Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito tributário:

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa

No âmbito privado, não é tão fácil conseguir uma decisão judicial deferindo a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, permitindo que o sócio responda com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

É preciso ser efetivamente provado que houve situações de abuso e/ou confusão patrimonial, já que estamos tratando de uma exceção à regra da autonomia patrimonial.

Nas execuções fiscais, entretanto, a situação é um pouco diferente. Utiliza-se disposições do Código Tributário Nacional que possibilita a responsabilização de “terceiros” pelos tributos, incluindo-se sócios e até mesmo administradores.

Claro que é necessário que tenha havido omissões ou atos irregulares por parte de tais pessoas (descumprimento de lei, de disposições do contrato social, etc.), mas estas irregularidades são mais facilmente reconhecidas no âmbito tributário. 

Por exemplo: a simples dissolução irregular de uma empresa (empresa que deixa de funcionar, mas que continua ativa formalmente na Junta Comercial) permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou ao sócio-gerente.

Consegue perceber a importância de estar sempre bem assessorado?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: