Não é necessário recolher contribuição patronal sobre salário-maternidade

Uma boa notícia para os empresários:

Decisão recente do STF autorizou que as empresas deixem de recolher a CPP (contribuição previdenciária patronal) sobre o salário-maternidade.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), onde se declarou inconstitucional a cobrança.

Entendeu-se que o salário-maternidade é um benefício previdenciário, portanto, não se inclui no conceito de “folha de salário” ou “demais rendimentos do trabalho” como determina a Constituição.

Até breve!

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