Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário:

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

No âmbito privado, não é tão fácil conseguir uma decisão judicial deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o sócio responda com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

É preciso ser efetivamente provado que houve situações de abuso e/ou confusão patrimonial, já que estamos tratando de uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Nas execuções fiscais, entretanto, a situação é um pouco diferente. Utiliza-se disposições do Código Tributário Nacional que possibilita a responsabilização de “terceiros” pelos tributos, incluindo-se sócios e até mesmo administradores.

Claro que é necessário que tenha havido omissões ou atos irregulares por parte de tais pessoas (descumprimento de lei, de disposições do contrato social, etc.), mas estas irregularidades são mais facilmente reconhecidas no âmbito tributário. 

Por exemplo: a simples dissolução irregular de uma empresa (empresa que deixa de funcionar, mas que continua ativa formalmente na Junta Comercial) permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou ao sócio-gerente.

Consegue perceber a importância de estar sempre bem assessorado?

O que ocorre quando o sócio esconde seu patrimônio dentro do patrimônio da empresa?

Conforme já expliquei aqui, um dos casos em que o sócio pode ser responsabilizado com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa é quando ocorre confusão patrimonial.

Mas, o abuso da autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física também pode ocorrer de forma inversa: quando o sócio tenta esconder seu patrimônio pessoal dentro do patrimônio da empresa.

Ou seja, quando ele transfere seus bens para a empresa para se livrar de suas dívidas pessoais.

Quando isto ocorre, também pode haver a desconsideração da personalidade jurídica, é a chamada “desconsideração inversa”.

Nesses casos, busca-se responsabilizar a empresa pelas dívidas pessoais do sócio.

Veja, a desconsideração da personalidade jurídica é UMA das diversas consequências que atos ilícitos e simulados podem gerar.

A depender do que realmente ocorreu, o empresário pode responder, inclusive, criminalmente.

Ser empresário é coisa séria. Não use sua empresa para prejudicar ninguém. Separar o patrimônio particular do patrimônio da empresa é fundamental para a saúde financeira de ambos.

Não deixe de compartilhar esse post com um amigo empresário que precisa dessas informações.

15 medidas para aumentar a segurança das informações na sua empresa:

Quais medidas você pode tomar na sua empresa para aumentar a segurança das informações constantes de seu sistema? Confira:

1. Bloquear computadores quando não estiverem sendo utilizados; 

2. Obrigar a renovação de senhas periodicamente; 

3. Utilizar criptografia em computadores, celulares e tablets;

4. Ter rígido controle de quem acessa as informações no seu sistema (incluindo estabelecer critérios e privilégios de acesso); 

5. Permitir acesso apenas a quem realmente tem necessidade;

6. Certificar-se que quando estiver trabalhando fora do ambiente da empresa, que outras pessoas não estejam visualizando o objeto do trabalho (cuidado ao falar nomes dos colaborares e clientes em público);

7. Descartar documentos confidenciais utilizando triturador; 

8. Armazenar documentos que contenham dados em locais seguros (sejam físicos ou digitais); 

9. Diminuir fluxo de documentos para fora de seu estabelecimento;

10. Tomar cuidado ao abrir e-mails suspeitos; 

11. Utilizar apenas redes seguras e confiáveis (wi-fi);

12. Registrar identificação dos visitantes na entrada e saída do seu estabelecimento; 

13. Acompanhar os visitantes em locais restritos;

14. Sempre que possível, armazenar dados anonimizados;

15. Relatar incidentes: se houver um incidente (vazamento de dados ou acesso indevido e não autorizado, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares), deve-se, em alguns casos, comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, eventualmente, aos titulares.

Salve esse post para não esquecer e adotar na sua empresa.

Dados anonimizados e sensíveis são protegidos pela LGPD?

O que são dados anonimizados? São dados que dizem respeito a um grande número de pessoas, e, por isso, não permitem a identificação pessoal de cada um.

Esses dados, em regra, estão fora da aplicação da LGPD. 

Porém, é preciso ter cuidado, já que, se for possível, de alguma forma, identificar quem é a pessoa titular dos dados, ele não se enquadra nessa classificação. 

Por outro lado, a LGPD se preocupou com os chamados “dados sensíveis”, que são aqueles que possuem o potencial de sujeitar seus titulares a práticas discriminatórias.

Por exemplo: origem racial ou étnica, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado genético ou biométrico, dentre outros. 

Lembre-se: a LGPD não proíbe o uso desses dados, apenas define um cuidado especial com eles, refletindo sobre a real necessidade de sua utilização e controles mais rigorosos.

Quem é protegido pela LGPD?

Quando falamos na Lei Geral de Proteção de Dados pensamos APENAS nos dados pessoais dos clientes das empresas, dos consumidores.

Mas isto é um MITO.

A LGPD também se aplica para proteção de dados pessoais dos FORNECEDORES, dos EMPREGADOS e COLABORADORES, sabia?

E o que seriam dados pessoais?

Qualquer informação que permita que uma pessoa seja identificada ou identificável.

Incluem-se os dados mais óbvios, como: RG, CPF, endereço e data de nascimento, mas também outras informações como histórico de compras, localização geográfica e preferências de consumo.

Sua empresa precisa ter uma base legal para utilizar os dados pessoais. A mais conhecida é o consentimento, quando a pessoa concorda com a forma que seus dados serão utilizados (falaremos de outras no futuro). 

Há, ainda, situações em que não é necessário o consentimento. Por exemplo: quando a utilização dos dados decorre de obrigação prevista em lei ou para o cumprimento de um contrato em que o titular dos dados seja parte.

Exemplos práticos:

– O empregador é obrigado a inserir os dados dos empregados no e-social e não necessita de autorização para que o faça;

– O ifood não precisa da sua autorização para compartilhar seu endereço toda vez que você pede uma refeição (a autorização é dada no momento em que você instala o app e aceita os termos de serviço).

A LGPD se aplica à sua empresa?

A resposta é sim. A LGPD se aplica à todas as empresas: micro ou grandes, digitais ou não. 

Mas é preciso lembrar que a LGPD não veio para impedir a coleta, armazenamento ou a utilização dos dados pessoais de indivíduos.

Ela apenas estabeleceu diretrizes de como esses dados devem ser mais bem utilizados para proteger as pessoas. 

Resumidamente: antes de coletar e utilizar dados pessoais, você (sua empresa) deve analisar as seguintes diretrizes: qual a finalidade? Estou sendo transparente? A coleta está adequada ao que eu pretendo? Isto é necessário? 

E mais: é preciso adotar medidas para evitar violação de segurança (acidental ou não) que possa levar à perda, adulteração, divulgação ou ao acesso não autorizado desses dados, inclusive medidas de prevenção de danos que possam ocorrer.

A melhor dica para implementar a LGPD na sua empresa é criar um plano de trabalho para traçar quais são as questões mais relevantes e urgentes.

Estabelecidas as prioridades, faça a implementação aos poucos, até que sua empresa esteja em nível avançado de conformidade com a lei.

Os seus bens, como sócio, podem ser usados para pagar dívidas da empresa?

Já expliquei aqui que, na maioria dos tipos empresariais, os bens pessoais dos administradores e sócios/acionistas NÃO podem ser utilizados para pagamento das dívidas da empresa (pessoa jurídica). 

Mas se você cometer as seguintes atitudes, pode ocorrer o que chamamos de “desconsideração da personalidade jurídica”, e aí, essa separação entre o seu patrimônio e o patrimônio da empresa deixa de existir:

– Abuso da personalidade jurídica/desvio de finalidade: usar a empresa para lesar credores ou para praticar atos ilícitos de qualquer natureza;

– Confusão patrimonial: inexistência de separação, na prática, entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica. Sabe quando você usa o caixa da empresa para pagar suas contas particulares? Pois é…

Nesses casos, os sócios podem responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa, independentemente de qual seja a espécie societária.

Como você pode perceber, a finalidade desta previsão legal é evitar que as pessoas façam mau uso e/ou abusem do benefício da separação do patrimônio entre pessoa jurídica e pessoa física.

Você já conhecia essa possibilidade?

4 cuidados importantes com marketing da sua empresa

Como tenho falado aqui, a LGPD surgiu para proteção dos dados pessoais e, a partir de 1º de agosto de 2021, as empresas que não respeitarem as diretrizes dessa lei estarão sujeitas à sanções. 

Por isso, é preciso ficar atento.

Selecionei alguns cuidados que você deve tomar no marketing da sua empresa: 

1. Não adicione automaticamente pessoas à sua lista de e-mails; 

2. Cuide para que seja feito um contato inicial ou que exista uma relação pré-existente; 

3. Não utilize checkboxes automáticos com poucas informações – Por exemplo: “ao prosseguir concordo com a utilização dos meus dados” –  isto não constitui consentimento, já que pode levar a erro o titular dos dados. 

4. Sempre deixe claro os dados que serão armazenados/utilizados, qual a finalidade, se serão fornecidos a terceiros, e quais as medidas de segurança existentes.

Você já adotou esses cuidados na sua empresa?

Qual a finalidade da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

Sabemos que o mundo de hoje é movido por dados.

Quantas vezes, para ganhar um desconto no mês do seu aniversário, você fez um cadastro em uma loja?

Você acha que seus dados ficaram seguros no sistema desta loja?

Quantas vezes você recebeu contato de uma empresa que tinha suas informações e você não as havia concedido?

Então, é para isto que surgiu a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)!

Mas não é só.

A intenção da LGPD é proteger os direitos ligados à:

– Cidadania;

– Intimidade;

– Livre concorrência (na medida em que se evita o acesso à informações por quem possui capacidade financeira para comprá-las);

– E também possibilitar ao titular um maior controle sobre os seus dados.

Não é só no Brasil que existe esta preocupação. Na verdade, a LGPD foi baseada na legislação da União Europeia a respeito do tema.

A entrada em vigor da LGPD faz do Brasil um país mais competitivo, na medida em que passa a imagem de maior confiança, maior compliance, de conformidade à proteção dos direitos individuais ligados à intimidade e segurança da informação. 

Mas, será que a LGPD se aplica à sua empresa? Confira os próximos posts.

Sua empresa está preparada para o divórcio de um sócio?

É isso mesmo! Está?

Você sabe que, em caso de divórcio, os cônjuges dividem os bens, não é mesmo? 

E sabia que as cotas de uma empresa constituída após o casamento são incluídas na divisão dos bens? 

Pois é, a depender da data e do regime de bens do casamento, e se não houver nenhuma previsão diferente no contrato social da sua empresa, ou mesmo num acordo de sócios (com anuência do cônjuge), caso seu sócio se divorcie, a ex-cônjuge dele passará a ser sócia de vocês.

E digo mais: alguns contratos sociais preveem que, em caso de falecimento de um dos sócios, os herdeiros assumem as cotas. 

Você gostaria que isto acontecesse? Sabe o que prevê o contrato social da sua empresa nestes casos?