Para o STJ, o prazo para pagamento de créditos trabalhistas inicia com a concessão da recuperação judicial

A Lei de Recuperações e Falências estabelece que os credores trabalhistas devem receber seus créditos no prazo de um ano.

O legislador procurou estabelecer um privilégio para aqueles que possuem créditos de natureza alimentar.

Para os demais credores, não há prazo máximo previsto na Lei.

Entretanto, há bastante discussão no Judiciário sobre quando inicia este prazo de um ano. 

A Terceira Turma do STJ definiu que o termo inicial da contagem é a decisão que concede a recuperação judicial, ou seja, a decisão que homologa o plano de recuperação judicial.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.164 – SP (2021/0054433-3)

Você já tinha conhecimento desse prazo? Compartilhe com um amigo que pode se beneficiar dessa informação.

ONG é condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Sodiê Doces

Uma ONG foi condenada a pagar danos morais à empresa Sodiê Doces após criar um site para acusá-la de comprar ovos de galinhas de granja, submetidas a maus tratos.

O conteúdo do site repercutiu negativamente na internet.

Tanto o juiz da primeira instância quanto o TJSP entenderam ter havido abuso no direito à livre manifestação.

Entenderam que tal tipo de abordagem não poderia utilizar intimidação, desqualificação e difamação.

A decisão ainda não é definitiva, pois a ONG recorreu.

Maiores informações podem ser obtidas no processo 1083981-71.2018.8.26.0100.

Quero aproveitar esta decisão para informar você, empresário, a respeito de tais situações.

Pode ser que sua empresa esteja sofrendo algum tipo de intimidação ou difamação na internet.

Saiba que você pode buscar abrigo no Poder Judiciário, tanto para fazer cessar as agressões difamatórias, quanto para ser ressarcido dos danos à imagem da sua empresa.

Como sempre digo aqui, não se pode abusar de um direito, ferindo o direito do próximo.

Vivemos em sociedade, todos possuímos direitos e nenhum é absoluto.

Mesmo uma empresa, uma pessoa jurídica, possui direitos relacionados à sua imagem (aliás, muito importantes para o sucesso de um empreendimento).

Não se intimide. Procure seu advogado.

TJSP reconhece validade de cláusula de contrato social amparado na liberdade de contratar dos sócios

O contrato social de uma empresa previu o capital social em valor inferior ao efetivamente investido pelos sócios.

Havia previsão contratual de que, em caso de retirada de sócio por justa causa antes de 24 meses, não haveria devolução do valor investido, mas apenas o pagamento de sua participação calculada sobre o capital social.

No caso concreto, o sócio excluído havia aportado R$ 250.000,00, mas o capital social foi acordado em R$ 100.000,00.

O sócio excluído ingressou com ação visando a anulação da cláusula contratual, cujo pedido foi negado, determinando que lhe fosse devolvido somente o valor proporcional às suas cotas no capital social.

De acordo com o relator, Desembargador Azuma Nishi, o dimensionamento dos riscos é da essência da atividade do empresário.

Assim, as partes estavam cientes sobre os riscos de se incluir no contrato social valor inferior ao que foi realmente investido.

Entendeu que deve ser respeitada a manifestação de vontade das partes, conforme constou no contrato social.

Acórdão 1005431-45.2014.8.26.0248

➡ Você concorda com essa decisão? Salve para consultar quando precisar.

Quer saber se seu negócio poderá se enquadrar no SIMPLES Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário com a finalidade de simplificar o pagamento de impostos (tributos) pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

São microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que recebam, no ano, o valor máximo de: 1) no caso da microempresa, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ; 2) no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Todavia, não são todas as microempresas e empresas de pequeno porte que podem se valer desta opção, existindo algumas vedações tanto em relação à estrutura societária (quem são os sócios) e existência de débitos fiscais, como em relação à área de atuação da empresa.

Existe um site muito interessante de consulta das atividades que podem ser enquadradas no SIMPLES: http://cnae-simples.com.br/

Além dos limites da receita bruta e das atividades permitidas, para poder ser enquadrada no SIMPLES, a empresa NÃO PODE possuir sócios domiciliados no exterior ou ter como sócias entidades da administração púbica, inclusive indireta (autarquias, empresas públicas, etc).

Também não são enquadráveis as empresas que possuam débitos com o fisco, inclusive com o INSS, ou mesmo com irregularidade em cadastro fiscal.

Trataremos muito sobre o SIMPLES aqui no Blog, pois sabemos que há muitas empresas optantes por este regime, bem como há muitas dúvidas dos empresários sobre este tema.

Até breve!