Turma Nacional de Uniformização decide que aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição

Por tão óbvio que pareça, já que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, como estabelece a CLT (art. § 1º do art. 487), existia uma grande discussão no Judiciário a respeito deste assunto, principalmente porque o STJ entende que não deve haver contribuição previdenciária durante o período.

A Turma Nacional de Uniformização, entretanto, decidiu recentemente (Tema 250):

O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Infelizmente, como a discussão se referia a tempo de contribuição, não houve manifestação expressa da TNU sobre a contagem para fins de carência. Entretanto, a menção a “todos os fins previdenciários” nos faz concluir que sim, é possível.

Se você já teve algum período de aviso prévio indenizado, é bom conferir no INSS se este tempo está sendo computado.

Até breve!

Representante legal e responsável legal no certificado digital. Como funciona?

Representante legal é quem representa uma empresa. A empresa é uma pessoa jurídica e seu representante é aquela pessoa física que assina os documentos em nome dela, que fala em nome da empresa, etc.

Em regra, o representante legal é o administrador que consta do contrato ou estatuto social, aquele documento registrado na Junta Comercial, em caso de sociedade empresária.

Quando é emitido um certificado digital para uma empresa, entretanto, pode ser indicado um responsável legal, alguém que fique com a autorização formal para usar o certificado.

A responsabilidade pelo uso do certificado será sempre do representante legal, que é o titular do certificado da empresa. Ao responsável é dada apenas uma autorização para o uso do certificado, mediante a apresentação de procuração pública e registro na própria Autoridade Certificadora ICP (que emite o certificado digital).

Geralmente, inclui-se como responsável o contador, para poder utilizar o certificado digital da empresa para, em nome desta, emitir e assinar os mais diversos documentos contábeis. Mas pode ser concedido a qualquer pessoa que tenha a obrigação de assinar documentos oficiais em nome da empresa, desde que devidamente registrado na Autoridade ICP, como dito acima.

Até breve!

Qual o valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência?

Depende. Se o falecido já era aposentado, a pensão por morte será o valor da aposentadoria.

Se o falecido não era aposentado, será o valor de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, calculada da seguinte forma:

  • faz-se a média simples das contribuições previdenciárias desde julho/1994;
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 60% + 2% a cada ano de contribuição que exceder a 20 anos (se homem) e 15 anos (se mulher); ou
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 100%, caso a morte tenha decorrido de acidente de trabalho.

Fica uma questão: será que o INSS aplicará o art. 26, §6º da Reforma, que autoriza o descarte de contribuições, quando do cálculo da média?

Este descarte é benéfico para pessoas que possuam algumas contribuições de valores baixos, possibilitando que sejam excluídas do cálculo da média e façam, em consequência, que a pensão (ou aposentadoria) tenha um valor maior. O descarte deve ocorrer para todos os efeitos, isto é, essas contribuições também não podem ser consideradas na contagem de tempo de contribuição, carência ou do próprio coeficiente.

Ainda não vi nenhum caso para poder responder à pergunta acima. Caso você conheça, comente aqui embaixo 😉

Até breve!

O que é essa tal de LGPD?

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor em 2020 e tem por finalidade proteger os dados das pessoas nesse mundo digital em que vivemos. A Lei trata de respeito à privacidade, honra e imagem, exercício da cidadania, controle de dados pessoais, desenvolvimento tecnológico, livre iniciativa e concorrência.

A LGPD se aplica A TODAS as empresas, não importa o porte, o setor, nem mesmo se somente atua “off line”.

Todas as empresas devem, assim, criar um ambiente seguro para os dados que armazenam, seja dos clientes, dos funcionários, dos fornecedores, etc.

Como você deve ter percebido, este assunto faz parte do “compliance”, do qual já falamos anteriormente aqui no Blog.

Em breve vou esmiuçar alguns trechos da LGPD para te ajudar a saber como implantá-la na sua empresa e os riscos de sua não observação.

Até logo!

4 equívocos que comprometem a saúde financeira da sua empresa:

Obviamente, há diversas espécies de equívocos que podem pôr em risco da saúde financeira do seu negócio.

Trago aqui 4 exemplos muito simples e que se aplicam a todos os tipos de empresa, veja se se aplica ao seu caso e procure tomar medidas para evitá-los.

  • Descontrole no fluxo de caixa:

É o famoso gastar mais do que se tem.

Isso se aplica tanto a empresas quanto a pessoas físicas. É uma situação que não se sustenta por muito tempo, logo ficará impossível prosseguir em sua atividade.

Quando você constatar que isto está começando a acontecer, acenda o alerta e imediatamente busque soluções sustentáveis.

  • Não formar adequadamente o preço de venda:

Pode parecer, mas não é fácil formar o preço do seu produto ou serviço. Não é um valor aleatório, nem mesmo a multiplicação do valor de compra por um percentual.

Antes de fixar o preço, é preciso analisar todos os custos e despesas envolvidos (inclusive tributos), sem destoar do preço de mercado e da sua concorrência.

Debruce-se sobre este aspecto, faça contas, peça ajuda. Será muito importante para o sucesso do seu negócio.

  • Não fazer planejamento tributário ou não possuir assessoria tributária:

Toda empresa necessita de um contador. Espera-se que todo contador esteja a par de como o Fisco interpreta a legislação tributária para evitar autuações fiscais, multas ou o pagamento de tributos sem necessidade.

Entretanto, a assessoria tributária vai além. Há questões que o Fisco interpreta de uma maneira, mas o Judiciário interpreta de outra, e somente um advogado poderá dizer, de forma adequada, como agir nesta situação.

Além disso, os entendimentos na área mudam o tempo todo, seja por parte do Fisco como do Judiciário. É importante verificar se o seu profissional de confiança está sempre atualizado.

  • Não se preocupar com o “compliance”:

Essa palavra diferente não se aplica apenas a grandes empresas.

“Compliance” significa “conformidade”, significa observar as leis, regras, normas, agir corretamente e afastar riscos. Tudo para evitar não só um descontrole por parte do empresário ou prejudicar a imagem da empresa perante seus clientes, mas também para afastar a aplicação de multas ou ações judiciais que possam afetar a saúde financeira da pessoa jurídica.

Espero ter ajudado a te fazer pensar sobre estes assuntos.

Até breve!

Para que se usa um certificado digital?

O certificado digital é uma identidade eletrônica de uma pessoa física ou uma empresa. Funciona como uma carteira de identidade virtual e também serve para assinar documentos digitalmente.

O certificado fica dentro de um token, que é como um pen drive. Mas também pode ser armazenado na nuvem ou num computador. Quando você o adquire, deve ir até um local autorizado e cadastrar uma senha.

Eu possuo um certificado digital há algum tempo porque sou advogada, e, com ele, eu assino petições digitais, acesso os sistemas do Poder Judiciário, etc.

Entretanto, tenho usado o certificado em diversas outras áreas e posso dizer que, atualmente, quase não utilizo papel, minha impressora está ociosa, emito e assino tudo digitalmente, seja declarações para a escola da minha filha, recibos, contratos, ou seja, tudo o que é possível.

Os sites oficiais do Governo atualmente usam o certificado digital para verificação do usuário, portanto, para entrar no Meu INSS, na Receita Federal, etc. uso o meu certificado e não preciso ficar decorando logins e senhas diversas. Somente a senha do certificado.

Quem é empresário já conhece o certificado digital porque diversos documentos fiscais já são assinados digitalmente.

As pessoas físicas ainda estão se habituando com esse termo, mas seu uso deverá ser bastante difundido nos próximos anos, com a digitalização dos documentos e o quase não uso do papel. Contadores e advogados já estão bastante habituados com o uso, mas a pandemia fez com que profissionais de saúde buscassem essa facilidade para emitir receitas, prontuários, laudos, etc., tudo de forma eletrônica.

Se você trabalha com documentos, usa muito sistemas e sites que possibilitam o uso do certificado digital, eu recomendo que você adquira um, vai te gerar economia, praticidade e comodidade.

Importante saber que um documento assinado digitalmente somente tem validade na forma digital, ou seja, não adianta imprimi-lo, você precisa arquivá-lo e remetê-lo sempre digitalmente, por e-mail, por exemplo. Isso porque a verificação das assinaturas só pode ocorrer se o documento for digital (para a verificação eu uso o site oficial https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ).

Até breve!

O que acontece se a empresa em que trabalho não fizer os recolhimentos para o INSS?

O empregado não pode ser prejudicado se a empresa não realizar o recolhimento do INSS.

Entretanto, sem os recolhimentos das contribuições, o INSS precisará de documentos para verificar que, de fato, o vínculo empregatício existiu, e, em consequência, para que possa considerá-lo na contagem do seu tempo de contribuição e carência.

Há diversos documentos que podem ser utilizados para esta comprovação: anotação na carteira de trabalho, cópia autenticada do livro de registro de empregados acompanhada da declaração da empresa, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, declarações de imposto de renda, recibos de pagamento, dentre outros.

Uma dica que eu gosto de dar é: não deixe para verificar estas questões quando quiser se aposentar. Faça este controle, de como estão suas informações junto ao INSS, de tempos em tempos, pois, se houver necessidade de realizar alguma regularização, isto pode ser feito com calma e antecedência.

E outra dica: tenha muito cuidado para não perder sua CTPS como também procure sempre guardar seus contratos de trabalho e outros documentos assinados por seu empregador.

Até breve!