TJSP reconhece validade de cláusula de contrato social amparado na liberdade de contratar dos sócios

O contrato social de uma empresa previu o capital social em valor inferior ao efetivamente investido pelos sócios.

Havia previsão contratual de que, em caso de retirada de sócio por justa causa antes de 24 meses, não haveria devolução do valor investido, mas apenas o pagamento de sua participação calculada sobre o capital social.

No caso concreto, o sócio excluído havia aportado R$ 250.000,00, mas o capital social foi acordado em R$ 100.000,00.

O sócio excluído ingressou com ação visando a anulação da cláusula contratual, cujo pedido foi negado, determinando que lhe fosse devolvido somente o valor proporcional às suas cotas no capital social.

De acordo com o relator, Desembargador Azuma Nishi, o dimensionamento dos riscos é da essência da atividade do empresário.

Assim, as partes estavam cientes sobre os riscos de se incluir no contrato social valor inferior ao que foi realmente investido.

Entendeu que deve ser respeitada a manifestação de vontade das partes, conforme constou no contrato social.

Acórdão 1005431-45.2014.8.26.0248

➡ Você concorda com essa decisão? Salve para consultar quando precisar.

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