O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário:

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

No âmbito privado, não é tão fácil conseguir uma decisão judicial deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o sócio responda com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

É preciso ser efetivamente provado que houve situações de abuso e/ou confusão patrimonial, já que estamos tratando de uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Nas execuções fiscais, entretanto, a situação é um pouco diferente. Utiliza-se disposições do Código Tributário Nacional que possibilita a responsabilização de “terceiros” pelos tributos, incluindo-se sócios e até mesmo administradores.

Claro que é necessário que tenha havido omissões ou atos irregulares por parte de tais pessoas (descumprimento de lei, de disposições do contrato social, etc.), mas estas irregularidades são mais facilmente reconhecidas no âmbito tributário. 

Por exemplo: a simples dissolução irregular de uma empresa (empresa que deixa de funcionar, mas que continua ativa formalmente na Junta Comercial) permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou ao sócio-gerente.

Consegue perceber a importância de estar sempre bem assessorado?