O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

Descubra a importância de formalizar sua empresa

Muitas pessoas começam um negócio informalmente. Isto é perfeitamente usual.

Começam prestando um serviço, produzindo um produto para vender, ou mesmo comprando algo para revender. Às vezes com o auxílio de alguém, com o investimento de um parente ou amigo.

Muitas vezes não se tem noção da importância da formalização, mas olha quantos benefícios o fato de personificar um negócio, formalizá-lo, pode ocasionar:

– Proteção do nome da empresa: a partir do momento do registro da empresa, a sociedade passa a ter um nome empresarial, protegido pela exclusividade dentro da jurisdição da Junta Comercial onde o registro foi realizado;

– Nacionalidade: sim, empresas também têm nacionalidade. Podem ser nacionais ou estrangeiras;

– Domicílio: definição do foro competente. Desta definição podem decorrer consequências de ordem tributária (local para pagamento de tributos) ou mesmo processual (local para demandar ou ser demandada judicialmente), dentre outras.

– Personalidade jurídica própria: é um sujeito de direitos e obrigações. Negócios são feitos em nome da própria empresa, e não mais em nome do empresário.

A empresa é a titular das compras e vendas realizadas, é ela a responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes de sua atividade, ela que é parte nos processos em que se envolve, ela é quem contrata funcionários, etc.

– Da característica acima decorrem: autonomia patrimonial (separação entre os patrimônios da empresa e dos sócios); autonomia processual (tem capacidade processual, atua em nome próprio perante o Poder Judiciário), etc. 

Quer conhecer outros benefícios de formalizar a sua empresa? Acompanhe este blog e minhas redes sociais.

Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário:

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

No âmbito privado, não é tão fácil conseguir uma decisão judicial deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o sócio responda com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

É preciso ser efetivamente provado que houve situações de abuso e/ou confusão patrimonial, já que estamos tratando de uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Nas execuções fiscais, entretanto, a situação é um pouco diferente. Utiliza-se disposições do Código Tributário Nacional que possibilita a responsabilização de “terceiros” pelos tributos, incluindo-se sócios e até mesmo administradores.

Claro que é necessário que tenha havido omissões ou atos irregulares por parte de tais pessoas (descumprimento de lei, de disposições do contrato social, etc.), mas estas irregularidades são mais facilmente reconhecidas no âmbito tributário. 

Por exemplo: a simples dissolução irregular de uma empresa (empresa que deixa de funcionar, mas que continua ativa formalmente na Junta Comercial) permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou ao sócio-gerente.

Consegue perceber a importância de estar sempre bem assessorado?

Recuperações Judiciais e Falências: existem alternativas mais rápidas?

Sua empresa passa por problemas financeiros e você está pensando em pedir recuperação judicial ou falência?

Segundo a minha experiência, uma ação de recuperação judicial rápida leva em torno de 2 anos até a sentença do juiz. Mas isto é exceção.

Falências dificilmente terminam em menos de 5 anos.

De outro lado, segundo dados do CNJ, a média de tempo até a baixa (o encerramento) de uma execução é de 7 anos e meio.

Só na Justiça Estadual são mais de 4 milhões de NOVAS execuções POR ANO.

A situação, portanto, é crítica, tanto para o devedor que tem interesse em liquidar suas dívidas, como para os credores que querem receber o que lhes é devido com rapidez.

Uma alternativa para fugir da demora é a negociação extrajudicial.

Uma das possibilidades, na negociação, é o chamado “standstill”, em que há concordância de os credores não tomarem medidas de cobrança por um período de tempo, no qual a empresa devedora irá apresentar uma proposta de reorganização de suas dívidas.

Interessante, né?

➡ Grandes empresas, inclusive bancos, atuam desta forma, já pensou em fazer isto no seu negócio?

STF decide que é inconstitucional limitar liminares em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Uma excelente decisão do STF do ponto de vista dos contribuintes.

Foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que preveem, em mandado de segurança, a impossibilidade de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e, também, nos casos de mandado de segurança coletivo, a obrigatoriedade audiência do representante da pessoa de direito público previamente à concessão da liminar.

Vamos transcrever os dispositivos declarados inconstitucionais:

Art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 22, §2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Como visto, além das questões tributárias, também poderão ser concedidas liminares em mandados de segurança para reclassificação/equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A decisão é recentíssima (09/06/2021) e ainda não definitiva (cabe recurso).

Compartilhe este post com aquele amigo empresário que pode ter interesse na matéria.

Até breve!

Como melhorar a gestão tributária da sua empresa?

Bom, esta pergunta é bem complexa de ser respondida, pois há diversas maneiras de melhorar a gestão tributária da sua empresa.

Uma das mais importantes é saber se o regime tributário é o mais adequado.

Muita gente não sabe, mas não existem apenas as empresas do Simples e as que não estão no Simples. Entre estas últimas há, basicamente, a possibilidade de estarem inseridas nas modalidades de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Esta correta classificação, da qual decorrem diferenças no modo de realizarem os cálculos para se chegar ao valor do lucro da empresa, pode ter grandes impactos nos tributos, como também pode evitar infrações fiscais diversas.

Outro ponto muito importante é classificar corretamente suas mercadorias. Esta classificação é feita por meio do chamado NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – e também interfere na questão tributária. Há diversas isenções de tributos que uma simples classificação errônea pode fazer sua empresa pagar sem precisar (o contrário também pode ocorrer: receber uma isenção por classificação equivocada, gerando autos de infração e multas).

Por isso eu sempre repito aqui a importância de se ter um contador de confiança. E não só isso: seu contador precisa estar sempre atualizado com as inovações na legislação, pareceres das receitas federal/estadual, decisões judiciais. Na minha opinião, não há como um contador trabalhar sem ter a parceria de um advogado tributarista (e vice-versa). O trabalho conjunto destes profissionais pode gerar uma economia incrível e a prevenção de muitas “dores de cabeça” ao empresário.

Até breve!

Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

O que é “malha fiscal”?

De uma forma bem simples, podemos dizer que é o procedimento utilizado pela Receita para cruzar dados existentes em bancos de dados oficiais e as declarações prestadas pelos contribuintes, visando localizar inconsistências.

Quando dizemos que alguém “caiu na malha fina”, é porque a Receita identificou alguma inconsistência, algum padrão divergente, entre algumas informações, e solicitará os devidos esclarecimentos ao responsável.

A depender da informação prestada, a inconsistência poderá ser sanada ou terá início o procedimento para a penalização do contribuinte, caso seja identificada uma infração.

Até breve!

Nova interpretação da Receita beneficia empresa que vende imóvel alugado:

Uma recentíssima Solução de Consulta da Receita Federal beneficia empresas do lucro presumido.

De acordo com a Solução de Consulta n. 7 editada pela Cosit, o que antes era considerado “ganho de capital” passou a ser considerado “receita bruta”, desde que a locação também faça parte do objeto social da empresa.

O entendimento se aplica à alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante), independentemente da reclassificação para “circulante”.

Na sistemática antiga, a empresa deveria pagar 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização. Agora, serão aplicáveis 8% de Imposto de Renda e 12% de CSLL.

O entendimento pode beneficiar não só construtoras e incorporadoras, mas também holdings familiares.

Importante frisar que esta é uma possibilidade de recuperação de créditos tributários para aquelas empresas que realizaram o pagamento de acordo com o entendimento superado.

Até o breve!