O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

Preciso emitir nota fiscal de entrada?

Normalmente, não. A nota fiscal que acompanha a mercadoria comprada do fornecedor pela sua empresa, emitida por ele, deve ser considerada como a sua nota fiscal de entrada.

Há situações específicas, entretanto, que sua empresa precisa emitir a nota da entrada – e já dá pra concluir que são as situações em que não se tem a nota de saída:

  • quando as mercadorias são oriundas de importação;
  • quando o vendedor é desobrigado a emitir Nota Fiscal – ex.: pessoa física ou MEI
  • quando o a mercadoria foi arrematada em leilão;
  • quando o comprador se responsabiliza por retirar e transportar a mercadoria;
  • quando ocorre a devolução do produto;
  • quando há retorno da industrialização de algum produto, realizada por profissional autônomo;
  • quando a mercadoria retorna à empresa depois de sair para alguma exposição.

Lembre-se: a não emissão de notas pode gerar autuações fiscais e aplicação de multas, da mesma forma que a emissão com erros, que façam com que sua empresa recolha tributos em valor menor que o devido. Além disso, os equívocos podem fazer com que sua empresa pague tributos a mais.

4 equívocos que comprometem a saúde financeira da sua empresa:

Obviamente, há diversas espécies de equívocos que podem pôr em risco da saúde financeira do seu negócio.

Trago aqui 4 exemplos muito simples e que se aplicam a todos os tipos de empresa, veja se se aplica ao seu caso e procure tomar medidas para evitá-los.

  • Descontrole no fluxo de caixa:

É o famoso gastar mais do que se tem.

Isso se aplica tanto a empresas quanto a pessoas físicas. É uma situação que não se sustenta por muito tempo, logo ficará impossível prosseguir em sua atividade.

Quando você constatar que isto está começando a acontecer, acenda o alerta e imediatamente busque soluções sustentáveis.

  • Não formar adequadamente o preço de venda:

Pode parecer, mas não é fácil formar o preço do seu produto ou serviço. Não é um valor aleatório, nem mesmo a multiplicação do valor de compra por um percentual.

Antes de fixar o preço, é preciso analisar todos os custos e despesas envolvidos (inclusive tributos), sem destoar do preço de mercado e da sua concorrência.

Debruce-se sobre este aspecto, faça contas, peça ajuda. Será muito importante para o sucesso do seu negócio.

  • Não fazer planejamento tributário ou não possuir assessoria tributária:

Toda empresa necessita de um contador. Espera-se que todo contador esteja a par de como o Fisco interpreta a legislação tributária para evitar autuações fiscais, multas ou o pagamento de tributos sem necessidade.

Entretanto, a assessoria tributária vai além. Há questões que o Fisco interpreta de uma maneira, mas o Judiciário interpreta de outra, e somente um advogado poderá dizer, de forma adequada, como agir nesta situação.

Além disso, os entendimentos na área mudam o tempo todo, seja por parte do Fisco como do Judiciário. É importante verificar se o seu profissional de confiança está sempre atualizado.

  • Não se preocupar com o “compliance”:

Essa palavra diferente não se aplica apenas a grandes empresas.

“Compliance” significa “conformidade”, significa observar as leis, regras, normas, agir corretamente e afastar riscos. Tudo para evitar não só um descontrole por parte do empresário ou prejudicar a imagem da empresa perante seus clientes, mas também para afastar a aplicação de multas ou ações judiciais que possam afetar a saúde financeira da pessoa jurídica.

Espero ter ajudado a te fazer pensar sobre estes assuntos.

Até breve!

Principais tipos de nota fiscal e a importância da emissão correta

O empresário sabe bem que uma empresa não é somente aquilo que o consumidor vê. Uma engrenagem de diversas áreas do conhecimento deve funcionar perfeitamente, um backstage complexo, logística, e, por vezes, diversos “incêndios” começando a cada dia.

Para melhorar, sabemos que todas as áreas do conhecimento vão se aprimorando, e que os conhecimentos cada vez mais vão se aprofundando, sendo difícil que alguém consiga saber muito de tudo.

Por isso, é importante que o empresário esteja cercado de pessoas especializadas em suas áreas de atuação, para que dê o devido suporte e que a engrenagem empresarial possa funcionar da melhor e mais eficiente maneira.

Entretanto, sei também que isto demanda um investimento que, às vezes, não é possível suportar.

Por isso, gosto de dar dicas por aqui, para que você, que não pode ter uma assessoria tributária, possa perceber pequenos detalhes que podem fazer a diferença na atividade da sua empresa, às vezes pequenos “problemas” que você nem sabia que tinha, e possa, a partir daí, buscar a melhor solução.

O tema de hoje é um exemplo. Pode parecer simplório, e algo que se faz no automático, mas um equívoco na emissão de uma nota fiscal pode gerar diversos problemas, desde uma autuação fiscal (seja por irregularidade no preenchimento ou pelo recolhimento a menor de um tributo) ou até mesmo o pagamento desnecessário de tributos.

A nota fiscal é um documento que todas as empresas devem emitir, com exceção do MEI. Por meio dela, resumidamente, se caracteriza uma operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, objetivando o pagamento de tributos e fiscalização pelo Fisco.

Os mais utilizados tipos de nota fiscal são:

  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e):

É utilizada par registrar uma operação comercial de produtos físicos.

  • NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e):

É utilizada exclusivamente por empresas prestadoras de serviços.

  • NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e):

Esta nota visa substituir a nota de venda ao consumidor e o cupom fiscal. Entretanto, não são todos os Estados que já a utilizam.

  • NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO:

Pode ser de compra ou de venda. Existe para formalizar o cancelamento de uma compra/venda não concretizada, evitando o pagamento indevido de tributos.

  • NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO:

Refere-se a mercadorias enviadas a clientes no exterior.

Esta é uma nota em que a indicação correta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é das mais relevantes, diante de diversos benefícios fiscais existentes para a atividade de exportação, evitando-se o pagamento incorreto de tributos.

  • NOTA FISCAL DE REMESSA

Existe para acompanhar um produto já registrado em outra operação fiscal. Pode ser utilizada para: brindes, doações, demonstrações, industrialização, etc.

A tributação depende de diversos fatores e muda de acordo com cada tipo de operação.

Espero que as informações tenham sido úteis.

Até breve!

Portaria recente possibilita fazer acordo quanto a tributos federais vencidos em 2020.

A Portaria 1696 de 10/02/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece as condições para realização de acordo a respeito dos tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.

A adesão à chamada de “Transação da Pandemia” poderá ocorrer a partir de 1º de março deste ano até 30/06/2021, e somente em relação a tributos inscritos em dívida ativa até 31/05/2021.

A negociação pode também abranger os débitos das empresas optantes do SIMPLES, bem como de pessoas físicas em relação ao Imposto sobre a Renda (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

REQUISITOS:

O interessado na transação deverá comprovar para a PGFN que foi impactado pela pandemia.

As empresas (pessoas jurídicas) deverão comprovar a redução, em qualquer percentual, da receita bruta mensal no ano de 2020 em comparação com o mesmo período do ano de 2019. As pessoas físicas deverão comprovar a redução da renda, em qualquer percentual, do rendimento bruto mensal do ano de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019.

BENEFÍCIOS:

A Portaria prevê entrada referente a 4% do valor total dos débitos selecionados, que poderá ser parcelada em até 12 meses.

O restante pode ser dividido em até 72 meses para empresas em geral, com possibilidade de descontos de até 100% das multas e juros, com limite de até 50% do valor total da dívida.

Para as pessoas físicas, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIAS, SOCIEDADES COOPERATIVAS e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei 13.019/2014, jo restante pode ser parcelado em até 133 meses, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros, com limite de até 70% do valor total da dívida.

Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações será de 60 parcelas.

COMO FAZER?

Todas as etapas são feitas pelo portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Selecione as opções Negociar Dívida e Acesso ao Sistema de Negociações.

A primeira etapa consiste no preenchimento da Declaração de Receita/Rendimento Feito isso, caso o contribuinte seja considerado apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Após a adesão, deverá ser pago o documento de arrecadação da primeira prestação para que a transação seja efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação até a data de vencimento, o acordo é cancelado.

Espero que as informações sejam úteis para você!

Até breve!

O SIMPLES abrange quais tributos?

O SIMPLES é um regime criado para unificar a arrecadação de tributos.

Em consequência, as empresas do Simples recolhem uma guia única, chamada de “documento único de arrecadação”, em que são unificados os seguintes tributos:

  • Imposto de renda da empresa (IRPJ);
  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
  • Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL);
  • Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/PASEP;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • ICMS;
  • Imposto sobre serviços (ISS).

As empresas do Simples são dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240 da Constituição Federal), e demais entidades de serviço social autônomo, chamadas de “sistema S”.

Importante saber que, no caso de empresas do Simples que façam importação de bens e serviços, os seguintes tributos NÃO devem ser pagos por meio da guia unificada: Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI.

Além disso, não é porque uma empresa é enquadrada no Simples que não pode ser responsável pelo recolhimento dos outros tributos, que, se o caso, devem ser recolhidos em guia própria. Exemplos: IOF, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), ITR, FGTS, dentre outros.

Até breve!