2 leis importantes que todo empreendedor precisa conhecer

O Brasil foi agraciado com duas leis muito importantes para o empreendedorismo.

A primeira, a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019, e a segunda, a Lei Complementar 182/2021, a qual instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador no país.

Em ambos os casos, a intenção é garantir a liberdade econômica, fomentar o empreendedorismo e a inovação, promover a produtividade e a competitividade e, claro, a economia e a geração de empregos.

Falaremos bastante sobre essas leis por aqui no blog e em minhas redes sociais, quais as implicações que terão sobre a sua empresa/atividade, seja ela já consolidada ou ainda em fase inicial, e o que ficou de fora e ainda vai gerar dúvidas. 

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TJSP reconhece validade de cláusula de contrato social amparado na liberdade de contratar dos sócios

O contrato social de uma empresa previu o capital social em valor inferior ao efetivamente investido pelos sócios.

Havia previsão contratual de que, em caso de retirada de sócio por justa causa antes de 24 meses, não haveria devolução do valor investido, mas apenas o pagamento de sua participação calculada sobre o capital social.

No caso concreto, o sócio excluído havia aportado R$ 250.000,00, mas o capital social foi acordado em R$ 100.000,00.

O sócio excluído ingressou com ação visando a anulação da cláusula contratual, cujo pedido foi negado, determinando que lhe fosse devolvido somente o valor proporcional às suas cotas no capital social.

De acordo com o relator, Desembargador Azuma Nishi, o dimensionamento dos riscos é da essência da atividade do empresário.

Assim, as partes estavam cientes sobre os riscos de se incluir no contrato social valor inferior ao que foi realmente investido.

Entendeu que deve ser respeitada a manifestação de vontade das partes, conforme constou no contrato social.

Acórdão 1005431-45.2014.8.26.0248

➡ Você concorda com essa decisão? Salve para consultar quando precisar.

Recuperação Judicial: o que é e quem pode solicitar?

O processo de recuperação judicial tem por objetivo que uma empresa supere suas dificuldades financeiras, permitindo a manutenção de suas atividades, dos empregos que gera, sendo muito importante para estimular a atividade econômica do país.

Devem ser observados, de outro lado, os interesses dos credores.

🤔Mas quem pode entrar com a ação de recuperação judicial?

Segundo a Lei: o empresário e a sociedade empresária, ou seja: o empresário individual, EIRELI, sociedades unipessoais, sociedades limitadas (LTDA´s), sociedades anônimas, etc.

➡ Importante: a empresa deve ser REGULAR e estar em funcionamento há MAIS de 2 anos, na data do pedido de recuperação.

A recuperação judicial também poderá ser pedida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

➡ Esse conteúdo foi útil para você? Compartilhe com um empresário que pode se beneficiar dessas informações.

STJ autorizou prosseguimento de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Dados de abril/2021 demonstram que as empresas em recuperação judicial devem R$ 170 bilhões ao Fisco.

Segundo a Lei de Recuperações Judiciais (com alterações recentes ocorridas em 2020), mesmo que a empresa entre com o pedido de recuperação judicial, a execução fiscal NÃO fica suspensa.

Portanto, a penhora de seus bens é possível.

O STJ havia determinado a suspensão das ações que discutiam essa possibilidade. Mas, frente às alterações da lei ocorridas em 2020, resolveu cancelar o debate, permitindo que o andamento das execuções fiscais fosse retomado.

Importante saber que o juiz da recuperação pode analisar se os bens penhorados podem prejudicar as atividades normais da empresa e, então, substituí-los por outros bens.

De toda forma, é um risco que o empresário deve estar ciente ao entrar com o pedido de recuperação judicial.

➡ Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

Prorrogação de salário maternidade em caso de internação prolongada de mãe/bebê:

Apesar de ainda não julgada definitivamente a ADI 6327 pelo STF, está valendo liminar concedida neste mesmo processo que, ao homenagear o direito à vida e à convivência familiar, prorroga o salário e a licença maternidade, quando mãe e bebê necessitam de internação hospitalar prolongada (é o caso de prematuros, por ex.).

A decisão determina que a licença da mãe deve ser contada a partir da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último), bem como que o salário maternidade deve ser prorrogado (o que significa que o benefício deve ser pago até o final dos 120 dias, contados a partir da alta).

Para ter direito, a internação hospitalar deve exceder a 2 semanas.

Você sabia disto?

Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

Prova de vida no INSS volta a ser obrigatória

A prova de vida está suspensa apenas até 31/05/2021.

Então, atenção: a partir de junho, a prova de vida voltará a ser obrigatória. Quem não a realizar, pode ter o benefício suspenso.

O calendário para a prova de vida é o seguinte:

Mas veja, alguns bancos disponibilizam a possibilidade de que a prova de vida seja feita de maneira DIGITAL, por meio de aplicativo, assim, para estes casos, não é preciso sair de casa para fazer a comprovação.

Também é possível fazer a prova de vida por meio de procurador ou representante legal, desde que esteja cadastrado no INSS.

Há, ainda, um projeto piloto do INSS, em que alguns beneficiários foram selecionados para testar a comprovação mediante reconhecimento facial (que utiliza dados do Denatran ou TSE). Por enquanto, esta possibilidade está restrita a poucos aposentados/pensionistas, mas deve se estender aos demais, em breve!

Fique ligado!

Até breve!

TNU fixa Tese de que não é necessária carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese (220) de que a gravidez de alto risco deve ser causa de isenção de carência para fins de concessão de auxílio-doença.

A TNU entendeu que a lista de doenças constante do inciso II do art. 26, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, possibilitando interpretação extensiva.

A tese ficou assim redigida:

O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” (Tema 220)

Até breve!

Nova interpretação da Receita beneficia empresa que vende imóvel alugado:

Uma recentíssima Solução de Consulta da Receita Federal beneficia empresas do lucro presumido.

De acordo com a Solução de Consulta n. 7 editada pela Cosit, o que antes era considerado “ganho de capital” passou a ser considerado “receita bruta”, desde que a locação também faça parte do objeto social da empresa.

O entendimento se aplica à alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante), independentemente da reclassificação para “circulante”.

Na sistemática antiga, a empresa deveria pagar 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização. Agora, serão aplicáveis 8% de Imposto de Renda e 12% de CSLL.

O entendimento pode beneficiar não só construtoras e incorporadoras, mas também holdings familiares.

Importante frisar que esta é uma possibilidade de recuperação de créditos tributários para aquelas empresas que realizaram o pagamento de acordo com o entendimento superado.

Até o breve!

Peça ajuda à assistente virtual do INSS

Desde o ano passado, quem acessa o site do INSS pode contar com a ajuda da Heloísa, uma assistente virtual. Basta digitar seu nome e CPF para ter acesso à facilidade.

A Heloísa tira dúvidas sobre as funcionalidades do site e benefícios previdenciários, dentre os seguintes tópicos de consulta:

  • Senha do Meu INSS;
  • Perícias médicas;
  • Extratos e certidões;
  • Imposto de renda;
  • Benefícios;
  • Cumprimento de exigências;
  • Entrega de documentos;
  • Reabilitação profissional;
  • Cálculo de guia da previdência social (contribuições previdenciárias);
  • Atendimento nas agências;
  • Atendimento para advogados.

O INSS divulgou que, no mês de lançamento (outubro/2020), a Heloísa fez um total de 5,9 milhões de atendimentos (!).

Você já utilizou esta funcionalidade? Foi útil? Escreva aqui embaixo:

Até breve!