O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

O que é “malha fiscal”?

De uma forma bem simples, podemos dizer que é o procedimento utilizado pela Receita para cruzar dados existentes em bancos de dados oficiais e as declarações prestadas pelos contribuintes, visando localizar inconsistências.

Quando dizemos que alguém “caiu na malha fina”, é porque a Receita identificou alguma inconsistência, algum padrão divergente, entre algumas informações, e solicitará os devidos esclarecimentos ao responsável.

A depender da informação prestada, a inconsistência poderá ser sanada ou terá início o procedimento para a penalização do contribuinte, caso seja identificada uma infração.

Até breve!

Nova interpretação da Receita beneficia empresa que vende imóvel alugado:

Uma recentíssima Solução de Consulta da Receita Federal beneficia empresas do lucro presumido.

De acordo com a Solução de Consulta n. 7 editada pela Cosit, o que antes era considerado “ganho de capital” passou a ser considerado “receita bruta”, desde que a locação também faça parte do objeto social da empresa.

O entendimento se aplica à alienação de bens do ativo imobilizado (não circulante), independentemente da reclassificação para “circulante”.

Na sistemática antiga, a empresa deveria pagar 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização. Agora, serão aplicáveis 8% de Imposto de Renda e 12% de CSLL.

O entendimento pode beneficiar não só construtoras e incorporadoras, mas também holdings familiares.

Importante frisar que esta é uma possibilidade de recuperação de créditos tributários para aquelas empresas que realizaram o pagamento de acordo com o entendimento superado.

Até o breve!

Principais tipos de nota fiscal e a importância da emissão correta

O empresário sabe bem que uma empresa não é somente aquilo que o consumidor vê. Uma engrenagem de diversas áreas do conhecimento deve funcionar perfeitamente, um backstage complexo, logística, e, por vezes, diversos “incêndios” começando a cada dia.

Para melhorar, sabemos que todas as áreas do conhecimento vão se aprimorando, e que os conhecimentos cada vez mais vão se aprofundando, sendo difícil que alguém consiga saber muito de tudo.

Por isso, é importante que o empresário esteja cercado de pessoas especializadas em suas áreas de atuação, para que dê o devido suporte e que a engrenagem empresarial possa funcionar da melhor e mais eficiente maneira.

Entretanto, sei também que isto demanda um investimento que, às vezes, não é possível suportar.

Por isso, gosto de dar dicas por aqui, para que você, que não pode ter uma assessoria tributária, possa perceber pequenos detalhes que podem fazer a diferença na atividade da sua empresa, às vezes pequenos “problemas” que você nem sabia que tinha, e possa, a partir daí, buscar a melhor solução.

O tema de hoje é um exemplo. Pode parecer simplório, e algo que se faz no automático, mas um equívoco na emissão de uma nota fiscal pode gerar diversos problemas, desde uma autuação fiscal (seja por irregularidade no preenchimento ou pelo recolhimento a menor de um tributo) ou até mesmo o pagamento desnecessário de tributos.

A nota fiscal é um documento que todas as empresas devem emitir, com exceção do MEI. Por meio dela, resumidamente, se caracteriza uma operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, objetivando o pagamento de tributos e fiscalização pelo Fisco.

Os mais utilizados tipos de nota fiscal são:

  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e):

É utilizada par registrar uma operação comercial de produtos físicos.

  • NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e):

É utilizada exclusivamente por empresas prestadoras de serviços.

  • NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e):

Esta nota visa substituir a nota de venda ao consumidor e o cupom fiscal. Entretanto, não são todos os Estados que já a utilizam.

  • NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO:

Pode ser de compra ou de venda. Existe para formalizar o cancelamento de uma compra/venda não concretizada, evitando o pagamento indevido de tributos.

  • NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO:

Refere-se a mercadorias enviadas a clientes no exterior.

Esta é uma nota em que a indicação correta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é das mais relevantes, diante de diversos benefícios fiscais existentes para a atividade de exportação, evitando-se o pagamento incorreto de tributos.

  • NOTA FISCAL DE REMESSA

Existe para acompanhar um produto já registrado em outra operação fiscal. Pode ser utilizada para: brindes, doações, demonstrações, industrialização, etc.

A tributação depende de diversos fatores e muda de acordo com cada tipo de operação.

Espero que as informações tenham sido úteis.

Até breve!

Portaria recente possibilita fazer acordo quanto a tributos federais vencidos em 2020.

A Portaria 1696 de 10/02/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece as condições para realização de acordo a respeito dos tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.

A adesão à chamada de “Transação da Pandemia” poderá ocorrer a partir de 1º de março deste ano até 30/06/2021, e somente em relação a tributos inscritos em dívida ativa até 31/05/2021.

A negociação pode também abranger os débitos das empresas optantes do SIMPLES, bem como de pessoas físicas em relação ao Imposto sobre a Renda (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

REQUISITOS:

O interessado na transação deverá comprovar para a PGFN que foi impactado pela pandemia.

As empresas (pessoas jurídicas) deverão comprovar a redução, em qualquer percentual, da receita bruta mensal no ano de 2020 em comparação com o mesmo período do ano de 2019. As pessoas físicas deverão comprovar a redução da renda, em qualquer percentual, do rendimento bruto mensal do ano de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019.

BENEFÍCIOS:

A Portaria prevê entrada referente a 4% do valor total dos débitos selecionados, que poderá ser parcelada em até 12 meses.

O restante pode ser dividido em até 72 meses para empresas em geral, com possibilidade de descontos de até 100% das multas e juros, com limite de até 50% do valor total da dívida.

Para as pessoas físicas, EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIAS, SOCIEDADES COOPERATIVAS e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei 13.019/2014, jo restante pode ser parcelado em até 133 meses, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros, com limite de até 70% do valor total da dívida.

Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações será de 60 parcelas.

COMO FAZER?

Todas as etapas são feitas pelo portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Selecione as opções Negociar Dívida e Acesso ao Sistema de Negociações.

A primeira etapa consiste no preenchimento da Declaração de Receita/Rendimento Feito isso, caso o contribuinte seja considerado apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Após a adesão, deverá ser pago o documento de arrecadação da primeira prestação para que a transação seja efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação até a data de vencimento, o acordo é cancelado.

Espero que as informações sejam úteis para você!

Até breve!

Qual a diferença entre imposto e taxa?

Como você já aprendeu aqui no blog, impostos e taxas são espécies de tributos.

A taxa é um tributo cobrado por um ente federativo (União, Estado ou Município) para prestar um serviço diretamente ao contribuinte (a quem paga a taxa). É uma contraprestação pelo fornecimento deste serviço. Por exemplo: taxa para emissão de alvará de funcionamento, taxa de coleta de lixo, taxa de licenciamento de veículo.

Notem que a taxa é fixa, não há diferenciação de seu valor de acordo com o poder aquisitivo de quem paga.

O imposto já é um tributo não diretamente vinculado a uma contraprestação estatal. Obviamente, toda a sociedade deve ser beneficiada com sua aplicação, mas não existe uma determinação específica de onde o valor deva ser aplicado. Isto somente ocorrerá por meio das leis orçamentárias. Geralmente, os impostos servem para manter a máquina estatal funcionando, para pagar os funcionários públicos, para obras públicas, etc.

Os impostos também podem ser cobrados pela União (ex: Imposto de Renda), por Estados (ex: IPVA) ou por Municípios (ex: IPTU).

Uma grande diferenciação em relação às taxas, é que os valores são diferentes a depender do poder aquisitivo de quem paga. Por exemplo: no caso do Imposto de Renda, temos alíquotas (percentuais) progressivos, que aumentam de acordo com a maior renda do contribuinte. No caso do IPTU e IPVA a alíquota (percentual) é a mesma para todos, mas ela incide sobre o valor do bem, portanto, quanto maior o valor do bem, maior o imposto pago.

Espero que tenha ficado claro.

Até breve!

Isenção de Imposto de Renda para aposentados (ou reformados) portadores de doenças graves

Uma dúvida de um amigo me inspirou a escrever este post, que tem relação com a área tributária que também adoro.

Muita gente não sabe, mas quem é aposentado (ou da reserva) e possui alguma das doenças graves indicadas na Lei 7.713/88, tem direito à isenção de imposto de renda.

São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

É importante saber: 1) portadores de algumas doenças, mesmo não expressamente citadas na lei, têm conseguido o benefício na Justiça, e 2) o aposentado (ou reformado) tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido contraída DEPOIS da aposentadoria/reforma.

E não é só: quem teve a aposentadoria (ou reforma) motivada por acidente em serviço TAMBÉM TEM DIREITO à isenção.

Até o próximo post.