SJT firma entendimento sobre atividade especial de vigilante

Segundo o STJ, admite-se o reconhecimento de atividade especial aos vigilantes após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprovada a exposição PERMANENTE à atividade nociva que coloque em risco sua integridade física.

A comprovação da nocividade para períodos trabalhados até 05/03/1997 pode ocorrer por “qualquer meio de prova”, mas, para períodos posteriores, deverá ser apresentado “laudo técnico ou elemento material equivalente”.

Vejamos o Tema 1031:

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Até breve!

Isenção de imposto para portadores de doenças graves NÃO se aplica a quem está na ativa:

Foi o que decidiu o STJ em julgamento de recursos repetitivos, fixando o Tema 1.037:

” Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”

Já falamos sobre este tema aqui no blog, em relação aos aposentados ou reformados.

Veja em: https://advfernandalg.com/2020/12/15/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-ou-reformados-portadores-de-doencas-graves/

Até breve!

Peça ajuda à assistente virtual do INSS

Desde o ano passado, quem acessa o site do INSS pode contar com a ajuda da Heloísa, uma assistente virtual. Basta digitar seu nome e CPF para ter acesso à facilidade.

A Heloísa tira dúvidas sobre as funcionalidades do site e benefícios previdenciários, dentre os seguintes tópicos de consulta:

  • Senha do Meu INSS;
  • Perícias médicas;
  • Extratos e certidões;
  • Imposto de renda;
  • Benefícios;
  • Cumprimento de exigências;
  • Entrega de documentos;
  • Reabilitação profissional;
  • Cálculo de guia da previdência social (contribuições previdenciárias);
  • Atendimento nas agências;
  • Atendimento para advogados.

O INSS divulgou que, no mês de lançamento (outubro/2020), a Heloísa fez um total de 5,9 milhões de atendimentos (!).

Você já utilizou esta funcionalidade? Foi útil? Escreva aqui embaixo:

Até breve!

O que acontece se a empresa em que trabalho não fizer os recolhimentos para o INSS?

O empregado não pode ser prejudicado se a empresa não realizar o recolhimento do INSS.

Entretanto, sem os recolhimentos das contribuições, o INSS precisará de documentos para verificar que, de fato, o vínculo empregatício existiu, e, em consequência, para que possa considerá-lo na contagem do seu tempo de contribuição e carência.

Há diversos documentos que podem ser utilizados para esta comprovação: anotação na carteira de trabalho, cópia autenticada do livro de registro de empregados acompanhada da declaração da empresa, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, declarações de imposto de renda, recibos de pagamento, dentre outros.

Uma dica que eu gosto de dar é: não deixe para verificar estas questões quando quiser se aposentar. Faça este controle, de como estão suas informações junto ao INSS, de tempos em tempos, pois, se houver necessidade de realizar alguma regularização, isto pode ser feito com calma e antecedência.

E outra dica: tenha muito cuidado para não perder sua CTPS como também procure sempre guardar seus contratos de trabalho e outros documentos assinados por seu empregador.

Até breve!

Qual valor o MEI deve pagar em 2021?

O microempreendedor individual (MEI) deve recolher o valor equivalente a 5% do salário mínimo, isto é: R$ 55,00.

Caso desenvolva atividade de comércio ou indústria, deve recolher mais R$ 1,00, a título de ICMS., totalizando R$ 56,00.

Já se for prestador de serviço, deve recolher R$ 5,00 a mais, a título de ISS, totalizando R$ 60,00.

Fique atento: a guia do mês de janeiro/2021 tem vencimento para 22/02/2021.

Em breve farei um post completo sobre o MEI. Fiquem ligados!

GUIA COMPLETO: Benefício de Prestação Continuada (BPC) – LOAS

Já falei aqui no blog sobre o “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Previdência Social), mas escrevo este post para quem procura as mais importantes informações a respeito do tema.

O QUE É?

O BPC não é considerado um benefício previdenciário, mas assistencial.

QUAL O SEU VALOR E QUEM PODE RECEBER?

Possui o o valor de um salário mínimo por mês e é devido a pessoas de baixa renda, sejam idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência (de qualquer idade). A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (que produza efeito por no mínimo 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O beneficiário deve ter CPF ativo e cadastro no CadÚnico.

O QUE A LEI CONSIDERA “BAIXA RENDA”?

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se manter ou de ser mantido pela família. Esta condição é atendida quando a renda por pessoa da família, que vive sob o mesmo teto, SEJA INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo – como já falamos aqui no blog, este requisito está em vigor desde janeiro/2021.

É muito importante saber que, desde abril/2020, NÃO entra no cálculo da renda familiar o BPC ou benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo recebido por outro membro da família.

QUEM JÁ RECEBE ALGUM BENEFÍCIO PODE SOLICITAR O BPC?

O BPC não pode ser recebido por quem já recebe qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.   

COMO SOLICITAR?

Para solicitar o benefício é necessário contatar o INSS, seja pelo telefone 135 ou pelo site “Meu INSS”.

Até breve!

Isenção de Imposto de Renda para aposentados (ou reformados) portadores de doenças graves

Uma dúvida de um amigo me inspirou a escrever este post, que tem relação com a área tributária que também adoro.

Muita gente não sabe, mas quem é aposentado (ou da reserva) e possui alguma das doenças graves indicadas na Lei 7.713/88, tem direito à isenção de imposto de renda.

São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

É importante saber: 1) portadores de algumas doenças, mesmo não expressamente citadas na lei, têm conseguido o benefício na Justiça, e 2) o aposentado (ou reformado) tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido contraída DEPOIS da aposentadoria/reforma.

E não é só: quem teve a aposentadoria (ou reforma) motivada por acidente em serviço TAMBÉM TEM DIREITO à isenção.

Até o próximo post.

Eu tenho direito ao adicional de 25% na minha aposentadoria?

O mais importante que você precisa saber é que somente possui direito ao adicional quem é aposentado POR INVALIDEZ.

E não é só.

Também é preciso comprovar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, o aposentado precisa comprovar que precisa da ajuda de outra pessoa, de forma permanente, em seu dia a dia.

É importante, também, saber:

1) o acréscimo de 25% é devido mesmo que aposentadoria já tenha atingido o teto da previdência;

2) será recalculado quando a aposentadoria for reajustada;

3) quando o aposentado falecer, o acréscimo de 25% não fará parte da pensão por morte.

Se ficou alguma dúvida, me deixe saber.

Até breve!

A reforma da previdência se aplica a mim?

As novas regras para aposentadoria decorrentes da reforma da previdência, que começou a valer em 13/11/2019, NÃO se aplicam para quem já tinha adquirido o direito à aposentadoria nesta data.

Para quem já era FILIADO ao INSS até o dia 12/11/2019, aplicam-se as regras de transição, que são requisitos mais amenos, mas não tão benéficos como eram os que existiam antes da reforma.

Agora, para quem ainda não era FILIADO ao INSS em 13/11/2019, somente as nova regras se aplicam.

O que é ser filiado ao INSS? Tecnicamente, é possuir um vínculo jurídico com o INSS. Na prática e de forma que você entenda, podemos considerar o filiado como aquele que já fez alguma contribuição para o INSS (mesmo na qualidade de empregado, quando o fazer o recolhimento é obrigação do empregador).

Dito isto, você pode pensar: bom, se eu ainda estou trabalhando, quer dizer que eu não tenho direito a me aposentar pelas regras antigas (anteriores à reforma). Ou então: eu vi o meu tempo no INSS e ainda não atingi o mínimo necessário para me aposentar, então somente poderei me aposentar pelas regras da reforma.

Mas, este pensamento pode não estar correto.

O primeiro mito é de que a aposentadoria é automática. Não! É necessário solicitar ao INSS a aposentadoria, ela não ocorre de forma automática, tampouco o INSS irá te avisar quando você completar o tempo necessário. É da responsabilidade de cada um fazer esse acompanhamento.

E outro ponto MUITO importante: o INSS pode não estar considerando todos os seus vínculos de trabalho, os períodos em que você trabalhou como autônomo, ou mesmo pode estar contando de modo equivocado algum tempo em que você tenha trabalhado exposto a agentes nocivos, por ex. (ruído, agentes biológicos, etc.).

É essencial fazer um levantamento de todo o trabalho que você exerceu e a conferência com os registros do INSS, e sempre com antecedência e calma, para que quando chegue a hora de se aposentar, não haja imprevistos e tudo corra bem rápido.

Esta conferência também pode te fazer descobrir que antes da entrada em vigor da reforma você já possuía o tempo necessário para se aposentar de acordo com as regras antigas, não seria ótimo?

Espero que estejam gostando e entendendo as questões que tenho colocado aqui no blog. Se houver alguma dúvida, podem comentar aqui mesmo ou me mandar uma mensagem privada.

Até breve com mais informações!

Reforma da Previdência

Olá! Este será um tema recorrente aqui. O projeto sofreu tantas alterações durante o trâmite em Brasília que o que realmente foi aprovado ficou meio apagado na memória de todo mundo, não é?

Como se não bastasse, compreendo que o tema é complexo e gera muitas dúvidas – já gerava antes da reforma, aliás.

Mas não se preocupe. Aos poucos, vou tratar de questões específicas, sempre com uma linguagem simples, para que você possa saber o que se aplica ao seu caso ou não.

Até breve!