Atualização importante sobre o benefício de prestação continuada (LOAS)

Hoje trago uma recentíssima atualização sobre o benefício de prestação continuada (LOAS), a respeito do qual falamos neste post: https://wp.me/pcAhxa-4G

Tem direito ao benefício os idosos (com mais de 65 anos) ou pessoas com deficiência de baixa renda, estão lembrados?

Até 31/12/2020, a lei considerava de baixa renda a pessoa cuja renda familiar, por pessoa, fosse IGUAL OU INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo.

Pois então.

Uma atualização legislativa ocorrida no dia 31/12/2020, passou a considerar como de baixa renda apenas as pessoas cuja renda familiar por pessoa seja INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo.

Quem apresentou o pedido do benefício ATÉ 31/12/2020 poderá se enquadrar na legislação anterior. Quem apresentar o pedido a partir de 01/01/2021 deverá observar os requisitos da nova legislação.

Como a alteração ocorreu por meio de Medida Provisória, deveremos observar, nos próximos dias, se será transformada em lei pelo Poder Legislativo.

Até breve.

3 riscos que você corre ao não contribuir para o INSS:

1) O primeiro risco, e mais óbvio, é ficar sem renda na terceira idade.

Pense bem: quanto dinheiro você precisa economizar, por mês, para poder ficar 20 ou 30 anos sem trabalhar? A expectativa de vida está aumentando rapidamente e nossa geração pode viver até os 90 anos, ou mais, tranquilamente. Se você pretende trabalhar até os 60 anos, por exemplo, ainda teria 30 anos pra necessitar de renda, sem trabalhar. Você está se preparando pra isso?

Uma aposentadoria pelo INSS, mesmo que pequena, pode suprir suas necessidades básicas, e suas reservas podem suprir o remanescente.

2) Ficar sem renda caso fique impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente.

Considero os benefícios não programáveis os maiores trunfos de quem contribui para o INSS. Significa que, se você se machucar ou sofrer um acidente que te impossibilite de trabalhar, seja temporariamente, seja definitivamente, você terá uma renda paga pelo INSS.

Se você é diarista e fraturar o braço, como irá fazer durante o tempo em que não poderá trabalhar? Possui uma reserva? Para quanto tempo? Se você contribui para o INSS isso não é um problema, pois o benefício será pago enquanto estiver impossibilitada de exercer suas atividades.

3) Deixar seus dependentes desamparados.

Pensar na morte é algo que evitamos, mas eu considero um gesto de amor “deixar tudo encaminhado” para o caso de que isto aconteça antes do que imaginamos.

Pense na dificuldade que sua família iria enfrentar se, além da tristeza, ainda tivesse uma drástica redução de renda? Por isso, a pensão por morte paga pelo INSS é um benefício muito importante para os dependentes do falecido.

O planejamento previdenciário envolve todas estas questões. Não deixe para depois. Acompanhe minhas redes para mais dicas a respeito do assunto.

Até breve!

Sua empresa pode estar pagando contribuições previdenciárias indevidas!

Os empresários sabem bem que existe um tributo chamado de contribuição patronal que, simplificadamente, é de 20% sobre a folha de pagamento (para quem se interessar, o fundamento legal e definição técnica do tributo estão no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91).

A grande discussão desta contribuição é que, por força tanto da lei que citei acima, como da Constituição Federal, ela deve incidir sobre as verbas que retribuam o trabalho.

Disto decorre que, sobre as verbas indenizatórias – um exemplo: aviso prévio indenizado – não pode haver a incidência deste tributo.

Vocês podem imaginar a grande quantidade de processos judiciais discutindo se as mais diversas verbas que compõem as folhas de pagamentos das empresas sofrem a incidência da contribuição patronal ou não.

Há algumas, na verdade, sobre as quais o STF – o mais alto Tribunal que possuímos no Brasil – já se posicionou: auxílio prévio indenizado, os 15 primeiros dias de auxílio doença, auxílio transporte e salário maternidade. Se a sua empresa paga a contribuição patronal sobre estas verbas, está fazendo recolhimentos indevidos e tem direito à compensação/restituição.

E não é só: a própria GILRAT e as contribuições do sistema S seguem o mesmo raciocínio.

Esta matéria traz muitas dúvidas e aflige diversos empresários, por isso será um tema que sempre aparecerá por aqui. Entre em contato, caso queira saber mais.

Até breve!

Meu INSS: você precisa conhecer!

A meu ver, a criação do portal “Meu INSS”(http://www.meuinss.gov.br ) foi um dos melhores serviços prestados pela Previdência.

Resumidamente, por ele, você pode agendar serviços, perícias, conhecer o seu tempo de contribuição, solicitar aposentadoria, dentre diversas outras possibilidades, sem precisar ir a uma Agência do INSS.

Vou entrar no portal e mostrar algumas funcionalidades (lembrando que ele esta disponível na internet, mas, também, há um aplicativo que você pode baixar em seu celular).

Mesmo sem senha, e logo na primeira página do portal, é possível acessar os serviços de agendamentos/solicitações, agendar perícia, emitir guia, comunicar acidente de trabalho, consultar o calendário de pagamentos dos benefícios, dentre outros:

Entrando com senha, a parte de cima da página é assim:

Mais abaixo, aparecem os serviços em destaque. Olha que maravilha:

Um dos serviços mais interessantes é o acesso ao CNIS, chamado extrato de contribuição:

Ao clicar, você vai conseguir visualizar quais os vínculos e recolhimentos que você possui no INSS, possibilitando comparar com sua carteira de trabalho (CTPS) ou com as guias de recolhimento que você possui, para ver se há tempo não considerado pelo INSS.

Caso haja alguma incompatibilidade, é possível solicitar a retificação, ou seja, a correção ao INSS, para que fique tudo certinho para quando você precisar de algum benefício ou alcançar o tempo para pedir sua aposentadoria. Isto vai fazer com que seu benefício saia mais rápido (na maioria das vezes, a demora para sair uma aposentadoria acontece pela necessidade de correção desses dados, então, se você já estiver com tudo correto quando fizer o pedido, menor o risco de demora).

Outro serviço muito legal é a simulação de aposentadoria:

Ao clicar, você vai conseguir ver se já possui direito a alguma das espécies de aposentadoria ou o tempo que falta para adquirir o direito. Mas lembre-se: o INSS usa o tempo que você possui no CNIS (extrato de contribuição), portanto, se o CNIS estiver com informações erradas, a simulação de aposentadoria também não vai estar correta, ok?

Espero que este post tenha sido útil.

Até breve.

Isenção de Imposto de Renda para aposentados (ou reformados) portadores de doenças graves

Uma dúvida de um amigo me inspirou a escrever este post, que tem relação com a área tributária que também adoro.

Muita gente não sabe, mas quem é aposentado (ou da reserva) e possui alguma das doenças graves indicadas na Lei 7.713/88, tem direito à isenção de imposto de renda.

São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

É importante saber: 1) portadores de algumas doenças, mesmo não expressamente citadas na lei, têm conseguido o benefício na Justiça, e 2) o aposentado (ou reformado) tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido contraída DEPOIS da aposentadoria/reforma.

E não é só: quem teve a aposentadoria (ou reforma) motivada por acidente em serviço TAMBÉM TEM DIREITO à isenção.

Até o próximo post.

Sou idoso e nunca contribuí para o INSS. Tenho direito à aposentadoria?

A pessoa idosa que nunca contribuiu para o INSS, ou mesmo aquela que contribuiu por pouco tempo e não tem mais condições de trabalhar (e, portanto, não tem mais condições de acrescentar mais tempo ao já trabalhado e atingir o necessário para conseguir a aposentadoria), não tem direito à aposentadoria, no sentido técnico do termo. MAS, há uma possibilidade.

Existe um benefício que se chama “Benefício de Prestação Continuada” (BPC), também chamado de LOAS (Lei Orgânica da Previdência Social), que não é considerado um benefício previdenciário, mas que tem o valor de um salário mínimo por mês e é devido a pessoas de baixa renda, sejam idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência.

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar que não possui meios de se manter ou de ser mantido pela família. Esta condição é atendida quando a renda por pessoa da família, que vive sob o mesmo teto, SEJA IGUAL OU INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo.

Se considerarmos o valor do salário mínimo de hoje (R$ 1.045,00), dividindo a renda total da família pelo número de membros, o valor deve ser igual ou inferior a R$ 261,25.

Vou dar um exemplo pra facilitar o entendimento: no caso um idoso que vive com um filho (2 pessoas), a renda desta família não pode ser maior que R$ 522,50. Se o idoso viver sozinho, não pode ter renda superior a R$ 261,25. Se viver com mais três pessoas, a renda desta família não pode ser superior a R$ 1.045,00, e assim por diante.

Já que estamos falando do assunto, este benefício (BPC) também é devido à pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que o requisito da renda seja cumprido. A lei considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), que impede sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Para solicitar o benefício é necessário contatar o INSS.

Até breve!

Eu tenho direito ao adicional de 25% na minha aposentadoria?

O mais importante que você precisa saber é que somente possui direito ao adicional quem é aposentado POR INVALIDEZ.

E não é só.

Também é preciso comprovar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, o aposentado precisa comprovar que precisa da ajuda de outra pessoa, de forma permanente, em seu dia a dia.

É importante, também, saber:

1) o acréscimo de 25% é devido mesmo que aposentadoria já tenha atingido o teto da previdência;

2) será recalculado quando a aposentadoria for reajustada;

3) quando o aposentado falecer, o acréscimo de 25% não fará parte da pensão por morte.

Se ficou alguma dúvida, me deixe saber.

Até breve!

A reforma da previdência se aplica a mim?

As novas regras para aposentadoria decorrentes da reforma da previdência, que começou a valer em 13/11/2019, NÃO se aplicam para quem já tinha adquirido o direito à aposentadoria nesta data.

Para quem já era FILIADO ao INSS até o dia 12/11/2019, aplicam-se as regras de transição, que são requisitos mais amenos, mas não tão benéficos como eram os que existiam antes da reforma.

Agora, para quem ainda não era FILIADO ao INSS em 13/11/2019, somente as nova regras se aplicam.

O que é ser filiado ao INSS? Tecnicamente, é possuir um vínculo jurídico com o INSS. Na prática e de forma que você entenda, podemos considerar o filiado como aquele que já fez alguma contribuição para o INSS (mesmo na qualidade de empregado, quando o fazer o recolhimento é obrigação do empregador).

Dito isto, você pode pensar: bom, se eu ainda estou trabalhando, quer dizer que eu não tenho direito a me aposentar pelas regras antigas (anteriores à reforma). Ou então: eu vi o meu tempo no INSS e ainda não atingi o mínimo necessário para me aposentar, então somente poderei me aposentar pelas regras da reforma.

Mas, este pensamento pode não estar correto.

O primeiro mito é de que a aposentadoria é automática. Não! É necessário solicitar ao INSS a aposentadoria, ela não ocorre de forma automática, tampouco o INSS irá te avisar quando você completar o tempo necessário. É da responsabilidade de cada um fazer esse acompanhamento.

E outro ponto MUITO importante: o INSS pode não estar considerando todos os seus vínculos de trabalho, os períodos em que você trabalhou como autônomo, ou mesmo pode estar contando de modo equivocado algum tempo em que você tenha trabalhado exposto a agentes nocivos, por ex. (ruído, agentes biológicos, etc.).

É essencial fazer um levantamento de todo o trabalho que você exerceu e a conferência com os registros do INSS, e sempre com antecedência e calma, para que quando chegue a hora de se aposentar, não haja imprevistos e tudo corra bem rápido.

Esta conferência também pode te fazer descobrir que antes da entrada em vigor da reforma você já possuía o tempo necessário para se aposentar de acordo com as regras antigas, não seria ótimo?

Espero que estejam gostando e entendendo as questões que tenho colocado aqui no blog. Se houver alguma dúvida, podem comentar aqui mesmo ou me mandar uma mensagem privada.

Até breve com mais informações!

Pensão por morte: quem tem direito?

Basicamente, quem tem direito a receber a pensão por morte são os dependentes do segurado falecido.

Perceba que o conceito acima traz outras duas definições muito importantes e que devem coexistir: “dependentes” e “segurado”. Calma, que você vai entender.

Funciona assim: se a pessoa que faleceu não possuía a qualidade de segurado OU se não há dependentes, a pensão por morte não será devida. Estes dois requisitos devem estar presentes para que o benefício (pensão por morte) exista.

Mas quem é o “segurado”? Como eu disse, a pessoa que faleceu deveria possuir a qualidade de segurado no momento do falecimento. Uma definição bem simples para entendermos quem é o segurado é a que está no site do próprio INSS: “Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.”

Traduzindo: é aquela pessoa que tem inscrição no INSS e faz recolhimentos.

É legal que você saiba que mesmo que a pessoa pare de contribuir (fazer recolhimentos) para o INSS, por ter ficado desempregada ou por estar recebendo auxílio-doença, por exemplo, não perde a condição de segurado, mas apenas por um período pré-determinado pela lei (esta matéria vai valer um novo post).

Agora vamos passar aos dependentes, que são aquelas pessoas que terão direito à pensão.

A lei estabelece dois tipos de dependentes: aqueles que SEMPRE serão considerados dependentes e aqueles que precisam COMPROVAR que dependiam economicamente da pessoa que faleceu.

Os sempre considerados dependentes são: o(a) cônjuge/companheiro(a) e o filho (não emancipado), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Aqueles que precisam comprovar que dependiam economicamente da pessoa falecida são: os pais ou o irmão (não emancipado), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Importante dizer que o irmão somente teria direito em caso de inexistir os dependentes da classe anterior (os pais).

Como viram, ainda tem muita matéria pra tratarmos por aqui: como funciona a manutenção da qualidade de segurado, como se comprova a dependência econômica, como se comprova a condição de companheiro(a), se existe a possibilidade de que a viúva e a ex-esposa recebam pensão por morte de forma concomitante, dentre vários outros assuntos que sei que te trazem muitas dúvidas.

Até breve!

Reforma da Previdência

Olá! Este será um tema recorrente aqui. O projeto sofreu tantas alterações durante o trâmite em Brasília que o que realmente foi aprovado ficou meio apagado na memória de todo mundo, não é?

Como se não bastasse, compreendo que o tema é complexo e gera muitas dúvidas – já gerava antes da reforma, aliás.

Mas não se preocupe. Aos poucos, vou tratar de questões específicas, sempre com uma linguagem simples, para que você possa saber o que se aplica ao seu caso ou não.

Até breve!