ONG é condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Sodiê Doces

Uma ONG foi condenada a pagar danos morais à empresa Sodiê Doces após criar um site para acusá-la de comprar ovos de galinhas de granja, submetidas a maus tratos.

O conteúdo do site repercutiu negativamente na internet.

Tanto o juiz da primeira instância quanto o TJSP entenderam ter havido abuso no direito à livre manifestação.

Entenderam que tal tipo de abordagem não poderia utilizar intimidação, desqualificação e difamação.

A decisão ainda não é definitiva, pois a ONG recorreu.

Maiores informações podem ser obtidas no processo 1083981-71.2018.8.26.0100.

Quero aproveitar esta decisão para informar você, empresário, a respeito de tais situações.

Pode ser que sua empresa esteja sofrendo algum tipo de intimidação ou difamação na internet.

Saiba que você pode buscar abrigo no Poder Judiciário, tanto para fazer cessar as agressões difamatórias, quanto para ser ressarcido dos danos à imagem da sua empresa.

Como sempre digo aqui, não se pode abusar de um direito, ferindo o direito do próximo.

Vivemos em sociedade, todos possuímos direitos e nenhum é absoluto.

Mesmo uma empresa, uma pessoa jurídica, possui direitos relacionados à sua imagem (aliás, muito importantes para o sucesso de um empreendimento).

Não se intimide. Procure seu advogado.

Você sabe o que é uma offshore e quais são os benefícios? 

Eu abri uma caixa de perguntas no meu Instagram e, dentre elas, surgiu um questionamento sobre “offshore”.

Imagino que muita gente não saiba o que é isso, então vou tentar explicar de forma bem simples: é uma empresa aberta em país estrangeiro (“offshore company”).

Ela pode ser utilizada para:

– Possibilitar investimentos internacionais (ações de empresas estrangeiras, títulos públicos de outros governos, moedas, etc);

– Importação/exportação (“trading companies”);

– E até como forma de planejamento tributário (por meio de holdings pessoais ou familiares, por exemplo). 

Mas, por quê? 

As empresas se sujeitam à legislação do país onde estão instaladas, então, se há um país com maiores benefícios (geralmente fiscais), investidores tendem a levar seus recursos pra lá.

Por exemplo: no Brasil, temos uma carga tributária alta e outros fatores de risco para investimentos internos, por isso, muitas pessoas com possibilidades financeiras procuram investimentos no exterior. 

Normalmente, as “offshores” são abertas em “paraísos fiscais”, que são países que adotam isenção fiscal (justamente para atrair investidores).

Mas isto é legal? 

Sim, desde que a origem dos recursos aplicados (enviados para fora do país) seja legal e desde que tudo seja declarado à Receita Federal. 

Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

Descubra a importância de formalizar sua empresa

Muitas pessoas começam um negócio informalmente. Isto é perfeitamente usual.

Começam prestando um serviço, produzindo um produto para vender, ou mesmo comprando algo para revender. Às vezes com o auxílio de alguém, com o investimento de um parente ou amigo.

Muitas vezes não se tem noção da importância da formalização, mas olha quantos benefícios o fato de personificar um negócio, formalizá-lo, pode ocasionar:

– Proteção do nome da empresa: a partir do momento do registro da empresa, a sociedade passa a ter um nome empresarial, protegido pela exclusividade dentro da jurisdição da Junta Comercial onde o registro foi realizado;

– Nacionalidade: sim, empresas também têm nacionalidade. Podem ser nacionais ou estrangeiras;

– Domicílio: definição do foro competente. Desta definição podem decorrer consequências de ordem tributária (local para pagamento de tributos) ou mesmo processual (local para demandar ou ser demandada judicialmente), dentre outras.

– Personalidade jurídica própria: é um sujeito de direitos e obrigações. Negócios são feitos em nome da própria empresa, e não mais em nome do empresário.

A empresa é a titular das compras e vendas realizadas, é ela a responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes de sua atividade, ela que é parte nos processos em que se envolve, ela é quem contrata funcionários, etc.

– Da característica acima decorrem: autonomia patrimonial (separação entre os patrimônios da empresa e dos sócios); autonomia processual (tem capacidade processual, atua em nome próprio perante o Poder Judiciário), etc. 

Quer conhecer outros benefícios de formalizar a sua empresa? Acompanhe este blog e minhas redes sociais.

Você já ouviu falar em STARTUP? Você sabe o que é?

O termo “startup” vem sendo bem difundido atualmente, mas eu sei que muita gente não sabe o que é.

De forma bem resumida e simples: são empresas que se propõem a resolver problemas (que muita gente nem sabe que possui) de forma INOVADORA, ESCALÁVEL E REPETÍVEL (que pode atingir um número grande de pessoas sem perder sua essência).

Geralmente, começa com a união de alguém com uma boa ideia com alguém que consegue criar a solução. Por exemplo: alguém tem a ideia e conhece alguém que consegue criar um aplicativo para celular.

O problema é que, normalmente, falta dinheiro a essas pessoas para tirar o negócio do papel.

Aí entram os investidores, que podem ser de vários tipos: parentes, amigos ou até grandes empresas/empresários.

Desse modo, as principais características de uma startup, são:

– Negócio repetível: possibilidade de entregar uma solução de um problema para um determinado público de forma ilimitada;

– Escalabilidade: capacidade de crescer e gerar lucros de forma rápida, sem aumento significativo dos custos;

– Tecnológica: normalmente está relacionada à tecnologia para satisfazer as necessidades do mercado;

– Inovação: oferecer soluções criativas para problemas que, muitas vezes, as pessoas nem sabiam que existiam.

Já dá pra imaginar a quantidade de problemas e discussões que este tipo de negócio pode trazer, não é? Como distribuir os lucros? E se o negócio, mesmo com o investimento, não der certo? Como ficam as dívidas?  Portanto, uma boa assessoria jurídica é fundamental, tanto na criação como no desenvolvimento de uma startup.

Você sabe o que o WhatsApp Business pode fazer pela sua empresa?

Eu uso o aplicativo e confesso que não utilizo todas as ferramentas oferecidas.

Imagino que muitos empresários nem sabem das possibilidades para melhoria de atendimento e gestão, que são ainda maiores na versão paga.

Olha só quantas possibilidades:

– Mensagens de autoatendimento (inclusive com inclusão de palavras-chave para que o atendimento seja agilizado de forma automatizada);

– Criar um portfólio de produtos e serviços;

– Usar o “status” para compartilhar novidades/promoções;

– Compartilhar localização, endereços e outros dados relevantes;

– Elaborar murais com informações;

– Criar etiquetas para acompanhar funis de atendimento e categorias de clientes;

– Elaborar newsletter para clientes;

E não é só: atualmente o aplicativo suporta assinatura eletrônica de documentos!

Que tecnologias você usa que facilitam e agilizam o seu dia a dia empresarial? Comente aqui para que outros empresários possam se beneficiar também.

Sua empresa está precisando de capital?

Descubra formas de resolver sem gerar confusão patrimonial

Já falamos aqui sobre o risco gerado pela confusão patrimonial entre sócio (pessoa física) e pessoa jurídica.

Quando você empresta dinheiro para sua empresa informalmente, portanto, pode ficar sujeito a diversas consequências negativas.

Mas, então, se a empresa está precisando de capital, como fazer?

Há algumas possibilidades.

  1. A mais óbvia, é um empréstimo mesmo, mas que deve ser formalizado por um contrato de mútuo, e ter tudo documentado e declarado (inclusive na contabilidade da empresa e declarações à Receita Federal). Neste caso, a empresa ficará com esta dívida para com o sócio. 

Há, ainda, outras possibilidades que sei que você nunca pensou, mas que podem refletir bem mais a realidade, já que geralmente o sócio não espera receber o pagamento do empréstimo feito à empresa:

2. Fazer um aumento do capital social ou

3. Um adiantamento para aumento de capital social futuro. 

Percebe a importância de ter um assessoramento adequado?

1.     Qual a finalidade da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Sabemos que o mundo de hoje é movido por dados.

Quantas vezes, para ganhar um desconto no mês do seu aniversário, você fez um cadastro em uma loja?

Você acha que seus dados ficaram seguros no sistema desta loja?

Quantas vezes você recebeu contato de uma empresa que tinha suas informações e você não as havia concedido?

Então, é para isto que surgiu a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)!

Mas não é só.

A intenção da LGPD é proteger os direitos ligados à:

– Cidadania;

– Intimidade;

– Livre concorrência (na medida em que se evita o acesso à informações por quem possui capacidade financeira para comprá-las);

– E também possibilitar ao titular um maior controle sobre os seus dados.

Não é só no Brasil que existe esta preocupação. Na verdade, a LGPD foi baseada na legislação da União Europeia a respeito do tema.

A entrada em vigor da LGPD faz do Brasil um país mais competitivo, na medida em que passa a imagem de maior confiança, maior compliance, de conformidade à proteção dos direitos individuais ligados à intimidade e segurança da informação. 

Mas, será que a LGPD se aplica à sua empresa? Confira os próximos posts.