O que uma empresa precisa para ser considerada uma startup?

No último post eu falei sobre o conceito de Startups, de uma forma superficial.

Hoje vamos falar sobre o conceito que está na Lei, no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/2021).

Segundo o Marco, são startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. 

Podemos ver que a lei focou no aspecto da inovação.

São empresas que se caracterizam por serem inovadoras, seja na maneira pela qual oferecem seus serviços/produtos (modelo de negócios), seja por meio dos próprios produtos ou serviços que comercializam.

No aspecto temporal, só será considerada startup empresas com até 10 anos de inscrição no CNPJ.

Precisa ter faturamento bruto anual de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior.

Também precisa possuir declaração, no contrato/estatuto social, de utilização de modelos de negócios inovadores ou enquadramento no regime especial “Inova Simples”.

E para que você não fique com dúvidas: uma startup pode possuir qualquer regime jurídico, pode ser o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias (Ltda, S/A), as sociedades cooperativas e as sociedades simples. 

Além de conceituar, a lei trouxe diversas regras para dar tratamento especial a este tipo de empresa, de forma a fomentar sua criação e atividades.

Em breve, falarei mais sobre estes benefícios. Siga o meu perfil e ative as notificações para não perder nenhuma informação.

Você já ouviu falar em STARTUP? Você sabe o que é?

O termo “startup” vem sendo bem difundido atualmente, mas eu sei que muita gente não sabe o que é.

De forma bem resumida e simples: são empresas que se propõem a resolver problemas (que muita gente nem sabe que possui) de forma INOVADORA, ESCALÁVEL E REPETÍVEL (que pode atingir um número grande de pessoas sem perder sua essência).

Geralmente, começa com a união de alguém com uma boa ideia com alguém que consegue criar a solução. Por exemplo: alguém tem a ideia e conhece alguém que consegue criar um aplicativo para celular.

O problema é que, normalmente, falta dinheiro a essas pessoas para tirar o negócio do papel.

Aí entram os investidores, que podem ser de vários tipos: parentes, amigos ou até grandes empresas/empresários.

Desse modo, as principais características de uma startup, são:

– Negócio repetível: possibilidade de entregar uma solução de um problema para um determinado público de forma ilimitada;

– Escalabilidade: capacidade de crescer e gerar lucros de forma rápida, sem aumento significativo dos custos;

– Tecnológica: normalmente está relacionada à tecnologia para satisfazer as necessidades do mercado;

– Inovação: oferecer soluções criativas para problemas que, muitas vezes, as pessoas nem sabiam que existiam.

Já dá pra imaginar a quantidade de problemas e discussões que este tipo de negócio pode trazer, não é? Como distribuir os lucros? E se o negócio, mesmo com o investimento, não der certo? Como ficam as dívidas?  Portanto, uma boa assessoria jurídica é fundamental, tanto na criação como no desenvolvimento de uma startup.

Existe um documento que pode evitar conflitos entre sócios: você sabe qual é?

Eu fiz algumas enquetes nos stories do meu instagram e o resultado é sempre impressionante: um número bem alto de empreendedores possui conflitos com seus sócios.

Isso é comum e natural, afinal de contas, somos seres individuais e diferentes uns dos outros, não é mesmo?

Mas é fato também que esses desentendimentos nos estressam, entristecem, prejudicam nossa qualidade de vida.

Por isso, que eu repito: se já pudéssemos deixar especificadas nossas intenções e maneiras de resolução de conflitos bem estipuladas, por escrito, quantos conflitos poderíamos evitar?

Essa estipulação é possível até mesmo na fase chamada de “ideação”, ou seja, aquela em que os possíveis futuros sócios-fundadores estão ainda idealizando o negócio.

A parte jurídica quase sempre fica de fora das preocupações dos envolvidos, mas ela é MUITO necessária para evitar futuros conflitos ou resolvê-los, alinhar as expectativas e deixar estipuladas as consequências para as intercorrências que podem acontecer.

Este entendimento entre os fundadores pode ocorrer com diversos “nomes”, Termo de Intenções, Memorando de Entendimentos (MOU – Memorandum of Understanding), Termo de Fundadores, etc., mas o objetivo é o mesmo. 

Vou dar exemplos de situações que podem ficar resolvidas bem neste início do relacionamento dos fundadores da empresa: Se um deles desistir do negócio, o que acontece? E se quem desistiu foi quem efetivamente colocou dinheiro na futura empresa? E se a empresa não der certo? Em caso de divergências de entendimento nesta fase, como resolver? 

E veja, estamos falando de um acordo realizado antes mesmo da própria formalização da empresa na Junta Comercial.

Eu vejo essa forma de agir como um passo muito importante para o próprio sucesso do futuro negócio. Traz profissionalização, segurança (inclusive para futuros investidores) e tranquilidade.

Me conta: você não acha que se houvesse feito isso na sua empresa, que teria evitado muitas discussões e decisões equivocadas na sua empresa?

Certificado digital: O que é? Para que serve?

O certificado digital é uma identidade eletrônica de uma pessoa física ou de uma empresa.

Funciona como uma carteira de identidade virtual e também serve para assinar documentos digitalmente.

O certificado fica dentro de um token, que é como um pen drive. Mas também pode ser armazenado na nuvem ou num computador.

Quando você o adquire, deve ir até um local autorizado e cadastrar uma senha.

Eu possuo um certificado digital há algum tempo porque sou advogada, e, com ele, eu assino petições digitais, acesso os sistemas do Poder Judiciário, etc.

Entretanto, tenho usado o certificado em diversas outras áreas e posso dizer que, atualmente, quase não utilizo papel.

Minha impressora está ociosa, emito e assino tudo digitalmente, seja declarações, recibos, contratos, ou seja, tudo o que é possível.

Os sites oficiais do Governo atualmente usam o certificado digital para verificação do usuário, portanto, para entrar no Meu INSS, na Receita Federal, etc. uso o meu certificado e não preciso ficar decorando logins e senhas diversas. Somente a senha do certificado.

Quem é empresário já conhece o certificado digital porque diversos documentos fiscais já são assinados digitalmente.

As pessoas físicas ainda estão se habituando com esse termo, mas seu uso deverá ser bastante difundido nos próximos anos, com a digitalização dos documentos e o quase não uso do papel.

Importante saber que um documento assinado digitalmente somente tem validade na forma digital, ou seja, não adianta imprimi-lo, você precisa arquivá-lo e remetê-lo sempre digitalmente, por e-mail, por exemplo.

Isso porque a verificação das assinaturas só pode ocorrer se o documento for digital (para a verificação eu uso o site oficial https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/ ).

Você já conhecia essa possibilidade? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

Cuidados que você deve tomar na contratação de “digital influencers”

A publicidade por meio dos influenciadores digitais já movimenta bilhões de reais.

Quem acompanha o “mundo digital” sabe que os influenciadores, youtubers, “blogueiros” têm sido contratados pelas mais diversas marcas, inclusive por pequenos empreendedores locais, para comparecimento em lançamentos, para testes de produtos, e diversas outras formas de publicidade.

A meu ver, é algo que veio pra ficar.

Mas se você está pensando em fazer este tipo de marketing, saiba que há riscos relacionados a diversas áreas do direito (direito do consumidor, direito tributário, direitos autorais, direitos morais e patrimoniais, dentre outros) e você precisa estar ciente.

– Digamos que o influencer que você contratou passe a ter atitudes socialmente repudiáveis, ou atitudes que não combinam com o produto que sua empresa vende ou serviço que presta;

– E se houver alguma punição pelo fato de o influencer não indicar que o conteúdo é publicitário?

– E se o influencer prestar informações falsas ou equivocadas sobre o produto/serviço, valor abaixo do praticado, prometer resultados inverídicos, etc?

– E se o influencer não obtiver o alcance da campanha prometido?

Essas dicas valem para os influencers também.

Consegue perceber a quantidade de riscos jurídicos relacionados a estes tipos de contratos?

Existe diferença entre documento digital e documento digitalizado?

A resposta é sim.

O documento digitalizado foi formalizado fisicamente: foi impresso, assinado a caneta e depois passou por um processo de digitalização por um scanner.

Já o documento digital foi todo produzido de maneira digital, desde a criação até as assinaturas. Este tipo de documento possui a validade reconhecida por meio de códigos binários e criptografia.

Um documento físico digitalizado não possui a validade de um documento digital (a não ser que as pessoas envolvidas o assinem digitalmente após a digitalização). Por isso, o arquivo do documento físico continua sendo necessário.

Do mesmo modo, um documento digital que foi impresso não possui validade na forma impressa. Seu arquivamento deve ocorrer, portanto, em meios digitais.

Você já conhecia essa diferença? Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários.

Você sabe o que o WhatsApp Business pode fazer pela sua empresa?

Eu uso o aplicativo e confesso que não utilizo todas as ferramentas oferecidas.

Imagino que muitos empresários nem sabem das possibilidades para melhoria de atendimento e gestão, que são ainda maiores na versão paga.

Olha só quantas possibilidades:

– Mensagens de autoatendimento (inclusive com inclusão de palavras-chave para que o atendimento seja agilizado de forma automatizada);

– Criar um portfólio de produtos e serviços;

– Usar o “status” para compartilhar novidades/promoções;

– Compartilhar localização, endereços e outros dados relevantes;

– Elaborar murais com informações;

– Criar etiquetas para acompanhar funis de atendimento e categorias de clientes;

– Elaborar newsletter para clientes;

E não é só: atualmente o aplicativo suporta assinatura eletrônica de documentos!

Que tecnologias você usa que facilitam e agilizam o seu dia a dia empresarial? Comente aqui para que outros empresários possam se beneficiar também.

2 leis importantes que todo empreendedor precisa conhecer

O Brasil foi agraciado com duas leis muito importantes para o empreendedorismo.

A primeira, a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019, e a segunda, a Lei Complementar 182/2021, a qual instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador no país.

Em ambos os casos, a intenção é garantir a liberdade econômica, fomentar o empreendedorismo e a inovação, promover a produtividade e a competitividade e, claro, a economia e a geração de empregos.

Falaremos bastante sobre essas leis por aqui no blog e em minhas redes sociais, quais as implicações que terão sobre a sua empresa/atividade, seja ela já consolidada ou ainda em fase inicial, e o que ficou de fora e ainda vai gerar dúvidas. 

Siga o meu perfil para não perder nenhuma informação e não deixe de indicar para um amigo empresário.

Se eu quiser sair da empresa onde sou sócio, qual valor vou receber?

Vamos pensar em uma hipótese: você quer sair da sociedade e seu sócio vai comprar as suas cotas. Qual valor você vai receber?

Outra hipótese: seu sócio falece e é necessário liquidar as cotas que eram dele (e repassar o valor para os herdeiros). Qual valor deve ser pago?

Bom, se nada em contrário estiver previsto no contrato social (ou em acordo de sócios), valerá o que está no Código Civil: considera-se a situação patrimonial da sociedade verificada em “balanço especialmente levantado” e divide-se o valor encontrado pelo número de cotas.

Mas, às vezes esse procedimento não reflete o real valor de uma empresa. Se sua empresa fosse inteiramente vendida, qual valor seria pago por ela?

Consegue visualizar que o valor de uma empresa abrange o que é corpóreo, mas o que não é também? (ex.: os funcionários, a clientela, a marca, a localização, a reputação, etc.).

A forma de fazer esse cálculo, do valor real de uma empresa (e não só do seu patrimônio líquido) é chamado “valuation”. 

Consegue imaginar a quantidade de demandas judiciais que poderiam ser evitadas se esta questão fosse melhor prevista no contrato social, ou mesmo em um acordo de sócios? 

Sim, é uma das questões que mais gera ações no Judiciário no âmbito do Direito Empresarial.

Às vezes, o patrimônio líquido de uma empresa é pequeno, mas, como um todo, o valor da empresa é muito alto, e o sócio que deseja se retirar não concorda em receber o valor das suas cotas baseado apenas no patrimônio líquido.

É possível prever nos documentos societários outras formas de cálculo do “valuation”, pra deixar estabelecidas formas mais justas de cálculo e evitar conflitos.

A meu ver, é um dos pontos mais importantes de um contrato social (ou de um acordo de sócios). 

Utilizar um modelo de contrato social encontrado na internet não é a melhor opção.

Sua empresa está precisando de capital?

Descubra formas de resolver sem gerar confusão patrimonial

Já falamos aqui sobre o risco gerado pela confusão patrimonial entre sócio (pessoa física) e pessoa jurídica.

Quando você empresta dinheiro para sua empresa informalmente, portanto, pode ficar sujeito a diversas consequências negativas.

Mas, então, se a empresa está precisando de capital, como fazer?

Há algumas possibilidades.

  1. A mais óbvia, é um empréstimo mesmo, mas que deve ser formalizado por um contrato de mútuo, e ter tudo documentado e declarado (inclusive na contabilidade da empresa e declarações à Receita Federal). Neste caso, a empresa ficará com esta dívida para com o sócio. 

Há, ainda, outras possibilidades que sei que você nunca pensou, mas que podem refletir bem mais a realidade, já que geralmente o sócio não espera receber o pagamento do empréstimo feito à empresa:

2. Fazer um aumento do capital social ou

3. Um adiantamento para aumento de capital social futuro. 

Percebe a importância de ter um assessoramento adequado?