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O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

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Quais são as formas de entrada de sócios em uma sociedade?

Quando pensamos na entrada de sócios em uma empresa, sabemos que pode ocorrer de duas formas:

– Na compra de cotas já existentes (o novo sócio compra cotas dos sócios que já existem e o pagamento ocorre diretamente para o sócio) ou

– No aumento do capital social (novo sócio aporta dinheiro para a própria empresa).

Mas este procedimento pode ocorrer não só mediante um contrato de compra e venda ou uma simples alteração societária.

Há outras formas mais complexas que podem ser utilizadas, adequando-se à realidade das partes, principalmente quando há um investidor envolvido.

Exemplos:

– Opção de compra de cotas: o investidor adquire o DIREITO de comprar cotas, e pode exercer ou não este direito. É utilizado para operacionalizar alguns contratos de investimento, bem como em programas de vesting/partnership (programa em que os colaboradores/funcionários recebem direitos à participação societária).

– Contrato de mútuo conversível em cotas: o investidor empresta dinheiro para a empresa e, na data do vencimento, opta entre receber de volta o dinheiro emprestado ou converter o empréstimo em participação na sociedade (cotas).

Você já tinha ouvido falar destes instrumentos? Fique atento, vamos abordar esses assuntos de forma mais específica nos próximos dias. 

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Se eu quiser sair da empresa onde sou sócio, qual valor vou receber?

Vamos pensar em uma hipótese: você quer sair da sociedade e seu sócio vai comprar as suas cotas. Qual valor você vai receber?

Outra hipótese: seu sócio falece e é necessário liquidar as cotas que eram dele (e repassar o valor para os herdeiros). Qual valor deve ser pago?

Bom, se nada em contrário estiver previsto no contrato social (ou em acordo de sócios), valerá o que está no Código Civil: considera-se a situação patrimonial da sociedade verificada em “balanço especialmente levantado” e divide-se o valor encontrado pelo número de cotas.

Mas, às vezes esse procedimento não reflete o real valor de uma empresa. Se sua empresa fosse inteiramente vendida, qual valor seria pago por ela?

Consegue visualizar que o valor de uma empresa abrange o que é corpóreo, mas o que não é também? (ex.: os funcionários, a clientela, a marca, a localização, a reputação, etc.).

A forma de fazer esse cálculo, do valor real de uma empresa (e não só do seu patrimônio líquido) é chamado “valuation”. 

Consegue imaginar a quantidade de demandas judiciais que poderiam ser evitadas se esta questão fosse melhor prevista no contrato social, ou mesmo em um acordo de sócios? 

Sim, é uma das questões que mais gera ações no Judiciário no âmbito do Direito Empresarial.

Às vezes, o patrimônio líquido de uma empresa é pequeno, mas, como um todo, o valor da empresa é muito alto, e o sócio que deseja se retirar não concorda em receber o valor das suas cotas baseado apenas no patrimônio líquido.

É possível prever nos documentos societários outras formas de cálculo do “valuation”, pra deixar estabelecidas formas mais justas de cálculo e evitar conflitos.

A meu ver, é um dos pontos mais importantes de um contrato social (ou de um acordo de sócios). 

Utilizar um modelo de contrato social encontrado na internet não é a melhor opção.