Quer saber se seu negócio poderá se enquadrar no SIMPLES Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário com a finalidade de simplificar o pagamento de impostos (tributos) pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

São microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que recebam, no ano, o valor máximo de: 1) no caso da microempresa, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ; 2) no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Todavia, não são todas as microempresas e empresas de pequeno porte que podem se valer desta opção, existindo algumas vedações tanto em relação à estrutura societária (quem são os sócios) e existência de débitos fiscais, como em relação à área de atuação da empresa.

Existe um site muito interessante de consulta das atividades que podem ser enquadradas no SIMPLES: http://cnae-simples.com.br/

Além dos limites da receita bruta e das atividades permitidas, para poder ser enquadrada no SIMPLES, a empresa NÃO PODE possuir sócios domiciliados no exterior ou ter como sócias entidades da administração púbica, inclusive indireta (autarquias, empresas públicas, etc).

Também não são enquadráveis as empresas que possuam débitos com o fisco, inclusive com o INSS, ou mesmo com irregularidade em cadastro fiscal.

Trataremos muito sobre o SIMPLES aqui no Blog, pois sabemos que há muitas empresas optantes por este regime, bem como há muitas dúvidas dos empresários sobre este tema.

Até breve!

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