O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:
– É opcional;
– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
– O recolhimento é unificado e centralizado;
– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;
Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.
O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:
– Imposto sobre a Renda da PJ;
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
– Contribuição para o PIS/PASEP;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– Imposto sobre mercadorias (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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