O ex-sócio pode continuar respondendo por dívidas da empresa?

Sim.

O Código Civil estabelece um prazo de dois anos em que o ex-sócio permanece responsável perante a sociedade e terceiros (art. 1.003).

Porém, a depender da forma como o ex-sócio se comprometeu com algum credor, a responsabilidade pode subsistir por mais tempo.

É o caso em que o ex-sócio se comprometeu pessoalmente, como devedor solidário.

Por exemplo, quando assina um contrato de empréstimo bancário como avalista (ou fiador).

Neste caso, mesmo que o sócio saia da empresa, continua pessoalmente responsável pelo pagamento do empréstimo.

Em decisão recentíssima, o STJ julgou justamente neste sentido, de que o limite temporal incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como a não integralização do capital social.

“Pode-se concluir que figurar como devedor solidário de valores estampados em cédulas de crédito bancário, no caso dos autos, não se enquadra em qualquer obrigação vinculada às cotas sociais cedidas pela ex-sócia.”

Fonte: REsp 1.901.918.

Você já sabia disso? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

Quais são as formas de entrada de sócios em uma sociedade?

Quando pensamos na entrada de sócios em uma empresa, sabemos que pode ocorrer de duas formas:

– Na compra de cotas já existentes (o novo sócio compra cotas dos sócios que já existem e o pagamento ocorre diretamente para o sócio) ou

– No aumento do capital social (novo sócio aporta dinheiro para a própria empresa).

Mas este procedimento pode ocorrer não só mediante um contrato de compra e venda ou uma simples alteração societária.

Há outras formas mais complexas que podem ser utilizadas, adequando-se à realidade das partes, principalmente quando há um investidor envolvido.

Exemplos:

– Opção de compra de cotas: o investidor adquire o DIREITO de comprar cotas, e pode exercer ou não este direito. É utilizado para operacionalizar alguns contratos de investimento, bem como em programas de vesting/partnership (programa em que os colaboradores/funcionários recebem direitos à participação societária).

– Contrato de mútuo conversível em cotas: o investidor empresta dinheiro para a empresa e, na data do vencimento, opta entre receber de volta o dinheiro emprestado ou converter o empréstimo em participação na sociedade (cotas).

Você já tinha ouvido falar destes instrumentos? Fique atento, vamos abordar esses assuntos de forma mais específica nos próximos dias. 

Você já ouviu falar em STARTUP? Você sabe o que é?

O termo “startup” vem sendo bem difundido atualmente, mas eu sei que muita gente não sabe o que é.

De forma bem resumida e simples: são empresas que se propõem a resolver problemas (que muita gente nem sabe que possui) de forma INOVADORA, ESCALÁVEL E REPETÍVEL (que pode atingir um número grande de pessoas sem perder sua essência).

Geralmente, começa com a união de alguém com uma boa ideia com alguém que consegue criar a solução. Por exemplo: alguém tem a ideia e conhece alguém que consegue criar um aplicativo para celular.

O problema é que, normalmente, falta dinheiro a essas pessoas para tirar o negócio do papel.

Aí entram os investidores, que podem ser de vários tipos: parentes, amigos ou até grandes empresas/empresários.

Desse modo, as principais características de uma startup, são:

– Negócio repetível: possibilidade de entregar uma solução de um problema para um determinado público de forma ilimitada;

– Escalabilidade: capacidade de crescer e gerar lucros de forma rápida, sem aumento significativo dos custos;

– Tecnológica: normalmente está relacionada à tecnologia para satisfazer as necessidades do mercado;

– Inovação: oferecer soluções criativas para problemas que, muitas vezes, as pessoas nem sabiam que existiam.

Já dá pra imaginar a quantidade de problemas e discussões que este tipo de negócio pode trazer, não é? Como distribuir os lucros? E se o negócio, mesmo com o investimento, não der certo? Como ficam as dívidas?  Portanto, uma boa assessoria jurídica é fundamental, tanto na criação como no desenvolvimento de uma startup.

Se eu quiser sair da empresa onde sou sócio, qual valor vou receber?

Vamos pensar em uma hipótese: você quer sair da sociedade e seu sócio vai comprar as suas cotas. Qual valor você vai receber?

Outra hipótese: seu sócio falece e é necessário liquidar as cotas que eram dele (e repassar o valor para os herdeiros). Qual valor deve ser pago?

Bom, se nada em contrário estiver previsto no contrato social (ou em acordo de sócios), valerá o que está no Código Civil: considera-se a situação patrimonial da sociedade verificada em “balanço especialmente levantado” e divide-se o valor encontrado pelo número de cotas.

Mas, às vezes esse procedimento não reflete o real valor de uma empresa. Se sua empresa fosse inteiramente vendida, qual valor seria pago por ela?

Consegue visualizar que o valor de uma empresa abrange o que é corpóreo, mas o que não é também? (ex.: os funcionários, a clientela, a marca, a localização, a reputação, etc.).

A forma de fazer esse cálculo, do valor real de uma empresa (e não só do seu patrimônio líquido) é chamado “valuation”. 

Consegue imaginar a quantidade de demandas judiciais que poderiam ser evitadas se esta questão fosse melhor prevista no contrato social, ou mesmo em um acordo de sócios? 

Sim, é uma das questões que mais gera ações no Judiciário no âmbito do Direito Empresarial.

Às vezes, o patrimônio líquido de uma empresa é pequeno, mas, como um todo, o valor da empresa é muito alto, e o sócio que deseja se retirar não concorda em receber o valor das suas cotas baseado apenas no patrimônio líquido.

É possível prever nos documentos societários outras formas de cálculo do “valuation”, pra deixar estabelecidas formas mais justas de cálculo e evitar conflitos.

A meu ver, é um dos pontos mais importantes de um contrato social (ou de um acordo de sócios). 

Utilizar um modelo de contrato social encontrado na internet não é a melhor opção.

Sua empresa está precisando de capital?

Descubra formas de resolver sem gerar confusão patrimonial

Já falamos aqui sobre o risco gerado pela confusão patrimonial entre sócio (pessoa física) e pessoa jurídica.

Quando você empresta dinheiro para sua empresa informalmente, portanto, pode ficar sujeito a diversas consequências negativas.

Mas, então, se a empresa está precisando de capital, como fazer?

Há algumas possibilidades.

  1. A mais óbvia, é um empréstimo mesmo, mas que deve ser formalizado por um contrato de mútuo, e ter tudo documentado e declarado (inclusive na contabilidade da empresa e declarações à Receita Federal). Neste caso, a empresa ficará com esta dívida para com o sócio. 

Há, ainda, outras possibilidades que sei que você nunca pensou, mas que podem refletir bem mais a realidade, já que geralmente o sócio não espera receber o pagamento do empréstimo feito à empresa:

2. Fazer um aumento do capital social ou

3. Um adiantamento para aumento de capital social futuro. 

Percebe a importância de ter um assessoramento adequado?

O que ocorre quando o sócio esconde seu patrimônio dentro do patrimônio da empresa?

Conforme já expliquei aqui, um dos casos em que o sócio pode ser responsabilizado com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa é quando ocorre confusão patrimonial.

Mas, o abuso da autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física também pode ocorrer de forma inversa: quando o sócio tenta esconder seu patrimônio pessoal dentro do patrimônio da empresa.

Ou seja, quando ele transfere seus bens para a empresa para se livrar de suas dívidas pessoais.

Quando isto ocorre, também pode haver a desconsideração da personalidade jurídica, é a chamada “desconsideração inversa”.

Nesses casos, busca-se responsabilizar a empresa pelas dívidas pessoais do sócio.

Veja, a desconsideração da personalidade jurídica é UMA das diversas consequências que atos ilícitos e simulados podem gerar.

A depender do que realmente ocorreu, o empresário pode responder, inclusive, criminalmente.

Ser empresário é coisa séria. Não use sua empresa para prejudicar ninguém. Separar o patrimônio particular do patrimônio da empresa é fundamental para a saúde financeira de ambos.

Não deixe de compartilhar esse post com um amigo empresário que precisa dessas informações.

Os seus bens, como sócio, podem ser usados para pagar dívidas da empresa?

Já expliquei aqui que, na maioria dos tipos empresariais, os bens pessoais dos administradores e sócios/acionistas NÃO podem ser utilizados para pagamento das dívidas da empresa (pessoa jurídica). 

Mas se você cometer as seguintes atitudes, pode ocorrer o que chamamos de “desconsideração da personalidade jurídica”, e aí, essa separação entre o seu patrimônio e o patrimônio da empresa deixa de existir:

– Abuso da personalidade jurídica/desvio de finalidade: usar a empresa para lesar credores ou para praticar atos ilícitos de qualquer natureza;

– Confusão patrimonial: inexistência de separação, na prática, entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Sabe quando você usa o caixa da empresa para pagar suas contas particulares? Pois é…

Nesses casos, os sócios podem responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa, independentemente de qual seja a espécie societária.

Como você pode perceber, a finalidade desta previsão legal é evitar que as pessoas façam mau uso e/ou abusem do benefício da separação do patrimônio entre pessoa jurídica e pessoa física.

Você já conhecia essa possibilidade?

Sua empresa está preparada para o divórcio de um sócio?

É isso mesmo! Está?

Você sabe que, em caso de divórcio, os cônjuges dividem os bens, não é mesmo? 

E sabia que as cotas de uma empresa constituída após o casamento são incluídas na divisão dos bens? 

Pois é, a depender da data e do regime de bens do casamento, e se não houver nenhuma previsão diferente no contrato social da sua empresa, ou mesmo num acordo de sócios (com anuência do cônjuge), caso seu sócio se divorcie, a ex-cônjuge dele passará a ser sócia de vocês.

E digo mais: alguns contratos sociais preveem que, em caso de falecimento de um dos sócios, os herdeiros assumem as cotas. 

Você gostaria que isto acontecesse? Sabe o que prevê o contrato social da sua empresa nestes casos?