadoria;
  • quando ocorre a devolução do produto;
  • quando há retorno da industrialização de algum produto, realizada por profissional autônomo;
  • quando a mercadoria retorna à empresa depois de sair para alguma exposição.

Lembre-se: a não emissão de notas pode gerar autuações fiscais e aplicação de multas, da mesma forma que a emissão com erros, que façam com que sua empresa recolha tributos em valor menor que o devido. Além disso, os equívocos podem fazer com que sua empresa pague tributos a mais.

Recebi um auto de infração fiscal, e agora?

Primeiramente, é preciso saber que o auto de infração fiscal é o documento que expressa uma irregularidade fiscal, bem como que dá ao contribuinte a ciência desta situação e a possibilidade de se defender.

A irregularidade pode estar relacionada ao não recolhimento de um tributo ou ao não cumprimento de uma obrigação acessória (ausência de escrituração de um livro fiscal, por ex.).

Minha primeira recomendação é: não se desespere.

A simples existência de um auto de infração fiscal não implica que você e sua empresa não podem se defender e apresentar uma impugnação a este auto, pelo contrário, todo processo administrativo deve preservar os direitos ao contraditório e ampla defesa. E mais: durante o trâmite da impugnação, sua empresa não vai ficar sem a certidão de regularidade fiscal.

Outro ponto importante é que a efetiva existência da irregularidade ou de qualquer obrigação tributária, assim como todo o trâmite deste processo administrativo, possuem requisitos muito bem descritos na lei e, portanto, é essencial que todos essas questões sejam muito bem analisadas por um profissional de sua confiança. Caso os requisitos não tenham sido atendidos, o auto de infração pode até ser anulado.

Por isso, é importante manter a calma, consultar o seu contador para obter todas as informações e documentos relacionados à autuação e, também, consultar o seu advogado tributarista para verificar se todos os requisitos legais foram devidamente atendidos.

Mesmo que se constate, de fato, a existência de uma irregularidade, é salutar verificar se as penalidades aplicadas não são abusivas e desproporcionais, como também pode ser possível obter um parcelamento.

Esta é a importância, na minha opinião, de o empresário estar cercado por profissionais sérios, confiáveis e atualizados em sua área de atuação.

Até breve!