Certificado digital: O que é? Para que serve?

O certificado digital é uma identidade eletrônica de uma pessoa física ou de uma empresa.

Funciona como uma carteira de identidade virtual e também serve para assinar documentos digitalmente.

O certificado fica dentro de um token, que é como um pen drive. Mas também pode ser armazenado na nuvem ou num computador.

Quando você o adquire, deve ir até um local autorizado e cadastrar uma senha.

Eu possuo um certificado digital há algum tempo porque sou advogada, e, com ele, eu assino petições digitais, acesso os sistemas do Poder Judiciário, etc.

Entretanto, tenho usado o certificado em diversas outras áreas e posso dizer que, atualmente, quase não utilizo papel.

Minha impressora está ociosa, emito e assino tudo digitalmente, seja declarações, recibos, contratos, ou seja, tudo o que é possível.

Os sites oficiais do Governo atualmente usam o certificado digital para verificação do usuário, portanto, para entrar no Meu INSS, na Receita Federal, etc. uso o meu certificado e não preciso ficar decorando logins e senhas diversas. Somente a senha do certificado.

Quem é empresário já conhece o certificado digital porque diversos documentos fiscais já são assinados digitalmente.

As pessoas físicas ainda estão se habituando com esse termo, mas seu uso deverá ser bastante difundido nos próximos anos, com a digitalização dos documentos e o quase não uso do papel.

Importante saber que um documento assinado digitalmente somente tem validade na forma digital, ou seja, não adianta imprimi-lo, você precisa arquivá-lo e remetê-lo sempre digitalmente, por e-mail, por exemplo.

Isso porque a verificação das assinaturas só pode ocorrer se o documento for digital (para a verificação eu uso o site oficial https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ).

Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

Cuidados que você deve tomar na contratação de “digital influencers”

A publicidade por meio dos influenciadores digitais já movimenta bilhões de reais.

Quem acompanha o “mundo digital” sabe que os influenciadores, youtubers, “blogueiros” têm sido contratados pelas mais diversas marcas, inclusive por pequenos empreendedores locais, para comparecimento em lançamentos, para testes de produtos, e diversas outras formas de publicidade.

A meu ver, é algo que veio pra ficar.

Mas se você está pensando em fazer este tipo de marketing, saiba que há riscos relacionados a diversas áreas do direito (direito do consumidor, direito tributário, direitos autorais, direitos morais e patrimoniais, dentre outros) e você precisa estar ciente.

– Digamos que o influencer que você contratou passe a ter atitudes socialmente repudiáveis, ou atitudes que não combinam com o produto que sua empresa vende ou serviço que presta;

– E se houver alguma punição pelo fato de o influencer não indicar que o conteúdo é publicitário?

– E se o influencer prestar informações falsas ou equivocadas sobre o produto/serviço, valor abaixo do praticado, prometer resultados inverídicos, etc?

– E se o influencer não obtiver o alcance da campanha prometido?

Essas dicas valem para os influencers também.

Consegue perceber a quantidade de riscos jurídicos relacionados a estes tipos de contratos?

2 leis importantes que todo empreendedor precisa conhecer

O Brasil foi agraciado com duas leis muito importantes para o empreendedorismo.

A primeira, a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019, e a segunda, a Lei Complementar 182/2021, a qual instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador no país.

Em ambos os casos, a intenção é garantir a liberdade econômica, fomentar o empreendedorismo e a inovação, promover a produtividade e a competitividade e, claro, a economia e a geração de empregos.

Falaremos bastante sobre essas leis por aqui no blog e em minhas redes sociais, quais as implicações que terão sobre a sua empresa/atividade, seja ela já consolidada ou ainda em fase inicial, e o que ficou de fora e ainda vai gerar dúvidas. 

Siga o meu perfil para não perder nenhuma informação e não deixe de indicar para um amigo empresário.

Sua empresa está preparada para o divórcio de um sócio?

É isso mesmo! Está?

Você sabe que, em caso de divórcio, os cônjuges dividem os bens, não é mesmo? 

E sabia que as cotas de uma empresa constituída após o casamento são incluídas na divisão dos bens? 

Pois é, a depender da data e do regime de bens do casamento, e se não houver nenhuma previsão diferente no contrato social da sua empresa, ou mesmo num acordo de sócios (com anuência do cônjuge), caso seu sócio se divorcie, a ex-cônjuge dele passará a ser sócia de vocês.

E digo mais: alguns contratos sociais preveem que, em caso de falecimento de um dos sócios, os herdeiros assumem as cotas. 

Você gostaria que isto acontecesse? Sabe o que prevê o contrato social da sua empresa nestes casos? 

TJSP reconhece validade de cláusula de contrato social amparado na liberdade de contratar dos sócios

O contrato social de uma empresa previu o capital social em valor inferior ao efetivamente investido pelos sócios.

Havia previsão contratual de que, em caso de retirada de sócio por justa causa antes de 24 meses, não haveria devolução do valor investido, mas apenas o pagamento de sua participação calculada sobre o capital social.

No caso concreto, o sócio excluído havia aportado R$ 250.000,00, mas o capital social foi acordado em R$ 100.000,00.

O sócio excluído ingressou com ação visando a anulação da cláusula contratual, cujo pedido foi negado, determinando que lhe fosse devolvido somente o valor proporcional às suas cotas no capital social.

De acordo com o relator, Desembargador Azuma Nishi, o dimensionamento dos riscos é da essência da atividade do empresário.

Assim, as partes estavam cientes sobre os riscos de se incluir no contrato social valor inferior ao que foi realmente investido.

Entendeu que deve ser respeitada a manifestação de vontade das partes, conforme constou no contrato social.

Acórdão 1005431-45.2014.8.26.0248

➡ Você concorda com essa decisão? Salve para consultar quando precisar.

Conciliação e mediação: saiba como fugir do Poder Judiciário

Quantas vezes você adiou a solução de um conflito porque pensou na demora do Poder Judiciário?

Quem já foi parte em um processo sabe que a demora dos processos judiciais causa bastante desgaste e ansiedade.

Por isso, muito tem se falado no meio jurídico, sobre formas de solucionar os conflitos entre as pessoas de maneira extrajudicial, ou seja, fora do Poder Judiciário.

A conciliação e a mediação são duas formas simples e acessíveis de solucionar problemas entre as pessoas sem precisar apresentar a questão a um Juiz.

Em ambas, as partes, voluntariamente, procuram uma terceira pessoa que irá auxiliar na condução da solução do caso.

Na conciliação, esta terceira pessoa irá agir de forma mais incisiva e ativa, sugerindo opções de solução para o conflito.

Na mediação, o terceiro irá conduzir a conversa/negociação, facilitando o diálogo para que os próprios envolvidos façam as propostas de solução.

Estas formas podem beneficiar muito o empresário, já que promovem um resultado rápido e muito mais econômico!

Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

Representante legal e responsável legal no certificado digital. Como funciona?

Representante legal é quem representa uma empresa. A empresa é uma pessoa jurídica e seu representante é aquela pessoa física que assina os documentos em nome dela, que fala em nome da empresa, etc.

Em regra, o representante legal é o administrador que consta do contrato ou estatuto social, aquele documento registrado na Junta Comercial, em caso de sociedade empresária.

Quando é emitido um certificado digital para uma empresa, entretanto, pode ser indicado um responsável legal, alguém que fique com a autorização formal para usar o certificado.

A responsabilidade pelo uso do certificado será sempre do representante legal, que é o titular do certificado da empresa. Ao responsável é dada apenas uma autorização para o uso do certificado, mediante a apresentação de procuração pública e registro na própria Autoridade Certificadora ICP (que emite o certificado digital).

Geralmente, inclui-se como responsável o contador, para poder utilizar o certificado digital da empresa para, em nome desta, emitir e assinar os mais diversos documentos contábeis. Mas pode ser concedido a qualquer pessoa que tenha a obrigação de assinar documentos oficiais em nome da empresa, desde que devidamente registrado na Autoridade ICP, como dito acima.

Até breve!

O que é essa tal de LGPD?

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrou em vigor em 2020 e tem por finalidade proteger os dados das pessoas nesse mundo digital em que vivemos. A Lei trata de respeito à privacidade, honra e imagem, exercício da cidadania, controle de dados pessoais, desenvolvimento tecnológico, livre iniciativa e concorrência.

A LGPD se aplica A TODAS as empresas, não importa o porte, o setor, nem mesmo se somente atua “off line”.

Todas as empresas devem, assim, criar um ambiente seguro para os dados que armazenam, seja dos clientes, dos funcionários, dos fornecedores, etc.

Como você deve ter percebido, este assunto faz parte do “compliance”, do qual já falamos anteriormente aqui no Blog.

Em breve vou esmiuçar alguns trechos da LGPD para te ajudar a saber como implantá-la na sua empresa e os riscos de sua não observação.

Até logo!

4 equívocos que comprometem a saúde financeira da sua empresa:

Obviamente, há diversas espécies de equívocos que podem pôr em risco da saúde financeira do seu negócio.

Trago aqui 4 exemplos muito simples e que se aplicam a todos os tipos de empresa, veja se se aplica ao seu caso e procure tomar medidas para evitá-los.

  • Descontrole no fluxo de caixa:

É o famoso gastar mais do que se tem.

Isso se aplica tanto a empresas quanto a pessoas físicas. É uma situação que não se sustenta por muito tempo, logo ficará impossível prosseguir em sua atividade.

Quando você constatar que isto está começando a acontecer, acenda o alerta e imediatamente busque soluções sustentáveis.

  • Não formar adequadamente o preço de venda:

Pode parecer, mas não é fácil formar o preço do seu produto ou serviço. Não é um valor aleatório, nem mesmo a multiplicação do valor de compra por um percentual.

Antes de fixar o preço, é preciso analisar todos os custos e despesas envolvidos (inclusive tributos), sem destoar do preço de mercado e da sua concorrência.

Debruce-se sobre este aspecto, faça contas, peça ajuda. Será muito importante para o sucesso do seu negócio.

  • Não fazer planejamento tributário ou não possuir assessoria tributária:

Toda empresa necessita de um contador. Espera-se que todo contador esteja a par de como o Fisco interpreta a legislação tributária para evitar autuações fiscais, multas ou o pagamento de tributos sem necessidade.

Entretanto, a assessoria tributária vai além. Há questões que o Fisco interpreta de uma maneira, mas o Judiciário interpreta de outra, e somente um advogado poderá dizer, de forma adequada, como agir nesta situação.

Além disso, os entendimentos na área mudam o tempo todo, seja por parte do Fisco como do Judiciário. É importante verificar se o seu profissional de confiança está sempre atualizado.

  • Não se preocupar com o “compliance”:

Essa palavra diferente não se aplica apenas a grandes empresas.

“Compliance” significa “conformidade”, significa observar as leis, regras, normas, agir corretamente e afastar riscos. Tudo para evitar não só um descontrole por parte do empresário ou prejudicar a imagem da empresa perante seus clientes, mas também para afastar a aplicação de multas ou ações judiciais que possam afetar a saúde financeira da pessoa jurídica.

Espero ter ajudado a te fazer pensar sobre estes assuntos.

Até breve!