Recuperação Judicial: o que é e quem pode solicitar?

O processo de recuperação judicial tem por objetivo que uma empresa supere suas dificuldades financeiras, permitindo a manutenção de suas atividades, dos empregos que gera, sendo muito importante para estimular a atividade econômica do país.

Devem ser observados, de outro lado, os interesses dos credores.

🤔Mas quem pode entrar com a ação de recuperação judicial?

Segundo a Lei: o empresário e a sociedade empresária, ou seja: o empresário individual, EIRELI, sociedades unipessoais, sociedades limitadas (LTDA´s), sociedades anônimas, etc.

➡ Importante: a empresa deve ser REGULAR e estar em funcionamento há MAIS de 2 anos, na data do pedido de recuperação.

A recuperação judicial também poderá ser pedida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

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STJ autorizou prosseguimento de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Dados de abril/2021 demonstram que as empresas em recuperação judicial devem R$ 170 bilhões ao Fisco.

Segundo a Lei de Recuperações Judiciais (com alterações recentes ocorridas em 2020), mesmo que a empresa entre com o pedido de recuperação judicial, a execução fiscal NÃO fica suspensa.

Portanto, a penhora de seus bens é possível.

O STJ havia determinado a suspensão das ações que discutiam essa possibilidade. Mas, frente às alterações da lei ocorridas em 2020, resolveu cancelar o debate, permitindo que o andamento das execuções fiscais fosse retomado.

Importante saber que o juiz da recuperação pode analisar se os bens penhorados podem prejudicar as atividades normais da empresa e, então, substituí-los por outros bens.

De toda forma, é um risco que o empresário deve estar ciente ao entrar com o pedido de recuperação judicial.

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Recuperações Judiciais e Falências: existem alternativas mais rápidas?

Sua empresa passa por problemas financeiros e você está pensando em pedir recuperação judicial ou falência?

Segundo a minha experiência, uma ação de recuperação judicial rápida leva em torno de 2 anos até a sentença do juiz. Mas isto é exceção.

Falências dificilmente terminam em menos de 5 anos.

De outro lado, segundo dados do CNJ, a média de tempo até a baixa (o encerramento) de uma execução é de 7 anos e meio.

Só na Justiça Estadual são mais de 4 milhões de NOVAS execuções POR ANO.

A situação, portanto, é crítica, tanto para o devedor que tem interesse em liquidar suas dívidas, como para os credores que querem receber o que lhes é devido com rapidez.

Uma alternativa para fugir da demora é a negociação extrajudicial.

Uma das possibilidades, na negociação, é o chamado “standstill”, em que há concordância de os credores não tomarem medidas de cobrança por um período de tempo, no qual a empresa devedora irá apresentar uma proposta de reorganização de suas dívidas.

Interessante, né?

➡ Grandes empresas, inclusive bancos, atuam desta forma, já pensou em fazer isto no seu negócio?