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GUIA COMPLETO: Benefício de Prestação Continuada (BPC) – LOAS

Já falei aqui no blog sobre o “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Previdência Social), mas escrevo este post para quem procura as mais importantes informações a respeito do tema.

O QUE É?

O BPC não é considerado um benefício previdenciário, mas assistencial.

QUAL O SEU VALOR E QUEM PODE RECEBER?

Possui o o valor de um salário mínimo por mês e é devido a pessoas de baixa renda, sejam idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência (de qualquer idade). A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (que produza efeito por no mínimo 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O beneficiário deve ter CPF ativo e cadastro no CadÚnico.

O QUE A LEI CONSIDERA “BAIXA RENDA”?

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se manter ou de ser mantido pela família. Esta condição é atendida quando a renda por pessoa da família, que vive sob o mesmo teto, SEJA INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo – como já falamos aqui no blog, este requisito está em vigor desde janeiro/2021.

É muito importante saber que, desde abril/2020, NÃO entra no cálculo da renda familiar o BPC ou benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo recebido por outro membro da família.

QUEM JÁ RECEBE ALGUM BENEFÍCIO PODE SOLICITAR O BPC?

O BPC não pode ser recebido por quem já recebe qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.   

COMO SOLICITAR?

Para solicitar o benefício é necessário contatar o INSS, seja pelo telefone 135 ou pelo site “Meu INSS”.

Até breve!

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Idoso que recebe BPC/LOAS não pode ter descontos em sua conta corrente de valor superior a 30% do benefício

Foi o que entendeu o STJ em recente julgamento ocorrido no Recurso Especial n. 1.834.231 – MG (2019/0254568-0)

O fundamento da decisão foi muito interessante, já que, até então, o STJ entendia que os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário, poderiam ser realizados, desde que autorizados por quem contraiu o empréstimo.

No caso julgado, os descontos ocorriam na conta corrente em que o idoso recebia o LOAS, e o Tribunal entendeu que, como o objetivo do benefício é suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, satisfazendo o seu mínimo existencial, dando-lhe condições de enfrentar a miséria, deveria haver uma ponderação entre o princípio da autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A meu ver, a decisão abre importante precedente para os beneficiários de LOAS portadores de deficiência e nos faz questionar se o fundamento também não poderia ser utilizado pelos idosos aposentados com benefício no valor de um salário mínimo.

O que você acha?

Até breve!

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Sou idoso e nunca contribuí para o INSS. Tenho direito à aposentadoria?

A pessoa idosa que nunca contribuiu para o INSS, ou mesmo aquela que contribuiu por pouco tempo e não tem mais condições de trabalhar (e, portanto, não tem mais condições de acrescentar mais tempo ao já trabalhado e atingir o necessário para conseguir a aposentadoria), não tem direito à aposentadoria, no sentido técnico do termo. MAS, há uma possibilidade.

Existe um benefício que se chama “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Previdência Social), que não é considerado um benefício previdenciário, mas que tem o valor de um salário mínimo por mês e é devido a pessoas de baixa renda, sejam idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência.

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se manter ou de ser mantido pela família. Esta condição é atendida quando a renda por pessoa da família, que vive sob o mesmo teto, SEJA IGUAL OU INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo.

Se considerarmos o valor do salário mínimo de hoje (R$ 1.045,00), dividindo a renda total da família pelo número de membros, o valor deve ser igual ou inferior a R$ 261,25.

Vou dar um exemplo pra facilitar o entendimento: no caso um idoso que vive com um filho (2 pessoas), a renda desta família não pode ser maior que R$ 522,50. Se o idoso viver sozinho, não pode ter renda superior a R$ 261,25. Se viver com mais três pessoas, a renda desta família não pode ser superior a R$ 1.045,00, e assim por diante.

Já que estamos falando do assunto, este benefício (BPC) também é devido à pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que o requisito da renda seja cumprido. A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Para solicitar o benefício é necessário contatar o INSS.

Até breve!