Idoso que recebe BPC/LOAS não pode ter descontos em sua conta corrente de valor superior a 30% do benefício

Foi o que entendeu o STJ em recente julgamento ocorrido no Recurso Especial n. 1.834.231 – MG (2019/0254568-0)

O fundamento da decisão foi muito interessante, já que, até então, o STJ entendia que os descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário, poderiam ser realizados, desde que autorizados por quem contraiu o empréstimo.

No caso julgado, os descontos ocorriam na conta corrente em que o idoso recebia o LOAS, e o Tribunal entendeu que, como o objetivo do benefício é suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, satisfazendo o seu mínimo existencial, dando-lhe condições de enfrentar a miséria, deveria haver uma ponderação entre o princípio da autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A meu ver, a decisão abre importante precedente para os beneficiários de LOAS portadores de deficiência e nos faz questionar se o fundamento também não poderia ser utilizado pelos idosos aposentados com benefício no valor de um salário mínimo.

O que você acha?

Até breve!

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