Turma Nacional de Uniformização decide que aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição

Por tão óbvio que pareça, já que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, como estabelece a CLT (art. § 1º do art. 487), existia uma grande discussão no Judiciário a respeito deste assunto, principalmente porque o STJ entende que não deve haver contribuição previdenciária durante o período.

A Turma Nacional de Uniformização, entretanto, decidiu recentemente (Tema 250):

O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Infelizmente, como a discussão se referia a tempo de contribuição, não houve manifestação expressa da TNU sobre a contagem para fins de carência. Entretanto, a menção a “todos os fins previdenciários” nos faz concluir que sim, é possível.

Se você já teve algum período de aviso prévio indenizado, é bom conferir no INSS se este tempo está sendo computado.

Até breve!

Qual o valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência?

Depende. Se o falecido já era aposentado, a pensão por morte será o valor da aposentadoria.

Se o falecido não era aposentado, será o valor de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, calculada da seguinte forma:

  • faz-se a média simples das contribuições previdenciárias desde julho/1994;
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 60% + 2% a cada ano de contribuição que exceder a 20 anos (se homem) e 15 anos (se mulher); ou
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 100%, caso a morte tenha decorrido de acidente de trabalho.

Fica uma questão: será que o INSS aplicará o art. 26, §6º da Reforma, que autoriza o descarte de contribuições, quando do cálculo da média?

Este descarte é benéfico para pessoas que possuam algumas contribuições de valores baixos, possibilitando que sejam excluídas do cálculo da média e façam, em consequência, que a pensão (ou aposentadoria) tenha um valor maior. O descarte deve ocorrer para todos os efeitos, isto é, essas contribuições também não podem ser consideradas na contagem de tempo de contribuição, carência ou do próprio coeficiente.

Ainda não vi nenhum caso para poder responder à pergunta acima. Caso você conheça, comente aqui embaixo 😉

Até breve!

GUIA COMPLETO: Benefício de Prestação Continuada (BPC) – LOAS

Já falei aqui no blog sobre o “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Previdência Social), mas escrevo este post para quem procura as mais importantes informações a respeito do tema.

O QUE É?

O BPC não é considerado um benefício previdenciário, mas assistencial.

QUAL O SEU VALOR E QUEM PODE RECEBER?

Possui o o valor de um salário mínimo por mês e é devido a pessoas de baixa renda, sejam idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência (de qualquer idade). A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (que produza efeito por no mínimo 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O beneficiário deve ter CPF ativo e cadastro no CadÚnico.

O QUE A LEI CONSIDERA “BAIXA RENDA”?

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se manter ou de ser mantido pela família. Esta condição é atendida quando a renda por pessoa da família, que vive sob o mesmo teto, SEJA INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo – como já falamos aqui no blog, este requisito está em vigor desde janeiro/2021.

É muito importante saber que, desde abril/2020, NÃO entra no cálculo da renda familiar o BPC ou benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo recebido por outro membro da família.

QUEM JÁ RECEBE ALGUM BENEFÍCIO PODE SOLICITAR O BPC?

O BPC não pode ser recebido por quem já recebe qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.   

COMO SOLICITAR?

Para solicitar o benefício é necessário contatar o INSS, seja pelo telefone 135 ou pelo site “Meu INSS”.

Até breve!