O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

Recuperação Judicial: o que é e quem pode solicitar?

O processo de recuperação judicial tem por objetivo que uma empresa supere suas dificuldades financeiras, permitindo a manutenção de suas atividades, dos empregos que gera, sendo muito importante para estimular a atividade econômica do país.

Devem ser observados, de outro lado, os interesses dos credores.

🤔Mas quem pode entrar com a ação de recuperação judicial?

Segundo a Lei: o empresário e a sociedade empresária, ou seja: o empresário individual, EIRELI, sociedades unipessoais, sociedades limitadas (LTDA´s), sociedades anônimas, etc.

➡ Importante: a empresa deve ser REGULAR e estar em funcionamento há MAIS de 2 anos, na data do pedido de recuperação.

A recuperação judicial também poderá ser pedida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

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STJ autorizou prosseguimento de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Dados de abril/2021 demonstram que as empresas em recuperação judicial devem R$ 170 bilhões ao Fisco.

Segundo a Lei de Recuperações Judiciais (com alterações recentes ocorridas em 2020), mesmo que a empresa entre com o pedido de recuperação judicial, a execução fiscal NÃO fica suspensa.

Portanto, a penhora de seus bens é possível.

O STJ havia determinado a suspensão das ações que discutiam essa possibilidade. Mas, frente às alterações da lei ocorridas em 2020, resolveu cancelar o debate, permitindo que o andamento das execuções fiscais fosse retomado.

Importante saber que o juiz da recuperação pode analisar se os bens penhorados podem prejudicar as atividades normais da empresa e, então, substituí-los por outros bens.

De toda forma, é um risco que o empresário deve estar ciente ao entrar com o pedido de recuperação judicial.

➡ Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

STF decide que é inconstitucional limitar liminares em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Uma excelente decisão do STF do ponto de vista dos contribuintes.

Foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que preveem, em mandado de segurança, a impossibilidade de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e, também, nos casos de mandado de segurança coletivo, a obrigatoriedade audiência do representante da pessoa de direito público previamente à concessão da liminar.

Vamos transcrever os dispositivos declarados inconstitucionais:

Art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 22, §2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Como visto, além das questões tributárias, também poderão ser concedidas liminares em mandados de segurança para reclassificação/equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A decisão é recentíssima (09/06/2021) e ainda não definitiva (cabe recurso).

Compartilhe este post com aquele amigo empresário que pode ter interesse na matéria.

Até breve!

Como melhorar a gestão tributária da sua empresa?

Bom, esta pergunta é bem complexa de ser respondida, pois há diversas maneiras de melhorar a gestão tributária da sua empresa.

Uma das mais importantes é saber se o regime tributário é o mais adequado.

Muita gente não sabe, mas não existem apenas as empresas do Simples e as que não estão no Simples. Entre estas últimas há, basicamente, a possibilidade de estarem inseridas nas modalidades de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Esta correta classificação, da qual decorrem diferenças no modo de realizarem os cálculos para se chegar ao valor do lucro da empresa, pode ter grandes impactos nos tributos, como também pode evitar infrações fiscais diversas.

Outro ponto muito importante é classificar corretamente suas mercadorias. Esta classificação é feita por meio do chamado NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – e também interfere na questão tributária. Há diversas isenções de tributos que uma simples classificação errônea pode fazer sua empresa pagar sem precisar (o contrário também pode ocorrer: receber uma isenção por classificação equivocada, gerando autos de infração e multas).

Por isso eu sempre repito aqui a importância de se ter um contador de confiança. E não só isso: seu contador precisa estar sempre atualizado com as inovações na legislação, pareceres das receitas federal/estadual, decisões judiciais. Na minha opinião, não há como um contador trabalhar sem ter a parceria de um advogado tributarista (e vice-versa). O trabalho conjunto destes profissionais pode gerar uma economia incrível e a prevenção de muitas “dores de cabeça” ao empresário.

Até breve!

Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

O que é “malha fiscal”?

De uma forma bem simples, podemos dizer que é o procedimento utilizado pela Receita para cruzar dados existentes em bancos de dados oficiais e as declarações prestadas pelos contribuintes, visando localizar inconsistências.

Quando dizemos que alguém “caiu na malha fina”, é porque a Receita identificou alguma inconsistência, algum padrão divergente, entre algumas informações, e solicitará os devidos esclarecimentos ao responsável.

A depender da informação prestada, a inconsistência poderá ser sanada ou terá início o procedimento para a penalização do contribuinte, caso seja identificada uma infração.

Até breve!

Nova interpretação da Receita beneficia empresa que vende imóvel alugado:

Uma recentíssima Solução de Consulta da Receita Federal beneficia empresas do lucro presumido.

De acordo com a Solução de Consulta n. 7 editada pela Cosit, o que antes era considerado “ganho de capital” passou a ser considerado “receita bruta”, desde que a locação também faça parte do objeto social da empresa.

O entendimento se aplica à alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante), independentemente da reclassificação para “circulante”.

Na sistemática antiga, a empresa deveria pagar 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização. Agora, serão aplicáveis 8% de Imposto de Renda e 12% de CSLL.

O entendimento pode beneficiar não só construtoras e incorporadoras, mas também holdings familiares.

Importante frisar que esta é uma possibilidade de recuperação de créditos tributários para aquelas empresas que realizaram o pagamento de acordo com o entendimento superado.

Até o breve!

Para que se usa um certificado digital?

O certificado digital é uma identidade eletrônica de uma pessoa física ou uma empresa. Funciona como uma carteira de identidade virtual e também serve para assinar documentos digitalmente.

O certificado fica dentro de um token, que é como um pen drive. Mas também pode ser armazenado na nuvem ou num computador. Quando você o adquire, deve ir até um local autorizado e cadastrar uma senha.

Eu possuo um certificado digital há algum tempo porque sou advogada, e, com ele, eu assino petições digitais, acesso os sistemas do Poder Judiciário, etc.

Entretanto, tenho usado o certificado em diversas outras áreas e posso dizer que, atualmente, quase não utilizo papel, minha impressora está ociosa, emito e assino tudo digitalmente, seja declarações para a escola da minha filha, recibos, contratos, ou seja, tudo o que é possível.

Os sites oficiais do Governo atualmente usam o certificado digital para verificação do usuário, portanto, para entrar no Meu INSS, na Receita Federal, etc. uso o meu certificado e não preciso ficar decorando logins e senhas diversas. Somente a senha do certificado.

Quem é empresário já conhece o certificado digital porque diversos documentos fiscais já são assinados digitalmente.

As pessoas físicas ainda estão se habituando com esse termo, mas seu uso deverá ser bastante difundido nos próximos anos, com a digitalização dos documentos e o quase não uso do papel. Contadores e advogados já estão bastante habituados com o uso, mas a pandemia fez com que profissionais de saúde buscassem essa facilidade para emitir receitas, prontuários, laudos, etc., tudo de forma eletrônica.

Se você trabalha com documentos, usa muito sistemas e sites que possibilitam o uso do certificado digital, eu recomendo que você adquira um, vai te gerar economia, praticidade e comodidade.

Importante saber que um documento assinado digitalmente somente tem validade na forma digital, ou seja, não adianta imprimi-lo, você precisa arquivá-lo e remetê-lo sempre digitalmente, por e-mail, por exemplo. Isso porque a verificação das assinaturas só pode ocorrer se o documento for digital (para a verificação eu uso o site oficial https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ).

Até breve!