Prorrogação de salário maternidade em caso de internação prolongada de mãe/bebê:

Apesar de ainda não julgada definitivamente a ADI 6327 pelo STF, está valendo liminar concedida neste mesmo processo que, ao homenagear o direito à vida e à convivência familiar, prorroga o salário e a licença maternidade, quando mãe e bebê necessitam de internação hospitalar prolongada (é o caso de prematuros, por ex.).

A decisão determina que a licença da mãe deve ser contada a partir da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último), bem como que o salário maternidade deve ser prorrogado (o que significa que o benefício deve ser pago até o final dos 120 dias, contados a partir da alta).

Para ter direito, a internação hospitalar deve exceder a 2 semanas.

Você sabia disto?

Prova de vida no INSS volta a ser obrigatória

A prova de vida está suspensa apenas até 31/05/2021.

Então, atenção: a partir de junho, a prova de vida voltará a ser obrigatória. Quem não a realizar, pode ter o benefício suspenso.

O calendário para a prova de vida é o seguinte:

Mas veja, alguns bancos disponibilizam a possibilidade de que a prova de vida seja feita de maneira DIGITAL, por meio de aplicativo, assim, para estes casos, não é preciso sair de casa para fazer a comprovação.

Também é possível fazer a prova de vida por meio de procurador ou representante legal, desde que esteja cadastrado no INSS.

Há, ainda, um projeto piloto do INSS, em que alguns beneficiários foram selecionados para testar a comprovação mediante reconhecimento facial (que utiliza dados do Denatran ou TSE). Por enquanto, esta possibilidade está restrita a poucos aposentados/pensionistas, mas deve se estender aos demais, em breve!

Fique ligado!

Até breve!

TNU fixa Tese de que não é necessária carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese (220) de que a gravidez de alto risco deve ser causa de isenção de carência para fins de concessão de auxílio-doença.

A TNU entendeu que a lista de doenças constante do inciso II do art. 26, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, possibilitando interpretação extensiva.

A tese ficou assim redigida:

O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” (Tema 220)

Até breve!

SJT firma entendimento sobre atividade especial de vigilante

Segundo o STJ, admite-se o reconhecimento de atividade especial aos vigilantes após a edição da Lei 9.032/1995, desde que comprovada a exposição PERMANENTE à atividade nociva que coloque em risco sua integridade física.

A comprovação da nocividade para períodos trabalhados até 05/03/1997 pode ocorrer por “qualquer meio de prova”, mas, para períodos posteriores, deverá ser apresentado “laudo técnico ou elemento material equivalente”.

Vejamos o Tema 1031:

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Até breve!

Isenção de imposto para portadores de doenças graves NÃO se aplica a quem está na ativa:

Foi o que decidiu o STJ em julgamento de recursos repetitivos, fixando o Tema 1.037:

” Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”

Já falamos sobre este tema aqui no blog, em relação aos aposentados ou reformados.

Veja em: https://advfernandalg.com/2020/12/15/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-ou-reformados-portadores-de-doencas-graves/

Até breve!

Peça ajuda à assistente virtual do INSS

Desde o ano passado, quem acessa o site do INSS pode contar com a ajuda da Heloísa, uma assistente virtual. Basta digitar seu nome e CPF para ter acesso à facilidade.

A Heloísa tira dúvidas sobre as funcionalidades do site e benefícios previdenciários, dentre os seguintes tópicos de consulta:

  • Senha do Meu INSS;
  • Perícias médicas;
  • Extratos e certidões;
  • Imposto de renda;
  • Benefícios;
  • Cumprimento de exigências;
  • Entrega de documentos;
  • Reabilitação profissional;
  • Cálculo de guia da previdência social (contribuições previdenciárias);
  • Atendimento nas agências;
  • Atendimento para advogados.

O INSS divulgou que, no mês de lançamento (outubro/2020), a Heloísa fez um total de 5,9 milhões de atendimentos (!).

Você já utilizou esta funcionalidade? Foi útil? Escreva aqui embaixo:

Até breve!

Turma Nacional de Uniformização decide que aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição

Por tão óbvio que pareça, já que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, como estabelece a CLT (art. § 1º do art. 487), existia uma grande discussão no Judiciário a respeito deste assunto, principalmente porque o STJ entende que não deve haver contribuição previdenciária durante o período.

A Turma Nacional de Uniformização, entretanto, decidiu recentemente (Tema 250):

O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Infelizmente, como a discussão se referia a tempo de contribuição, não houve manifestação expressa da TNU sobre a contagem para fins de carência. Entretanto, a menção a “todos os fins previdenciários” nos faz concluir que sim, é possível.

Se você já teve algum período de aviso prévio indenizado, é bom conferir no INSS se este tempo está sendo computado.

Até breve!

Qual o valor da pensão por morte após a Reforma da Previdência?

Depende. Se o falecido já era aposentado, a pensão por morte será o valor da aposentadoria.

Se o falecido não era aposentado, será o valor de aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, calculada da seguinte forma:

  • faz-se a média simples das contribuições previdenciárias desde julho/1994;
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 60% + 2% a cada ano de contribuição que exceder a 20 anos (se homem) e 15 anos (se mulher); ou
  • sobre a média, aplica-se o coeficiente de 100%, caso a morte tenha decorrido de acidente de trabalho.

Fica uma questão: será que o INSS aplicará o art. 26, §6º da Reforma, que autoriza o descarte de contribuições, quando do cálculo da média?

Este descarte é benéfico para pessoas que possuam algumas contribuições de valores baixos, possibilitando que sejam excluídas do cálculo da média e façam, em consequência, que a pensão (ou aposentadoria) tenha um valor maior. O descarte deve ocorrer para todos os efeitos, isto é, essas contribuições também não podem ser consideradas na contagem de tempo de contribuição, carência ou do próprio coeficiente.

Ainda não vi nenhum caso para poder responder à pergunta acima. Caso você conheça, comente aqui embaixo 😉

Até breve!

O que acontece se a empresa em que trabalho não fizer os recolhimentos para o INSS?

O empregado não pode ser prejudicado se a empresa não realizar o recolhimento do INSS.

Entretanto, sem os recolhimentos das contribuições, o INSS precisará de documentos para verificar que, de fato, o vínculo empregatício existiu, e, em consequência, para que possa considerá-lo na contagem do seu tempo de contribuição e carência.

Há diversos documentos que podem ser utilizados para esta comprovação: anotação na carteira de trabalho, cópia autenticada do livro de registro de empregados acompanhada da declaração da empresa, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, declarações de imposto de renda, recibos de pagamento, dentre outros.

Uma dica que eu gosto de dar é: não deixe para verificar estas questões quando quiser se aposentar. Faça este controle, de como estão suas informações junto ao INSS, de tempos em tempos, pois, se houver necessidade de realizar alguma regularização, isto pode ser feito com calma e antecedência.

E outra dica: tenha muito cuidado para não perder sua CTPS como também procure sempre guardar seus contratos de trabalho e outros documentos assinados por seu empregador.

Até breve!

Idoso que recebe BPC/LOAS não pode ter descontos em sua conta corrente de valor superior a 30% do benefício

Foi o que entendeu o STJ em recente julgamento ocorrido no Recurso Especial n. 1.834.231 – MG (2019/0254568-0)

O fundamento da decisão foi muito interessante, já que, até então, o STJ entendia que os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário, poderiam ser realizados, desde que autorizados por quem contraiu o empréstimo.

No caso julgado, os descontos ocorriam na conta corrente em que o idoso recebia o LOAS, e o Tribunal entendeu que, como o objetivo do benefício é suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, satisfazendo o seu mínimo existencial, dando-lhe condições de enfrentar a miséria, deveria haver uma ponderação entre o princípio da autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A meu ver, a decisão abre importante precedente para os beneficiários de LOAS portadores de deficiência e nos faz questionar se o fundamento também não poderia ser utilizado pelos idosos aposentados com benefício no valor de um salário mínimo.

O que você acha?

Até breve!