Empresas do SIMPLES que podem se beneficiar das teses sobre base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Neste post você vai aprender quais empresas do SIMPLES podem ser beneficiadas pelos entendimentos já consolidados no Poder Judiciário a respeito das verbas que NÃO podem fazer parte da base de cálculo da CPP (contribuição previdenciária patronal).

Neste post aqui (https://advfernandalg.com/2020/12/26/sua-empresa-pode-estar-pagando-contribuicoes-previdenciarias-indevidas/) eu esclareci quais verbas que você paga a seu empregado que NÃO podem ser incluídas na base de cálculo da CPP.

A matéria, em geral, somente é de interesse das empresas que optam pelo lucro real ou pelo lucro presumido, não se aplicando às empresas do SIMPLES, porque estas últimas fazem o recolhimento de uma única guia, que concentra todos os tributos.

Entretanto, há exceções.

A Lei Complementar 123/2006 elenca alguns setores em que a CPP não está incluída no documento único de arrecadação, devendo ser, em consequência, recolhido em separado.

São eles:

  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e
  • serviços advocatícios.

Em assim sendo, é possível, que estas empresas se utilizem das teses e entendimentos já consolidados a respeito do que configura, ou não, base de cálculo para a CPP.

Então, se sua empresa presta os serviços acima elencados, a leitura do post que eu indiquei é obrigatória!!! Fique ligado nas minhas redes, pois todos os posts relacionados à CPP se aplicam à sua empresa.

Até breve!

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