Atualização importante sobre o benefício de prestação continuada (LOAS)

Hoje trago uma recentíssima atualização sobre o benefício de prestação continuada (LOAS), a respeito do qual falamos neste post: https://wp.me/pcAhxa-4G

Tem direito ao benefício os idosos (com mais de 65 anos) ou pessoas com deficiência de baixa renda, estão lembrados?

Até 31/12/2020, a lei considerava de baixa renda a pessoa cuja renda familiar, por pessoa, fosse IGUAL OU INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo.

Pois então.

Uma atualização legislativa ocorrida no dia 31/12/2020, passou a considerar como de baixa renda apenas as pessoas cuja renda familiar por pessoa seja INFERIOR a um quarto (1/4) do salário mínimo.

Quem apresentou o pedido do benefício ATÉ 31/12/2020 poderá se enquadrar na legislação anterior. Quem apresentar o pedido a partir de 01/01/2021 deverá observar os requisitos da nova legislação.

Como a alteração ocorreu por meio de Medida Provisória, deveremos observar, nos próximos dias, se será transformada em lei pelo Poder Legislativo.

Até breve.

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