Sua empresa pode estar pagando contribuições previdenciárias indevidas!

Os empresários sabem bem que existe um tributo chamado de contribuição patronal que, simplificadamente, é de 20% sobre a folha de pagamento (para quem se interessar, o fundamento legal e definição técnica do tributo estão no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91).

A grande discussão desta contribuição é que, por força tanto da lei que citei acima, como da Constituição Federal, ela deve incidir sobre as verbas que retribuam o trabalho.

Disto decorre que, sobre as verbas indenizatórias – um exemplo: aviso prévio indenizado – não pode haver a incidência deste tributo.

Vocês podem imaginar a grande quantidade de processos judiciais discutindo se as mais diversas verbas que compõem as folhas de pagamentos das empresas sofrem a incidência da contribuição patronal ou não.

Há algumas, na verdade, sobre as quais o STF – o mais alto Tribunal que possuímos no Brasil – já se posicionou: auxílio prévio indenizado, os 15 primeiros dias de auxílio doença, auxílio transporte e salário maternidade. Se a sua empresa paga a contribuição patronal sobre estas verbas, está fazendo recolhimentos indevidos e tem direito à compensação/restituição.

E não é só: a própria GILRAT e as contribuições do sistema S seguem o mesmo raciocínio.

Esta matéria traz muitas dúvidas e aflige diversos empresários, por isso será um tema que sempre aparecerá por aqui. Entre em contato, caso queira saber mais.

Até breve!

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