O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário:

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

No âmbito privado, não é tão fácil conseguir uma decisão judicial deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o sócio responda com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

É preciso ser efetivamente provado que houve situações de abuso e/ou confusão patrimonial, já que estamos tratando de uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Nas execuções fiscais, entretanto, a situação é um pouco diferente. Utiliza-se disposições do Código Tributário Nacional que possibilita a responsabilização de “terceiros” pelos tributos, incluindo-se sócios e até mesmo administradores.

Claro que é necessário que tenha havido omissões ou atos irregulares por parte de tais pessoas (descumprimento de lei, de disposições do contrato social, etc.), mas estas irregularidades são mais facilmente reconhecidas no âmbito tributário. 

Por exemplo: a simples dissolução irregular de uma empresa (empresa que deixa de funcionar, mas que continua ativa formalmente na Junta Comercial) permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou ao sócio-gerente.

Consegue perceber a importância de estar sempre bem assessorado?

STF decide que é inconstitucional limitar liminares em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Uma excelente decisão do STF do ponto de vista dos contribuintes.

Foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que preveem, em mandado de segurança, a impossibilidade de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e, também, nos casos de mandado de segurança coletivo, a obrigatoriedade audiência do representante da pessoa de direito público previamente à concessão da liminar.

Vamos transcrever os dispositivos declarados inconstitucionais:

Art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 22, §2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Como visto, além das questões tributárias, também poderão ser concedidas liminares em mandados de segurança para reclassificação/equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A decisão é recentíssima (09/06/2021) e ainda não definitiva (cabe recurso).

Compartilhe este post com aquele amigo empresário que pode ter interesse na matéria.

Até breve!

Como melhorar a gestão tributária da sua empresa?

Bom, esta pergunta é bem complexa de ser respondida, pois há diversas maneiras de melhorar a gestão tributária da sua empresa.

Uma das mais importantes é saber se o regime tributário é o mais adequado.

Muita gente não sabe, mas não existem apenas as empresas do Simples e as que não estão no Simples. Entre estas últimas há, basicamente, a possibilidade de estarem inseridas nas modalidades de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Esta correta classificação, da qual decorrem diferenças no modo de realizarem os cálculos para se chegar ao valor do lucro da empresa, pode ter grandes impactos nos tributos, como também pode evitar infrações fiscais diversas.

Outro ponto muito importante é classificar corretamente suas mercadorias. Esta classificação é feita por meio do chamado NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – e também interfere na questão tributária. Há diversas isenções de tributos que uma simples classificação errônea pode fazer sua empresa pagar sem precisar (o contrário também pode ocorrer: receber uma isenção por classificação equivocada, gerando autos de infração e multas).

Por isso eu sempre repito aqui a importância de se ter um contador de confiança. E não só isso: seu contador precisa estar sempre atualizado com as inovações na legislação, pareceres das receitas federal/estadual, decisões judiciais. Na minha opinião, não há como um contador trabalhar sem ter a parceria de um advogado tributarista (e vice-versa). O trabalho conjunto destes profissionais pode gerar uma economia incrível e a prevenção de muitas “dores de cabeça” ao empresário.

Até breve!

Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

O que é “malha fiscal”?

De uma forma bem simples, podemos dizer que é o procedimento utilizado pela Receita para cruzar dados existentes em bancos de dados oficiais e as declarações prestadas pelos contribuintes, visando localizar inconsistências.

Quando dizemos que alguém “caiu na malha fina”, é porque a Receita identificou alguma inconsistência, algum padrão divergente, entre algumas informações, e solicitará os devidos esclarecimentos ao responsável.

A depender da informação prestada, a inconsistência poderá ser sanada ou terá início o procedimento para a penalização do contribuinte, caso seja identificada uma infração.

Até breve!

Preciso emitir nota fiscal de entrada?

Normalmente, não. A nota fiscal que acompanha a mercadoria comprada do fornecedor pela sua empresa, emitida por ele, deve ser considerada como a sua nota fiscal de entrada.

Há situações específicas, entretanto, que sua empresa precisa emitir a nota da entrada – e já dá pra concluir que são as situações em que não se tem a nota de saída:

  • quando as mercadorias são oriundas de importação;
  • quando o vendedor é desobrigado a emitir Nota Fiscal – ex.: pessoa física ou MEI
  • quando o a mercadoria foi arrematada em leilão;
  • quando o comprador se responsabiliza por retirar e transportar a mercadoria;
  • quando ocorre a devolução do produto;
  • quando há retorno da industrialização de algum produto, realizada por profissional autônomo;
  • quando a mercadoria retorna à empresa depois de sair para alguma exposição.

Lembre-se: a não emissão de notas pode gerar autuações fiscais e aplicação de multas, da mesma forma que a emissão com erros, que façam com que sua empresa recolha tributos em valor menor que o devido. Além disso, os equívocos podem fazer com que sua empresa pague tributos a mais.

4 equívocos que comprometem a saúde financeira da sua empresa:

Obviamente, há diversas espécies de equívocos que podem pôr em risco da saúde financeira do seu negócio.

Trago aqui 4 exemplos muito simples e que se aplicam a todos os tipos de empresa, veja se se aplica ao seu caso e procure tomar medidas para evitá-los.

  • Descontrole no fluxo de caixa:

É o famoso gastar mais do que se tem.

Isso se aplica tanto a empresas quanto a pessoas físicas. É uma situação que não se sustenta por muito tempo, logo ficará impossível prosseguir em sua atividade.

Quando você constatar que isto está começando a acontecer, acenda o alerta e imediatamente busque soluções sustentáveis.

  • Não formar adequadamente o preço de venda:

Pode parecer, mas não é fácil formar o preço do seu produto ou serviço. Não é um valor aleatório, nem mesmo a multiplicação do valor de compra por um percentual.

Antes de fixar o preço, é preciso analisar todos os custos e despesas envolvidos (inclusive tributos), sem destoar do preço de mercado e da sua concorrência.

Debruce-se sobre este aspecto, faça contas, peça ajuda. Será muito importante para o sucesso do seu negócio.

  • Não fazer planejamento tributário ou não possuir assessoria tributária:

Toda empresa necessita de um contador. Espera-se que todo contador esteja a par de como o Fisco interpreta a legislação tributária para evitar autuações fiscais, multas ou o pagamento de tributos sem necessidade.

Entretanto, a assessoria tributária vai além. Há questões que o Fisco interpreta de uma maneira, mas o Judiciário interpreta de outra, e somente um advogado poderá dizer, de forma adequada, como agir nesta situação.

Além disso, os entendimentos na área mudam o tempo todo, seja por parte do Fisco como do Judiciário. É importante verificar se o seu profissional de confiança está sempre atualizado.

  • Não se preocupar com o “compliance”:

Essa palavra diferente não se aplica apenas a grandes empresas.

“Compliance” significa “conformidade”, significa observar as leis, regras, normas, agir corretamente e afastar riscos. Tudo para evitar não só um descontrole por parte do empresário ou prejudicar a imagem da empresa perante seus clientes, mas também para afastar a aplicação de multas ou ações judiciais que possam afetar a saúde financeira da pessoa jurídica.

Espero ter ajudado a te fazer pensar sobre estes assuntos.

Até breve!

Principais tipos de nota fiscal e a importância da emissão correta

O empresário sabe bem que uma empresa não é somente aquilo que o consumidor vê. Uma engrenagem de diversas áreas do conhecimento deve funcionar perfeitamente, um backstage complexo, logística, e, por vezes, diversos “incêndios” começando a cada dia.

Para melhorar, sabemos que todas as áreas do conhecimento vão se aprimorando, e que os conhecimentos cada vez mais vão se aprofundando, sendo difícil que alguém consiga saber muito de tudo.

Por isso, é importante que o empresário esteja cercado de pessoas especializadas em suas áreas de atuação, para que dê o devido suporte e que a engrenagem empresarial possa funcionar da melhor e mais eficiente maneira.

Entretanto, sei também que isto demanda um investimento que, às vezes, não é possível suportar.

Por isso, gosto de dar dicas por aqui, para que você, que não pode ter uma assessoria tributária, possa perceber pequenos detalhes que podem fazer a diferença na atividade da sua empresa, às vezes pequenos “problemas” que você nem sabia que tinha, e possa, a partir daí, buscar a melhor solução.

O tema de hoje é um exemplo. Pode parecer simplório, e algo que se faz no automático, mas um equívoco na emissão de uma nota fiscal pode gerar diversos problemas, desde uma autuação fiscal (seja por irregularidade no preenchimento ou pelo recolhimento a menor de um tributo) ou até mesmo o pagamento desnecessário de tributos.

A nota fiscal é um documento que todas as empresas devem emitir, com exceção do MEI. Por meio dela, resumidamente, se caracteriza uma operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, objetivando o pagamento de tributos e fiscalização pelo Fisco.

Os mais utilizados tipos de nota fiscal são:

  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e):

É utilizada par registrar uma operação comercial de produtos físicos.

  • NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e):

É utilizada exclusivamente por empresas prestadoras de serviços.

  • NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e):

Esta nota visa substituir a nota de venda ao consumidor e o cupom fiscal. Entretanto, não são todos os Estados que já a utilizam.

  • NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO:

Pode ser de compra ou de venda. Existe para formalizar o cancelamento de uma compra/venda não concretizada, evitando o pagamento indevido de tributos.

  • NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO:

Refere-se a mercadorias enviadas a clientes no exterior.

Esta é uma nota em que a indicação correta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é das mais relevantes, diante de diversos benefícios fiscais existentes para a atividade de exportação, evitando-se o pagamento incorreto de tributos.

  • NOTA FISCAL DE REMESSA

Existe para acompanhar um produto já registrado em outra operação fiscal. Pode ser utilizada para: brindes, doações, demonstrações, industrialização, etc.

A tributação depende de diversos fatores e muda de acordo com cada tipo de operação.

Espero que as informações tenham sido úteis.

Até breve!