Prorrogação de salário maternidade em caso de internação prolongada de mãe/bebê:

Apesar de ainda não julgada definitivamente a ADI 6327 pelo STF, está valendo liminar concedida neste mesmo processo que, ao homenagear o direito à vida e à convivência familiar, prorroga o salário e a licença maternidade, quando mãe e bebê necessitam de internação hospitalar prolongada (é o caso de prematuros, por ex.).

A decisão determina que a licença da mãe deve ser contada a partir da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último), bem como que o salário maternidade deve ser prorrogado (o que significa que o benefício deve ser pago até o final dos 120 dias, contados a partir da alta).

Para ter direito, a internação hospitalar deve exceder a 2 semanas.

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