Categoria: Direito Tributário

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Holding: o que é, finalidade e quais são as mais famosas

Em um dos posts anteriores eu falei sobre “holding”, mais um termo que a gente escuta sempre, mas que muita gente não sabe o que significa.

A atividade de uma holding é ter participação societária em várias empresas. 

A maioria das Holdings têm a intenção de ter participação societária majoritária, ou seja, ser titular da maior parte das cotas ou ações da empresa.

Esta posição dá à holding o poder de controlar a companhia, de administrá-la.

Algumas holdings, além de exercer participação societária em outras empresas, controlando-as ou não, exercem também alguma atividade empresarial (holding mista).

Há holdings com finalidade eminentemente patrimonial, para facilitar a transferência do patrimônio para herdeiros (sucessão), o que se chama de “planejamento sucessório”.

São exemplos de holdings brasileiras:

– Itaúsa: controla as empresas Itaú-Unibanco, Itaú BBA, Itautec, Alpargatas, Duratex, Deca, dentre outras;

– J&F Investimentos: a controladora da JBS, da Eldorado Brasil, do Banco Original, do Picpay além da Âmbar Energia, Flora e Canal Rural.

Dentre as holdings internacionais mais famosas estão a:

– Alphabet que administra as empresas Google e outras relacionadas; e a

– LVMH, que detém marcas famosíssimas como Dior, Kenzo, Chandon, Bulgari, Dom Pérignon, Moët & Chandon, Zenith, Louis Vuitton, Veuve Clicquot, Sephora, Marc Jacobs, Céline e Givenchy.

Você já sabia o que é uma holding? Compartilhe esse post com um amigo que precisa dessa informação.

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O que você precisa saber sobre o regime tributário mais comum: SIMPLES Nacional

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados (DF) e Municípios, e que tem os seguintes requisitos:

– É opcional;

– Podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

– O recolhimento é unificado e centralizado;

– A arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas entre os entes federados;

Nasceu para ser um regime mais simplificado de arrecadação.

O recolhimento mensal ocorre mediante a guia DAS (Documento Único de Arrecadação) que concentra os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da PJ;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

– Contribuição para o PIS/PASEP;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

–  Imposto sobre mercadorias (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quer saber se sua empresa se enquadra nesse regime? Acesse outros posts aqui no Blog e veja meu perfil nas redes sociais.

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Você sabe o que é uma offshore e quais são os benefícios? 

Eu abri uma caixa de perguntas no meu Instagram e, dentre elas, surgiu um questionamento sobre “offshore”.

Imagino que muita gente não saiba o que é isso, então vou tentar explicar de forma bem simples: é uma empresa aberta em país estrangeiro (“offshore company”).

Ela pode ser utilizada para:

– Possibilitar investimentos internacionais (ações de empresas estrangeiras, títulos públicos de outros governos, moedas, etc);

– Importação/exportação (“trading companies”);

– E até como forma de planejamento tributário (por meio de holdings pessoais ou familiares, por exemplo). 

Mas, por quê? 

As empresas se sujeitam à legislação do país onde estão instaladas, então, se há um país com maiores benefícios (geralmente fiscais), investidores tendem a levar seus recursos pra lá.

Por exemplo: no Brasil, temos uma carga tributária alta e outros fatores de risco para investimentos internos, por isso, muitas pessoas com possibilidades financeiras procuram investimentos no exterior. 

Normalmente, as “offshores” são abertas em “paraísos fiscais”, que são países que adotam isenção fiscal (justamente para atrair investidores).

Mas isto é legal? 

Sim, desde que a origem dos recursos aplicados (enviados para fora do país) seja legal e desde que tudo seja declarado à Receita Federal. 

Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

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Descubra a importância de formalizar sua empresa

Muitas pessoas começam um negócio informalmente. Isto é perfeitamente usual.

Começam prestando um serviço, produzindo um produto para vender, ou mesmo comprando algo para revender. Às vezes com o auxílio de alguém, com o investimento de um parente ou amigo.

Muitas vezes não se tem noção da importância da formalização, mas olha quantos benefícios o fato de personificar um negócio, formalizá-lo, pode ocasionar:

– Proteção do nome da empresa: a partir do momento do registro da empresa, a sociedade passa a ter um nome empresarial, protegido pela exclusividade dentro da jurisdição da Junta Comercial onde o registro foi realizado;

– Nacionalidade: sim, empresas também têm nacionalidade. Podem ser nacionais ou estrangeiras;

– Domicílio: definição do foro competente. Desta definição podem decorrer consequências de ordem tributária (local para pagamento de tributos) ou mesmo processual (local para demandar ou ser demandada judicialmente), dentre outras.

– Personalidade jurídica própria: é um sujeito de direitos e obrigações. Negócios são feitos em nome da própria empresa, e não mais em nome do empresário.

A empresa é a titular das compras e vendas realizadas, é ela a responsável pelo pagamento dos tributos decorrentes de sua atividade, ela que é parte nos processos em que se envolve, ela é quem contrata funcionários, etc.

– Da característica acima decorrem: autonomia patrimonial (separação entre os patrimônios da empresa e dos sócios); autonomia processual (tem capacidade processual, atua em nome próprio perante o Poder Judiciário), etc. 

Quer conhecer outros benefícios de formalizar a sua empresa? Acompanhe este blog e minhas redes sociais.

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Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário:

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

No âmbito privado, não é tão fácil conseguir uma decisão judicial deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o sócio responda com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

É preciso ser efetivamente provado que houve situações de abuso e/ou confusão patrimonial, já que estamos tratando de uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Nas execuções fiscais, entretanto, a situação é um pouco diferente. Utiliza-se disposições do Código Tributário Nacional que possibilita a responsabilização de “terceiros” pelos tributos, incluindo-se sócios e até mesmo administradores.

Claro que é necessário que tenha havido omissões ou atos irregulares por parte de tais pessoas (descumprimento de lei, de disposições do contrato social, etc.), mas estas irregularidades são mais facilmente reconhecidas no âmbito tributário. 

Por exemplo: a simples dissolução irregular de uma empresa (empresa que deixa de funcionar, mas que continua ativa formalmente na Junta Comercial) permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou ao sócio-gerente.

Consegue perceber a importância de estar sempre bem assessorado?

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STJ autorizou prosseguimento de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial

Dados de abril/2021 demonstram que as empresas em recuperação judicial devem R$ 170 bilhões ao Fisco.

Segundo a Lei de Recuperações Judiciais (com alterações recentes ocorridas em 2020), mesmo que a empresa entre com o pedido de recuperação judicial, a execução fiscal NÃO fica suspensa.

Portanto, a penhora de seus bens é possível.

O STJ havia determinado a suspensão das ações que discutiam essa possibilidade. Mas, frente às alterações da lei ocorridas em 2020, resolveu cancelar o debate, permitindo que o andamento das execuções fiscais fosse retomado.

Importante saber que o juiz da recuperação pode analisar se os bens penhorados podem prejudicar as atividades normais da empresa e, então, substituí-los por outros bens.

De toda forma, é um risco que o empresário deve estar ciente ao entrar com o pedido de recuperação judicial.

➡ Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

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STF decide que é inconstitucional limitar liminares em mandado de segurança para compensação de créditos tributários

Uma excelente decisão do STF do ponto de vista dos contribuintes.

Foram declarados inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que preveem, em mandado de segurança, a impossibilidade de concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e, também, nos casos de mandado de segurança coletivo, a obrigatoriedade audiência do representante da pessoa de direito público previamente à concessão da liminar.

Vamos transcrever os dispositivos declarados inconstitucionais:

Art. 7º, §2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Art. 22, §2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Como visto, além das questões tributárias, também poderão ser concedidas liminares em mandados de segurança para reclassificação/equiparação de servidores públicos, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A decisão é recentíssima (09/06/2021) e ainda não definitiva (cabe recurso).

Compartilhe este post com aquele amigo empresário que pode ter interesse na matéria.

Até breve!

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Como melhorar a gestão tributária da sua empresa?

Bom, esta pergunta é bem complexa de ser respondida, pois há diversas maneiras de melhorar a gestão tributária da sua empresa.

Uma das mais importantes é saber se o regime tributário é o mais adequado.

Muita gente não sabe, mas não existem apenas as empresas do Simples e as que não estão no Simples. Entre estas últimas há, basicamente, a possibilidade de estarem inseridas nas modalidades de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Esta correta classificação, da qual decorrem diferenças no modo de realizarem os cálculos para se chegar ao valor do lucro da empresa, pode ter grandes impactos nos tributos, como também pode evitar infrações fiscais diversas.

Outro ponto muito importante é classificar corretamente suas mercadorias. Esta classificação é feita por meio do chamado NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – e também interfere na questão tributária. Há diversas isenções de tributos que uma simples classificação errônea pode fazer sua empresa pagar sem precisar (o contrário também pode ocorrer: receber uma isenção por classificação equivocada, gerando autos de infração e multas).

Por isso eu sempre repito aqui a importância de se ter um contador de confiança. E não só isso: seu contador precisa estar sempre atualizado com as inovações na legislação, pareceres das receitas federal/estadual, decisões judiciais. Na minha opinião, não há como um contador trabalhar sem ter a parceria de um advogado tributarista (e vice-versa). O trabalho conjunto destes profissionais pode gerar uma economia incrível e a prevenção de muitas “dores de cabeça” ao empresário.

Até breve!

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Trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de Imposto de Renda

O STF decidiu, na ADI 5583, que portador de deficiência, ainda que maior de 21 anos e trabalhador, pode figurar como dependente para possibilitar a dedução de imposto de renda.

Mas existe um requisito fundamental: a renda do trabalhador com deficiência NÃO PODE ser superior ao valor da dedução.

Vejamos a tese firmada:

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

Qualquer dúvida, entre em contato.

Até breve!

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STF adiou julgamento sobre revisão do FGTS

Estava previsto para o dia 13/05/2021 o julgamento da ação que discute se a TR é o índice adequado a incidir sobre as contas do FGTS de titularidade dos trabalhadores.

O STF vem entendendo, em outras situações, que a TR não reflete a inflação, gerando uma grande expectativa na comunidade jurídica de que, também para o FGTS, haverá julgamento no sentido de que outro índice deva ser aplicado.

A nova data para o julgamento não foi marcada.

Vamos acompanhar!

Até breve.