GUIA COMPLETO: Contribuinte Facultativo do INSS

Você sabia que quem não exerce atividade remunerada pode ser segurado do INSS e ter direito aos benefícios previdenciários? Sim, é possível. É o chamado SEGURADO FACULTATIVO ou CONTRIBUINTE FACULTATIVO.

O que você vai encontrar neste post:

• definição e requisitos
• prazo para pagamento das contribuições
• qual o prazo de carência para ter acesso aos benefícios do INSS
• alíquotas
• dicas valiosas

DEFINIÇÃO E REQUISITOS:

A primeira informação importante é que a definição de contribuinte facultativo ocorre por exclusão, ou seja, só é facultativo aquele que não é contribuinte obrigatório do INSS.

Os contribuintes obrigatórios, de forma bem simplificada, são aqueles que exercem atividade remunerada, portanto, dizemos que o facultativo é aquele que faz recolhimentos para o INSS sem possuir atividade remunerada, ex: estudantes, dono(a)s de casa, desempregados, etc.

O segundo requisito é possuir mais de 16 anos e o terceiro é fazer uma contribuição ao INSS em dia.

PRAZO PARA PAGAMENTO:

O prazo para pagamento da guia, pelo facultativo, é sempre o 15º dia de cada mês. O recolhimento pode ser mensal (utilizando-se o código 1406) ou trimestral (utilizando-se o código 1457).

CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO:

Diferentemente do segurado empregado, a carência para o facultativo começa a ser contada a partir do primeiro recolhimento (em dia) de contribuição previdenciária.

Os prazos de carência são os mesmos para os demais segurados. Para quem tiver curiosidade, os prazos estão nos artigos 29 e 30 do Decreto 3048/99 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm) e sobre este assunto falaremos em breve aqui no blog.

ALÍQUOTAS:

• 20% (plano normal):

Quem recolhe a alíquota de 20% tem direito a:

1. aposentadoria por tempo de contribuição;
2. aposentadoria por idade
3. aposentadoria por invalidez
4. auxílio-doença
5. auxílio-reclusão
6. salário-maternidade

• 11% (plano simplificado):

Existe a possibilidade de se utilizar a alíquota de 11%, o chamado “plano simplificado”. O lado negativo, é que neste caso não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O direito aos demais benefícios acima indicados ficam mantidos.

O Código de recolhimento que deve constar da guia é 1473 (para recolhimento mensal) ou 1490 (para recolhimento trimestral).

• 5% (alíquota de baixa renda):

Para ter direito a recolher nesta alíquota, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos ADICIONAIS:

1. dedicar-se ao trabalho doméstico, na própria residência;

2. ter renda familiar de ATÉ dois salários mínimos (auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não contam para o cálculo); e

3. estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

Nesta alíquota, há o direito a todos os benefícios para quem recolhe a alíquota de 20%, EXCETO a aposentadoria por tempo de contribuição. Os benefícios terão o valor de um salário mínimo.

As contribuições realizadas com a alíquota de 5% geralmente não são validadas pelo INSS automaticamente. Assim, a validação deve ser solicitada no Portal “Meu INSS“, através do serviço: “Validação Facultativo Baixa Renda”

O Código de recolhimento que deve constar da guia é 1929 (para recolhimento mensal) e 1937 (para recolhimento trimestral).

TABELA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES:

A tabela acima foi extraída do site https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal/tabela-de-contribuicao-mensal e ainda não está atualizada para 2021.

DICAS VALIOSAS:

• Não deixe ocorrer atraso nos pagamentos por mais de 6 meses. Quando isto ocorre, há a perda da qualidade de segurado e, consequentemente, do acesso aos benefícios do INSS.

• Não faça recolhimentos retroativos à data de sua INSCRIÇÃO como facultativo. Como dissemos, a condição de segurado facultativo depende do primeiro recolhimento em dia da contribuição previdenciária. Fazer pagamentos para períodos anteriores à data da inscrição não vai ocasionar a contagem desses períodos para fins de recebimento de benefícios previdenciários. Recolhimentos retroativos apenas podem ocorrer para períodos POSTERIORES à data da inscrição e desde que não se tenha perdido a qualidade de segurado (ou seja, no máximo 6 meses).

• Se você recebe alguma remuneração, se é contribuinte de algum regime próprio de previdência, não faça recolhimentos como facultativo. Somente é considerado facultativo quem não possui renda.

• Apenas quem paga sobre o valor do salário mínimo pode fazer pagamentos trimestrais.

• As alíquotas de 11% e 5% somente incidem sobre o salário mínimo. Se você pretende receber um benefício de valor superior, deve utilizar a alíquota de 20%.

• As pessoas que recolhem as alíquotas de 11% e 5%, se quiserem obter CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deverão fazer o recolhimento da diferença para a alíquota de 20%, acrescida de juros (Selic).

• Mesmo com a reforma da previdência é possível fazer a inscrição como contribuinte facultativo, seguindo-se os mesmos requisitos já falados neste post.

Espero que este post tenha te ajudado.

Até breve!